Cuiabá

Prefeito enviará à Câmara de Cuiabá projeto para que 600 comerciantes prejudicados pelo incêndio do Shopping Popular possam atuar em campo de futebol e pista de atletismo de complexo esportivo

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Os 600 comerciantes (que geram cerca de três mil empregos diretos e indiretos) que perderam toda a estrutura de trabalho e estoque de produtos durante o incêndio de 15 de julho, que dizimou o maior centro comercial do Centro-Oeste, o Shopping Popular, irão atuar – temporariamente – no campo de futebol e pista de atlestismo do Complexo Esportivo Dom Aquino. O anúncio foi realizado na manhã desta terça-feira (23) pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que visitou o local e dialogou com os camelôs que montaram barracas às margens da calçada para garantir o sustento de suas famílias. O gestor anunciou ainda que na quarta-feira (24) irá assinar no local o projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal (em regime de urgência), permitindo o uso do espaço pela Associação do Shopping Popular.

“Quero assinar amanhã, aqui, este projeto para encaminhá-lo à Câmara Municipal e pedir que não sejamos omissos diante de uma tragédia dessa proporção. Todos esses camelôs, todas essas famílias, merecem nosso apoio e solidariedade. Como prefeito da capital, não consigo ficar quieto e omisso. Pelo amor de Deus, é uma questão de solidariedade. O povo de Cuiabá é tão solidário, tão presente na vida das pessoas ao longo da sua história, especialmente diante das tragédias e de momentos de superação. Não é possível que, diante de uma tragédia dessa proporção, como a destruição repentina do local de trabalho de centenas, milhares de trabalhadores camelôs, fiquemos indiferentes. Muitos perderam tudo do dia para a noite, com o chão se abrindo sob seus pés e o mundo acabando para eles. Vou enviar a lei para a Câmara, garantindo que eles tenham um lugar no campo de futebol”, declarou o gestor.

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O gestor ainda reforçou que o diálogo com o Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) terá continuidade. “Para vocês terem uma ideia, há famílias aqui com 5 ou 6 camelôs dividindo a mesma mesa, a mesma barraquinha, compartilhando o espaço para que cada um possa sobreviver. É uma situação desesperadora. Eu respeito muito o Ministério Público e vamos defender nossa posição na justiça. Esta é uma questão de solidariedade humana. Entendo que o Ministério Público tem um entendimento diferente, mas como prefeito da capital, não posso ficar quieto diante dessa tragédia. Precisamos ter sensibilidade. E é essa sensibilidade que peço aos atletas também. Imaginem se fosse alguém da sua família, seu pai, sua mãe, seus filhos. Não é possível que não possamos encontrar uma solução, seja levando a prática esportiva para outra região da cidade ou encontrando uma convivência pacífica. Essa é uma questão atípica e trágica que exige empatia e ação. Vou conversar com os atletas e com o Ministério Público, mas não podemos virar as costas para centenas e milhares de pais e famílias que foram colocados na rua de uma hora para outra, diante de uma das maiores tragédias que abateu Cuiabá. Não podemos aceitar isso como normal”, finalizou o gestor.

A visita foi acompanhada pelo secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, e pelo vice-prefeito e secretário municipal de Obras Públicas, José Roberto Stopa.

Desde a tarde de segunda-feira (15), as secretarias municipais já possuem determinações específicas para atuação considerando a tragédia ocorrida.

  • Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico: Acompanhamento dos cadastros juntamente com o governo do estado e o secretário Cézar Miranda para possíveis financiamentos ou capital de giro aos associados do Shopping Popular, junto ao Cuiabanco.
  • Secretaria de Assistência Social: Equipe de profissionais para acompanhamento emocional e acolhimento aos associados, familiares e trabalhadores. Caso necessário, acionará a Secretaria de Saúde para acompanhamento psicológico por profissionais da área. Todo o trabalho será feito em conjunto com a Associação do Shopping Popular.
  • Secretaria de Meio Ambiente: Atendimento dos associados que necessitam de atualização de cadastros e documentos do município das empresas interessadas na linha de crédito ou para outras finalidades. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável identificará, juntamente com a Associação do Shopping Popular, as necessidades e montará uma força-tarefa para resolver o mais rápido possível.
  • Secretaria de Ordem Pública: Acompanhamento das operações e intensificação da segurança da área do Shopping Popular.
  • Secretaria de Obras e Limpurb: Limpeza da área afetada pelo incêndio com a utilização de máquinas, caminhões, homens e toda a estrutura municipal necessária para essa operação.
  • Secretaria de Mobilidade Urbana: Organização e possíveis mudanças no trânsito da região, apoio no que for necessário para diminuir o impacto no entorno do Shopping Popular.
  • Secretaria de Governo: Coordenação dos trabalhos e propostas definidas pelo prefeito, incluindo as partes burocráticas das ações de mudança e auxílio aos associados, juntamente com a Associação do Shopping Popular.
  • Procuradoria do Município: Acompanhamento jurídico de todas as ações envolvidas e definidas.
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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

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“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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