Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis aplica multa de mais de R$ 9 mil por crime ambiental

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, segue intensificando a fiscalização para coibir o descarte irregular de resíduos na cidade. No último sábado (9), câmeras de monitoramento flagraram o condutor de um veículo despejando lixo em local proibido, configurando crime ambiental.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 012/2002, que institui o Código Ambiental do Município, é expressamente proibido lançar ou liberar nas águas, no ar ou no solo qualquer tipo de material ou energia que cause poluição ou degradação ambiental. A legislação também estabelece que a disposição de resíduos no solo só é permitida mediante comprovação de que não haverá contaminação e que o ambiente tenha capacidade de autodepuração, observando critérios técnicos rigorosos.

Segundo o Decreto nº 12.006/2024, o ato cometido se enquadra como infração gravíssima, por envolver o depósito inadequado de resíduos em local não autorizado, o que inclui áreas de preservação permanente e unidades de conservação. A multa para esse tipo de infração varia de 501 a 1.000.000 Unidades Fiscais de Rondonópolis (UFR), considerando fatores como potencial poluidor, volume descartado e local da ocorrência.

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No caso registrado, a penalidade foi fixada em 2.000 UFR’s, equivalente a R$ 9.210,80. Caso o valor não seja quitado, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para execução fiscal. Além disso, o processo será remetido ao Ministério Público, que poderá apresentar denúncia criminal contra o infrator, sujeitando-o a responder judicialmente.

A Prefeitura de Rondonópolis disponibiliza um número para denúncias, 066 99234-4005. Assim como informa constantemente por meio de suas redes sociais e site oficial que o descarte de lixo deve ser feito exclusivamente em locais autorizados, como os ecopontos, evitando danos irreversíveis ao meio ambiente e prejuízos à coletividade. Uma vez que, além de ser crime, o descarte irregular de resíduos contribui para a poluição, degradação do solo e contaminação de recursos hídricos, afetando diretamente a saúde pública e a qualidade de vida da população.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis

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Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis . A Câmara Municipal de Rondonópolis viveu um momento histórico nesta quinta-feira (7) com a inauguração oficial do canal legislativo. Sob a liderança do presidente Paulo Schuh, a Casa de Leis entrega à população um canal digital aberto, gratuito e de alta definição, focado na transparência e na aproximação entre os cidadãos e seus representantes. A iniciativa, que integra a expansão da Rede Legislativa, marca um novo ciclo de modernização para o Poder Legislativo rondonopolitano. Em uma cerimônia conjunta, a Câmara Municipal e a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) oficializaram a entrada em operação de seus canais digitais, democratizando o acesso à informação institucional e ao conhecimento científico através da televisão aberta e gratuita. O projeto é fruto do Programa Brasil Digital, uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a EBC, que viabilizou a infraestrutura de transmissão (torre e transmissores) para o município. O presidente da Câmara, Paulo Schuh, destacou a importância do projeto. “Estamos felizes, porque desde o primeiro dia que nós assumimos a Câmara, a gente vem trabalhando para que conquistasse esse espaço, esse canal TV Câmara. Eu quero aqui dar parabéns a toda a equipe da Câmara, em especial a Secom, porque eu costumo falar que ninguém faz nada sozinho. Esse canal 10.3 digital da TV Câmara vai ser muito importante. É um dia que vai ficar na história de Rondonópolis,” destacou Schuh. A secretária legislativa de Comunicação (Secom) da Câmara Municipal, Míriam Trento, também destacou o impacto da nova emissora para a aproximação entre o Legislativo e a população. “A TV Câmara representa um avanço histórico na comunicação pública de Rondonópolis. Nosso objetivo é levar informação com transparência, qualidade e responsabilidade, aproximando cada vez mais o cidadão do trabalho realizado pelos vereadores e fortalecendo a participação popular nas decisões do município”, afirmou Míriam Trento. A reitora da UFR, Analy Polize celebrou a chegada da UFR TV (canal 1.1) como um avanço para a transparência acadêmica, afirmando que o canal será usado para levar informação, ciência, ensino e inovação diretamente para a sociedade. Ela reforçou que a Câmara Municipal é uma “grande parceira” nesse processo de difusão de projetos conjuntos. O secretário adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) José Marques, destacou a importância regional de Rondonópolis, mencionando que a TV Assembleia já atinge 49 municípios no estado. Ele ainda frisou que esse investimento faz com que o cidadão “participe mais” da vida pública e colocou o corpo técnico estadual à inteira disposição para apoiar a Câmara de Vereadores. O gerente de expansão de rede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Davi Morais, explicou que os canais já estão em funcionamento e disponíveis para a população. “Em parceria com o Ministério das Comunicações, estamos trazendo o programa Brasil Digital, que prevê a instalação de redes de comunicação pública. A universidade e a Câmara aderiram ao programa e receberam investimento público para instalação da torre e dos equipamentos de transmissão. Os transmissores já estão ligados e, a partir de agora, quem estiver em casa pode refazer a sintonia do aparelho para acessar os novos canais”, afirmou Morais. Confira os novos canais: Rede Legislativa * 10.1 – TV Câmara * 10.2 – TV Assembleia MT * 10.3 – TV Câmara Municipal * 10.4 – TV Senado * 10.5 – Rádio Câmara Rede Nacional de Comunicação Pública – EBC * 1.1 – TV UFR / TV Brasil * 1.2 – Canal Gov * 1.3 – Canal Educação * 1.4 – Canal Saúde

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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