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Procurador defende que ECA é a lei mais importante do país

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“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei mais importante do Brasil porque reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Além disso, regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação desses direitos fundamentais”, afirmou o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado durante palestra realizada na tarde desta quarta-feira (30), no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em Cuiabá.Titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, o procurador abordou as conquistas e os desafios enfrentados ao longo dos 35 anos de vigência do ECA. A fala integrou o ciclo de palestras “35 anos do ECA: Intersetorialidade na proteção de crianças e adolescentes”, promovido pela OAB-MT, por meio da Comissão da Infância e Juventude, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT).O evento teve como objetivo fortalecer o diálogo intersetorial e reafirmar o compromisso coletivo com a efetivação dos direitos assegurados pelo ECA. A iniciativa promoveu reflexões sobre os avanços conquistados, os desafios persistentes e as estratégias integradas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.Paulo Prado defendeu que o ECA é “uma lei com alcance amplamente social e transformador, que ultrapassa a proteção de direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes, pois pretende mudar o Brasil, inserindo diversos dispositivos de democracia participativa, visando uma reflexão de condutas da família, da sociedade, da comunidade e do poder público na construção de políticas públicas capazes de propiciar à população o exercício da plena cidadania”.Ele lembrou que o antigo Código de Menores tratava a criança e o adolescente como “menores em situação irregular”, abrangendo aqueles em situação de abandono, maus-tratos, desvio de conduta, entre outras vulnerabilidades. E que o ECA representou uma nova fase na legislação brasileira, adotando uma perspectiva de proteção integral, focada no desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente.Paulo Prado ressaltou como avanços significativos do Estatuto a definição da política de atendimento, das linhas de ação e das diretrizes que orientam a proteção integral. Enfatizou, ainda, a implantação da Rede de Proteção, consolidada por meio da atuação articulada entre órgãos públicos, instituições, profissionais e entidades da sociedade civil. O procurador também enfatizou a importância da criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares como marcos fundamentais na consolidação do Sistema de Garantia de Direitos.Por fim, apresentou o texto “A criança é coisa séria”, do sociólogo e ativista dos direitos humanos brasileiro Herbert José de Sousa, conhecido como Betinho, para reflexão dos participantes. Segundo o palestrante, o maior desafio é cumprir a legislação e garantir a efetiva prioridade absoluta. “A criança é o princípio sem fim e o seu fim é o fim de todos nós”, encerrou Paulo Prado lendo a crônica.Participaram do painel a presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Cintia Nágila Pinheiro; a conselheira do Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap-MT) e diretora da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA-MT), Roberta de Arruda; e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-MT, Querem Hapuque.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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FloreSer alcança 1.286 alunos e muda percepção de jovens sobre violência

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O projeto FloreSer finalizou, na última semana, as rodas de conversa na Escola Estadual Professor Welson Mesquita, localizada no bairro Osmar Cabral, em Cuiabá. Entre março e abril, 284 estudantes participaram das atividades, que abordaram temas relacionados à violência doméstica e familiar, incluindo machismo, misoginia, abuso nas relações e suas consequências, que podem culminar em diferentes formas de violência contra mulheres e meninas, inclusive o feminicídio.No mesmo período, o projeto contemplou 1.286 estudantes de escolas públicas e privadas da capital. Entre os resultados observados, destaca-se o fato de que os alunos passaram a reconhecer sinais de abuso, manipulação, controle e ciúme em seus relacionamentos, antes frequentemente naturalizados.Também foram realizados atendimentos e esclarecimentos individuais, além de relatos de alunas que, após as discussões, compartilharam situações vivenciadas por elas ou por familiares, recebendo orientações sobre as medidas cabíveis. Houve, ainda, intervenção direta junto a professoras em situação de violência doméstica, com os devidos encaminhamentos e suporte. As rodas de conversa foram realizadas simultaneamente em turmas com cerca de 25 estudantes por sala.A temática “Violência nas relações afetivas adolescentes: como reconhecer e enfrentar” é trabalhada por profissionais do Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar – Espaço Caliandra, do Ministério Público, inserida no eixo da prevenção primária. A iniciativa busca conscientizar os jovens sobre os diversos tipos de violência, evitando sua reprodução nas relações afetivas, além de promover mudanças comportamentais e fomentar uma cultura de respeito às mulheres.Estudante da Escola Welson Mesquita, João Paulo Gonçalves Nascimento, de 16 anos, participou pela primeira vez de uma roda de conversa sobre violência contra mulheres e meninas e avaliou positivamente a experiência. “Isso ajuda a evitar conflitos e problemas no futuro. Já tive um relacionamento que não deu certo. Se eu soubesse dessas coisas antes, talvez tivesse sido diferente”, relatou.Para ele, compreender as relações envolve respeitar a parceira, seus espaços, limites e escolhas. “Mesmo que você não goste de uma pessoa, é preciso respeitar”, afirmou.A colega de classe, Valquíria Bernardes, também de 16 anos, estudante do 2º ano C, compartilhou uma experiência pessoal, destacando como o ciúme afetou seu relacionamento. “Eu proibia ele de falar com algumas amigas antigas. Antes, eu pensava que amiga de homem era só mãe e namorada. Com o tempo, percebi que tanto mulheres quanto homens têm o direito de manter amizades”, refletiu.Segundo ela, discutir sinais de abuso nas relações ajuda os adolescentes a reconhecer comportamentos inadequados e contribui para a construção de relações mais saudáveis no futuro.A coordenadora pedagógica da escola, Maria Osvaldita da Silva, afirmou que o projeto possibilitou aos alunos uma compreensão mais ampla da violência contra a mulher, para além da forma física, incluindo também as dimensões psicológica, verbal e emocional. “Alguns estudantes relataram situações vivenciadas ou presenciadas, o que demonstra que o tema faz parte da realidade de muitos. Por isso, precisa ser tratado com responsabilidade e acolhimento no ambiente escolar”, avaliou.Ela também destacou mudanças percebidas após as rodas de conversa. “Muitos alunos relataram que não tinham clareza sobre o que caracteriza a violência e que, agora, conseguem identificar situações que antes consideravam ‘normais’. Outros ressaltaram a importância de ter um espaço seguro para dialogar sobre esses temas”, concluiu.A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora do projeto, destacou que o FloreSer foi pensado para as novas gerações. “Precisamos investir na educação, que é um pilar essencial para a mudança. A violência contra a mulher não é uma criminalidade comum, tampouco simples de ser enfrentada. Não depende apenas de leis ou punições, mas de uma integração entre todas as instituições. É fundamental que toda a sociedade atue de forma conjunta, tanto por meio de investimentos em segurança pública quanto em educação”, afirmou.Ainda nessa perspectiva, a promotora ressaltou que o Ministério Público atua em diferentes frentes de prevenção. “Buscamos a responsabilização dos agressores, mas também desenvolvemos projetos preventivos, especialmente nas escolas, com crianças e adolescentes. Além disso, é fundamental envolver os homens nesse debate. Não basta discutir apenas com as mulheres; é preciso que os homens compreendam sua responsabilidade, não apenas como possíveis agressores, mas como parceiros na promoção da prevenção e da conscientização. Eles também devem contribuir para disseminar a cultura da não violência e combater práticas sociais de misoginia que incentivam novas agressões”, completou.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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