Política Nacional

Projeto cria política de prevenção à violência com base em evidências

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O Projeto de Lei 1290/26 institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências. O objetivo é reduzir a violência por meio de ações preventivas, integradas, educativas e respeitadoras dos direitos fundamentais.

O texto em análise na Câmara dos Deputados cria o Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência. O sistema deve integrar bases de dados públicas, classificar níveis de risco e acionar equipes multidisciplinares.

Acompanhamento para agressores
A proposta também prevê programas obrigatórios de acompanhamento psicossocial para agressores, conforme decisão judicial. Esses programas devem incluir grupos reflexivos e formação em resolução pacífica de conflitos.

Além disso, a iniciativa prevê salvaguardas constitucionais, como a presunção de inocência, o devido processo legal e a proteção à intimidade e à vida privada.

Antecipação, responsabilização e engajamento
O deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) afirma que a política nacional está baseada em três pilares: a antecipação inteligente do risco, a responsabilização com reeducação e o engajamento da sociedade.

“O projeto propõe uma mudança de paradigma, pois a iniciativa parte do reconhecimento de que prevenir é mais eficaz, mais humano e mais econômico do que remediar”, resume Hercílio Coelho Diniz.

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Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Paim diz ter esperança de que Senado aprove fim da escala 6×1 até agosto

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Em pronunciamento feito de forma remota nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter esperança de que a proposta de emenda à Constituição que extingue a chamada escala 6×1 — a PEC 221/2019 — seja votada e aprovada até agosto. Aprovada em maio pela Câmara, a proposta, que também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aguarda votação no Senado.

— Estamos às portas do recesso parlamentar. Se essa matéria não avançar agora… Eu tenho muita esperança de que ela vai ser votada no mês de agosto, porque, com certeza, o trabalhador brasileiro sabe que ele não vai nadar, nadar e morrer na beira da praia. Espero sinceramente que isso não aconteça. Espero que esta Casa compreenda a dimensão histórica dessa decisão.

Para o senador, o debate sobre a redução da jornada não “pertence” ao governo, à oposição e nem aos partidos políticos, e sim ao povo. Ele declarou que milhões de brasileiros acordam todos os dias antes de o sol nascer, enfrentam horas no transporte público lotado e voltam para casa quando os filhos já estão dormindo. A lógica da exaustão física e mental, disse ele, não pode existir em uma sociedade que pretende ser justa.

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— O trabalho deve libertar, jamais aprisionar. Repito o que tenho dito há décadas: não nascemos apenas para trabalhar; nascemos para viver, para viver ao lado da família, para conviver com os filhos, para cuidar dos pais e dos avós, para estudar, descansar, amar, namorar, participar da comunidade, ter tempo para sonhar. E queremos um trabalho decente.

Para Paim, os argumentos de que as alterações na jornada vão prejudicar profundamente a economia não procedem. Ele recordou que as mesmas alegações ocorreram quando se pretendia criar o décimo terceiro salário, a licença-maternidade e as férias remuneradas, por exemplo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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