Política Nacional

Projeto limita embargo ambiental com base só em detecção remota

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O projeto de lei 2564/25 do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) altera a Lei dos Crimes Ambientais para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental. O texto proíbe o embargo baseado apenas na detecção remota de supressão de vegetação e prevê a notificação prévia ao autuado para apresentar esclarecimentos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo da medida é evitar o agravamento do dano, interromper sua ocorrência e resguardar a recuperação da área.

Pelo texto, o agente de fiscalização poderá adotar medidas cautelares quando houver dano ambiental, mas tais medidas não poderão antecipar as sanções administrativas. Se isso ocorrer, o processo poderá ser anulado.

Segundo Lucio Mosquini, a proposta busca diferenciar melhor a medida cautelar da sanção administrativa. Ele afirma que a medida cautelar tem caráter de proteção imediata, enquanto a sanção tem caráter punitivo.

O deputado argumenta ainda que  áreas têm sido embargadas com base em apuração remota, sem oportunidade de defesa prévia. “Qualquer medida que possa impor prejuízo ao autuado deve ser precedida de ampla defesa e contraditório”, diz o autor.

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Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário.

Reportagem – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Veto presidencial prejudica ex-servidores do setor elétrico, diz Rodrigues

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O senador Chico Rodrigues (PSB-RR), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (2), voltou a defender a derrubada do veto total ao projeto de lei que autoriza a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal após os processos de reestruturação e privatização (PL 1.791/2019).

Segundo o parlamentar, a manutenção do veto prejudica ex-funcionários da Eletrobras e da Eletronorte que, segundo ele, dedicaram décadas ao setor elétrico e esperavam continuar vinculados ao serviço público. Ele afirmou que a medida é necessária para reparar os impactos causados pelas mudanças, especialmente na Região Norte.

— Esse veto representa um duro golpe na esperança dessas pessoas que trabalhavam em uma empresa estatal e, com isso, tinham expectativa de se aposentarem nela. Precisamos enfrentá-lo com responsabilidade, mas também com sensibilidade humana e compromisso político com estes briosos servidores — disse.

O senador também ressaltou a importância histórica da Eletrobras e da Eletronorte para o desenvolvimento de Roraima e da Amazônia. Para ele, a análise do veto deve ocorrer com foco na valorização dos trabalhadores e na experiência acumulada pelos profissionais no setor elétrico.

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— A derrubada desse veto não é privilégio, não é favor; é reconhecimento, é respeito à trajetória de trabalhadores que ajudaram a manter o sistema elétrico funcionando em regiões estratégicas do Brasil — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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