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Política Nacional

Reestruturação de dívida do Congo é aprovada pela CAE

Publicado

26 de novembro de 2025, 14:30

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (26) proposta do Poder Executivo que autoriza a celebração de acordo entre o Brasil e a República do Congo para reestruturação de dívida bilateral.  O acordo trata da dívida de quase US$ 10 milhões do Congo relativa a financiamentos de exportações brasileiras realizados nas décadas de 1970 e 1980 e renegociados em 2014 com aval do Senado. Foi aprovada urgência para análise da matéria em Plenário.

O texto recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e será convertido em Projeto de Resolução (PRS). A MSF 29/2024 estabelece que a negociação entre os dois países se dá de acordo com a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI, na sigla em inglês), promovida pelo Clube de Paris para minimizar os impactos econômicos da pandemia de covid-19 sobre os países mais pobres.

A proposta permite novo parcelamento dos pagamentos em condições especiais: os valores parcelados em diferentes fases (DSSI, DSSI Extensão e DSSI Extensão Final) serão pagos com taxa de juros anual de 2,875% e juros de mora de 1% ao ano, capitalizados semestralmente até a quitação. Não há concessão de desconto — o valor presente da dívida é mantido.

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A operação não inclui contrapartida financeira por parte do Congo. Caso as condições financeiras sejam alteradas antes da assinatura do contrato e impliquem ônus maiores ao Brasil, será exigida nova autorização do Senado. O prazo para a assinatura do acordo é de até 540 dias após a publicação da resolução.

Segundo o relator, a medida está de acordo com a Constituição Federal e com os procedimentos definidos pelo Senado. Ele afirma que a suspensão temporária dos pagamentos segue recomendação do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (Comace), com base em entendimentos multilaterais e pareceres técnicos da Fazenda, Itamaraty e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CAS discute projeto de fiscalização de políticas sociais do governo federal

Publicado

24 de agosto de 2026, 17:01

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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) discute nesta terça (25) o projeto que estabelece agosto como o mês em que o Congresso Nacional deve dar atenção especial à análise e à fiscalização das políticas públicas do governo federal na área social.

Entre os convidados para o debate estão dois ministros de Estado. A reunião terá início às 10h.

O projeto (PL 4.035/2023) também cria uma campanha de conscientização, determinando que agosto será o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo então deputado federal Guilherme Boulos, que se licenciou do cargo em 2025 para assumir a chefia da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele deve participar do encontro.

O debate, que acontecerá sob a forma de audiência pública interativa, foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é o relator do projeto.

No requerimento que apresentou para solicitar o debate (REQ 84/2026 – CAS), Paim ressalta que “o Brasil permanece entre os países mais desiguais do mundo. Essa realidade não se restringe aos indicadores econômicos: manifesta-se nas profundas diferenças de acesso à saúde, à educação, ao trabalho digno, à moradia, à segurança alimentar, ao saneamento básico e à própria expectativa de vida entre diferentes grupos sociais e territórios”.

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Convidados

Entre os convidados que já confirmaram a participação na audiência estão:

  • o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos;
  • o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias;
  • a diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luana Medeiros;
  • a integrante da diretoria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Adriana Marcolino;
  • a coordenadora da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades, Renata Boulos;
  • o coordenador nacional do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Rud Rafael.

A reunião será realizada na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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