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Regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira vai até 2030: o que você precisa para garantir a posse

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Produtores rurais que possuem propriedades em áreas de fronteira ganharam mais tempo para resolver a regularização fundiária. A Lei nº 15.206, sancionada no dia 12 de setembro de 2025, estendeu por cinco anos o prazo para a ratificação dos registros de imóveis nessas regiões. Agora, a data limite é 2030.

A faixa de fronteira compreende uma extensão de até 150 quilômetros a partir da divisa terrestre do Brasil. Nessa área, imóveis com mais de 15 módulos fiscais precisam obrigatoriamente passar pelo processo de ratificação no cartório de registro de imóveis. Quem não regularizar corre o risco de perder a propriedade para a União. Para áreas menores, até 15 módulos fiscais, a lei de 2015 já havia feito a ratificação automática.

A novidade atende a uma demanda antiga do setor produtivo, que enfrentava dificuldades com a quantidade de documentos exigidos e a lentidão dos órgãos públicos. Entidades do agro vinham alertando para o risco de insegurança jurídica caso milhares de propriedades ficassem irregulares por pura burocracia.

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O Brasil tem hoje centenas de municípios dentro dessa faixa, espalhados por estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Acre, Roraima, Pará, Paraná e Santa Catarina. Todos eles possuem produtores que dependem da ratificação para garantir a posse definitiva de suas terras.

Especialistas destacam que a lei não resolve o excesso de exigências, mas dá fôlego para que os proprietários reúnam a documentação e façam a validação sem correr contra o relógio. Para o setor, trata-se de uma medida que preserva a produção, já que muitas dessas áreas estão em regiões estratégicas para o agronegócio.

 O que o produtor precisa saber

  • Quem deve regularizar? Proprietários de imóveis acima de 15 módulos fiscais localizados em até 150 km da faixa de fronteira.

  • Novo prazo: Até 2030, segundo a Lei nº 15.206/2025.

  • Onde fazer? No cartório de registro de imóveis, apresentando toda a documentação exigida.

  • Risco de não regularizar: O imóvel pode ser transferido para a União.

  • Onde buscar apoio: Sindicatos rurais, federações do agro e entidades de classe nos estados.

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Fonte: Pensar Agro

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Ministro André de Paula e governadora do RN dialogam sobre o desenvolvimento da agropecuária estadual

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O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, recebeu nesta segunda-feira (27) a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, para debater pautas voltadas ao desenvolvimento da agropecuária potiguar.

Entre os temas apresentados pela governadora estiveram a possibilidade de exportação de gado vivo pelo Porto de Natal, a retomada das exportações de pescado brasileiro para a União Europeia, a aquisição de tratores e implementos agrícolas e a construção de abatedouros.

Durante a reunião, o ministro André de Paula destacou a importância da atuação conjunta entre as equipes técnicas para o fortalecimento do agro local. “Foi uma oportunidade em que reunimos a minha equipe e a equipe da governadora, e tenho certeza de que daqui sairão muito boas notícias para o povo do Rio Grande do Norte”, afirmou.

Fátima Bezerra também agradeceu o apoio contínuo do Governo Federal na viabilização de investimentos, no destravamento de projetos e no fortalecimento das cadeias produtivas locais. Segundo ela, as demandas apresentadas refletem não apenas desafios, mas oportunidades concretas de desenvolvimento econômico e social para o Nordeste.

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As exportações de pescado brasileiro para a União Europeia estão suspensas desde 2017. Desde 2023, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) mantêm diálogo permanente com a autoridade sanitária europeia.

Nesse período, já foram adotadas medidas para atender aos critérios higiênico-sanitários exigidos das embarcações pesqueiras interessadas em exportar para a União Europeia e o Reino Unido.

O Nordeste concentra a maior parte da produção nacional de camarão, com destaque para a carcinicultura (criação de camarão em cativeiro). Os estados do Ceará e do Rio Grande do Norte lideram esse segmento no país.

Durante o encontro, a governadora ressaltou, ainda, o potencial produtivo da região. “O Nordeste concentra um enorme potencial produtivo, sendo responsável por mais da metade da produção alimentar do país. Somos conhecidos pelos 4 M’s: melão, melancia, manga e mamão, que se destacam nas exportações”.

Fátima Bezerra acrescentou que, no campo do desenvolvimento produtivo, as iniciativas apresentadas ao ministro são voltadas ao fortalecimento da infraestrutura rural, como a ampliação da mecanização e a perfuração de poços.

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Participaram da reunião, pelo Mapa, o secretário-executivo, Cleber Soares; o secretário-adjunto de Comércio e Relações Internacionais, Augusto Billi; e a assessora especial do Mapa, Sibelle Andrade. Pelo governo estadual, estiveram presentes o secretário de Agricultura, Guilherme Saldanha; a controladora-geral do RN, Luciana Pádua; a vereadora de Natal, Samanda Alves; o vereador de Natal, Daniel Valença; e a chefe do escritório de representação, Danúbia Régia.

Informações à imprensa
[email protected]

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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