Mato Grosso

Saiba como regularizar débitos com ICMS inscritos em dívida ativa em até 60 vezes e com desconto

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Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 vezes e com até 40% de desconto sobre juros e multas, pelo programa Refis Extraordinário II.

As condições oferecidas são diferenciadas dependendo do número de parcelas. Veja:

• Desconto de 40% no valor das multas e juros, para pagamento integral e à vista;
• Desconto de 30% do valor das multas e juros, para pagamento em 2 a 12 parcelas;
• Desconto de 20% do valor das multas e juros, para pagamento em 13 a 36 parcelas;
• Desconto de 10% do valor das multas e juros, para pagamento em 37 a 60 parcelas;

Como negociar?

• Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir até a sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou unidades do Ganha Tempo
• A negociação também pode ser feita online pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão
• A PGE também disponibiliza os contatos do WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.

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O que é necessário apresentar?

Na negociação para pessoas jurídicas é necessário apresentar a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

O prazo para adesão ao programa estará disponível de 22 de abril a 31 de maio de 2024.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Dez condutores são presos por embriaguez ao volante durante a operação Lei Seca em Cuiabá

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Dez motoristas foram presos em flagrante por embriaguez ao volante durante a Operação Lei Seca, realizada na noite de quinta-feira (15.5), na Avenida Carmindo de Campos, no bairro Grande Terceiro, em Cuiabá. Um dos condutores ainda não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante a fiscalização, 136 pessoas passaram pelo teste de alcoolemia e 133 veículos foram vistoriados. Destes, 42 foram removidos, sendo 13 motos e 29 carros.

Ao todo, foram confeccionados 74 autos de infração de trânsito, dos quais 22 por conduzir veículo sem registro ou não licenciado, 16 por conduzir sob efeito de álcool, 13 por conduzir sem CNH, sete por recusa do teste de alcoolemia, e 16 por infrações diversas.

A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran) da Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Corpo de Bombeiros (CBM), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

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Fonte: Governo MT – MT

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