Várzea Grande
Sistema de registro de preços não implica em contratação imediata e nem aumento de despesas
O procedimento está fundamentado na legislação federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 81/2023, não representando gasto imediato para o município
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o processo licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2025 teve como objetivo o registro para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e atividades acessórias às funções administrativas e operacionais do Município, sendo uma alternativa ao déficit de mão de obra qualificada e especializada.
O procedimento foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 81/2023, que dispõem sobre licitações e contratos administrativos. O sistema de registro de preços não implica contratação imediata, mas sim, a formação de uma ata que permite contratações futuras conforme as demandas das secretarias municipais. A homologação do processo não representa despesa imediata, mas apenas a finalização do procedimento licitatório, possibilitando ao Município planejar e atender suas demandas operacionais dentro dos limites legais e orçamentários, assegurando corpo técnico qualificado e a qualidade na execução dos serviços.
GESTÃO MODERNA E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS – O levantamento técnico indicou que, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, poderão ser contratados serviços em volume próximo ao estimado, definido a partir de análises das necessidades atuais, possíveis ampliações e da disponibilidade orçamentária e financeira.
O modelo de execução indireta de serviços auxiliares, amplamente adotado por entes públicos em todo o país, visa aprimorar a eficiência administrativa e a gestão dos recursos públicos. A terceirização de atividades como vigilância, condução de veículos e apoio administrativo é reconhecida como uma alternativa viável e eficiente para a execução de serviços de natureza operacional.
Atualmente, o Município conta com mais de 7 mil servidores temporários, e o pregão em questão contempla cerca de 785 postos de trabalho, o que representa aproximadamente 11% do total. Assim, o novo modelo não amplia despesas, mas substitui gradualmente contratações temporárias por serviços terceirizados, garantindo a continuidade e a qualidade das atividades públicas.
Os valores estimados no processo licitatório incluem todos os custos necessários à execução dos serviços, como salários, encargos sociais, uniformes, alimentação, transporte, equipamentos de proteção individual (EPIs) e seguro dos trabalhadores. Além disso, a empresa contratada será responsável por arcar com todos os encargos trabalhistas, em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, assegurando o cumprimento integral das obrigações legais e trabalhistas.
FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS – O processo licitatório estabelece mecanismos rigorosos de controle. Após a assinatura do contrato, serão designados gestores e fiscais administrativos e técnicos responsáveis por acompanhar e validar a execução dos serviços. Os pagamentos à empresa contratada ocorrerão somente mediante comprovação do cumprimento das obrigações contratuais.
A empresa vencedora deverá apresentar garantia contratual equivalente a 5% do valor anual, conforme previsto em edital, e estará sujeita às penalidades legais em caso de descumprimento.
A administração municipal reforça que todo o processo segue as normas de transparência e controle público, com prestação de contas periódica ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e divulgação das informações no Portal da Transparência. Destaca-se ainda que o TCE e o Poder Judiciário de Mato Grosso emitiram recomendações ao Município por meio do julgamento singular nº 554/GAM/2025, e que, conforme decisão judicial do processo nº 1014228-76.2020.8.11.0002, o Município deve reduzir os contratos temporários diretos no prazo de 120 dias. O novo modelo adotado pelo Pregão Eletrônico nº 20/2025 contribui para o atendimento a essas determinações, promovendo uma transição planejada e responsável.
MAIS SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE ADMINISTRATIVA – A adoção desse modelo de gestão proporciona maior segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e estabilidade na execução dos serviços públicos, evitando descontinuidade e garantindo o atendimento adequado às necessidades das secretarias municipais. Com planejamento técnico e responsabilidade fiscal, o Município busca fortalecer a gestão pública e assegurar a correta aplicação dos recursos municipais.
COMPROMISSO COM O INTERESSE PÚBLICO – A Prefeitura de Várzea Grande reafirma seu compromisso com a eficiência administrativa, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, adotando medidas que garantem a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento à população com qualidade e responsabilidade.
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Várzea Grande
Centro João Ribeiro Filho apresenta resultados do atendimento especializado durante visita técnica do TCE-MT
A Prefeitura de Várzea Grande recebeu, na manhã desta terça-feira (30), a visita técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) ao Centro Municipal de Atendimento Especializado e Apoio à Inclusão João Ribeiro Filho. A agenda contou com a presença da prefeita Flávia Moretti, do conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), além dos secretários municipais de Governo, Silvio Fidélis, e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Fernanda Figueiredo.
A visita teve como objetivo conhecer de perto a estrutura, o funcionamento e os resultados do trabalho desenvolvido pelo município no atendimento especializado a crianças neurodivergentes e pessoas com deficiência, fortalecendo o diálogo sobre políticas públicas voltadas à educação inclusiva.
Durante a visita, a prefeita Flávia Moretti destacou que o Centro João Ribeiro Filho passou por uma profunda transformação na atual gestão, ampliando significativamente sua capacidade de atendimento e integrando ações das áreas de educação, saúde e assistência social.
“Quero agradecer a visita do conselheiro, que veio conhecer a realidade de Várzea Grande e as transformações que realizamos em pouco tempo de gestão. Duplicamos o atendimento das crianças e melhoramos a forma de acolhimento. Aqui não falamos apenas de educação, mas também de assistência às famílias e de saúde, com diagnósticos, terapias e acompanhamento especializado. É um trabalho que precisa ser replicado porque transforma vidas”, afirmou.
A prefeita ressaltou que o espaço atende atualmente quase 1.200 crianças e representa uma aplicação responsável dos recursos públicos.
“Quando aplicamos o dinheiro público da forma correta, mostramos, de maneira concreta, que é possível mudar a realidade das pessoas. Cada criança e cada família atendida aqui representam o resultado de uma política pública que funciona. Nosso objetivo é ampliar esse atendimento para outras regiões do município, como Cristo Rei e São Mateus, mas isso exige investimentos. Precisamos que Estado e União olhem com mais atenção para a educação inclusiva, pois a demanda cresce diariamente”, acrescentou.
O conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto destacou a importância de conhecer experiências exitosas desenvolvidas pelos municípios e acompanhar de perto a aplicação dos recursos públicos destinados à educação inclusiva. Segundo ele, iniciativas como a desenvolvida em Várzea Grande contribuem para o fortalecimento das políticas públicas e servem de referência para ampliar o debate sobre o atendimento especializado no Estado.
A coordenadora do Centro João Ribeiro Filho, Janayna Maria Miranda, apresentou a estrutura da unidade e explicou como funciona o atendimento multidisciplinar oferecido às crianças.
“Hoje contamos com cerca de 70 profissionais atuando na unidade e atendemos aproximadamente 150 crianças por dia, o que representa uma média de 750 atendimentos semanais. Nosso trabalho reúne diversos serviços especializados, como psicomotricidade, sala multissensorial, atendimento psicológico, fisioterapia, além de outras parcerias, como a equoterapia. O Centro existe para oferecer às crianças o suporte terapêutico necessário ao seu desenvolvimento, embora ainda exista uma demanda reprimida, o que demonstra a necessidade de ampliar esse serviço”, explicou.
A secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Fernanda Figueiredo, destacou que a presença do Tribunal de Contas representa um importante reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Prefeitura e permite que o órgão conheça de perto a dimensão e a relevância do atendimento oferecido às famílias várzea-grandenses.
“Receber o Tribunal de Contas em nossa unidade é extremamente importante para que o órgão acompanhe de perto a realidade do serviço prestado pelo município. O Centro João Ribeiro Filho é uma estrutura complexa, que exige investimentos permanentes em equipe, terapias, equipamentos e atendimento especializado. É um trabalho que gera resultados concretos na vida das crianças e das famílias, mas que também representa um grande esforço financeiro para o município. Por isso, essa aproximação fortalece o diálogo institucional e evidencia a necessidade de ampliar as parcerias e o apoio dos demais entes públicos para que possamos continuar expandindo esse atendimento de qualidade.”
A visita reforçou o compromisso da gestão municipal com a inclusão, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a busca por parcerias institucionais que garantam a ampliação dos serviços especializados. O Centro Municipal de Atendimento Especializado e Apoio à Inclusão João Ribeiro Filho é hoje uma das principais estruturas de apoio à educação inclusiva em Várzea Grande, reunindo atendimento multidisciplinar e acolhimento às famílias, consolidando-se como referência no cuidado integral às crianças que necessitam de acompanhamento especializado.
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