Ministério Público MT

TAC garante calçadas acessíveis em 36 imóveis de Vera

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Vera, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Vera visando à regularização das calçadas de 36 imóveis públicos municipais, conforme as normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira.O acordo foi celebrado após a constatação, em inquérito civil, da ausência de infraestrutura adequada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diversos prédios públicos da cidade. A iniciativa busca assegurar o cumprimento da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004, e das normas técnicas da ABNT NBR 9050/2015 (acessibilidade) e NBR 16537/2016 (piso tátil), além do Código de Obras e Posturas do município.Entre as obrigações assumidas pelo Município estão a construção de calçadas ecológicas com faixa verde; instalação de rampas de acessibilidade conforme os padrões técnicos; implantação de piso tátil; e a arborização adequada nos imóveis públicos.O cronograma de execução prevê a conclusão de 25% das obras até julho de 2025, 50% até dezembro de 2025, 75% até julho de 2026 e 100% até dezembro de 2026. A comprovação do cumprimento será feita por meio de relatórios fotográficos assinados por profissional habilitado.O TAC tem força de título executivo extrajudicial e prevê multa mensal de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados a programas ambientais ou fundos indicados pelo MPMT.“A acessibilidade é um direito fundamental e um compromisso que deve ser assumido por toda a sociedade, especialmente pelo poder público. Com este acordo, o Ministério Público busca garantir que os espaços públicos de Vera estejam preparados para receber todos os cidadãos com dignidade, segurança e autonomia”, concluiu o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos.Foto: Prefeitura Municipal de Vera – MT

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

MP participa da inauguração de centro para população de rua em Cuiabá

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), representado pela subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, participou nesta sexta-feira (19) da inauguração do Cidadania Pop Rua Zé Bolo Flô, em Cuiabá, espaço criado para oferecer atendimento integrado à população em situação de rua.

Segundo a Prefeitura de Cuiabá, há atualmente cerca de 1.803 pessoas em situação de rua. O Cidadania Pop Rua foi desenvolvido para oferecer serviços essenciais como acolhimento, higiene, lavanderia e guarda de pertences, além de atendimento voltado à emissão de documentos, orientação jurídica, acesso à justiça e inclusão social.

Durante a inauguração, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do MPMT destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições em prol da população em situação de vulnerabilidade.

“As respostas para um desafio tão complexo passam pela atuação integrada entre o poder público, a sociedade civil e a rede de apoio. Estruturas como o Pop Rua fortalecem essa articulação e ampliam o acesso a serviços essenciais, com mais dignidade.”, defendeu.

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O espaço leva o nome de Zé Bolo Flô, personagem marcante da cultura cuiabana. Na década de 1960, José Inácio da Silva se tornou conhecido por vender bolos e flores nas ruas da capital e por expressar sensibilidade artística por meio de poesias e músicas.

O Ministério Público tem atuado na promoção de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Em 2025, foi firmado termo de compromisso com o Município de Cuiabá para fortalecer ações como segurança alimentar, elaboração de diagnóstico social e planejamento do atendimento.

A instituição também tem promovido audiências públicas e ampliado a atuação de promotorias especializadas, com o objetivo de contribuir para a construção de soluções efetivas e permanentes para o atendimento à população em situação de rua.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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