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Termo de compromisso garante rede de esgoto em conjunto habitacional

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A Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Colíder celebrou termo de compromisso com a concessionária Águas Colíder Ltda. e o Município para assegurar a implantação da rede pública de esgotamento sanitário no Conjunto Habitacional “Tô Feliz”, localizado no bairro Celídio Marques.Conforme consta no documento, assinado na terça-feira (25), a medida atende à necessidade urgente de proteção ambiental e à saúde da população, diante da constatação de fossas rudimentares que contaminavam solo e águas subterrâneas.O acordo estabelece que a concessionária deverá concluir a obra até 30 de outubro de 2026, apresentando ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) um cronograma físico-financeiro detalhado em até 30 dias. Também ficou definido que o Município realizará intervenções emergenciais de drenagem e manutenção periódica para reduzir riscos aos moradores até a conclusão da infraestrutura definitiva.Segundo a promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, a atuação do Ministério Público foi essencial para antecipar uma solução que estava prevista apenas para 2030. “O saneamento básico é um direito fundamental e não pode esperar. Nosso objetivo é garantir dignidade e saúde à população, além de preservar o meio ambiente, exigindo medidas concretas e prazos definidos para resolver um problema histórico.”O Termo de Compromisso possui eficácia de título executivo extrajudicial e prevê multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou a projetos ambientais homologados.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT reforça combate à violência contra mulher encontro de corregedores

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) participa da 151ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. O encontro, realizado ontem e hoje (7 e 8 de maio), na sede do Ministério Público de São Paulo (MPSP), reúne corregedores de todo o país para debater o fortalecimento das corregedorias e o aprimoramento da atuação institucional.Durante a reunião, a diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, apresentou dados atualizados sobre a violência no país e defendeu o monitoramento constante e a efetividade das políticas públicas.A cantora e pesquisadora Verônica Ferriani também participou do debate, demonstrando como a música pode refletir e até reforçar padrões de desigualdade e violência contra as mulheres.O Ministério Público de Mato Grosso foi representado pelo corregedor-geral, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, que destacou a relevância do encontro. “As corregedorias têm papel estratégico no fortalecimento do Ministério Público. Debates como este contribuem para aprimorar práticas e enfrentar, com mais efetividade, temas sensíveis, como a violência contra a mulher”, afirmou.A promotora de Justiça Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, auxiliar da Corregedoria-Geral do MPMT, também participa da reunião.Outro destaque da programação foi a importância da atuação do Ministério Público no controle da atividade policial como forma de proteger a vida e garantir direitos. O tema foi apresentado pela procuradora de Justiça Ivana Lúcia Franco Cei, com base na Resolução nº 310 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).A norma orienta uma atuação mais prática e preventiva, que vai além da fiscalização formal. Entre as diretrizes estão o monitoramento contínuo, a identificação de riscos e a adoção de medidas para evitar abusos e reduzir a letalidade policial.A abertura foi conduzida pela corregedora-geral do MPSP, Liliana Mortari, e pelo corregedor nacional do Ministério Público, Fernando Comin. Na ocasião, foi anunciado um projeto piloto de correições conjuntas entre o CNMP e as corregedorias estaduais, com início previsto em Santa Catarina.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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