Política Nacional

Transformação de cargos de juízes do TRT da 2ª Região vai à sanção

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27), em regime de urgência, o projeto de lei que transforma cargos vagos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP). A matéria recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto será encaminhado à sanção presidencial.

O PL 1.694/2025 transforma 27 cargos vagos de juízes do trabalho substitutos em 11 cargos de desembargadores do trabalho. Com isso, a composição do órgão ficaria com 105 cargos de desembargadores. O projeto também cria cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesas. 

O texto foi aprovado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para apreciação do Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Proposta orçamentária prevê preenchimento de 53.530 vagas no setor público

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O projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/2026) prevê o preenchimento de 48.826 vagas nos diversos Poderes e a criação de outras 4.704 vagas no setor público. O custo total estimado para o ano que vem será de R$ 4,4 bilhões.

Em relação a reajustes salariais e outros custos em negociação, a previsão é de um gasto de R$ 14,3 bilhões em 2027.

O governo anunciou que foram acionados dispositivos do arcabouço fiscal que limitam os gastos com pessoal a partir do próximo ano por causa dos déficits fiscais observados em 2025 e 2026. O crescimento das despesas acima da inflação ficou limitado a 0,6% até que as contas sejam equilibradas.

De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o limite é global, ou seja, alguns órgãos poderão ter aumentos menores que outros.

Desta forma, a despesa total com pessoal tem um limite de R$ 471 bilhões, mas a proposta orçamentária traz um valor menor, de R$ 464 bilhões.

Vagas previstas

As vagas previstas para 2027 são:

  • Legislativo: 330

  • Judiciário: 5.131 (1.868 novas)

  • Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público: 277

  • Defensoria Pública: 183 (91 novas)

  • Executivo: 47.609 (2.745 novas)

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Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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