A decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal para o bloco europeu acendeu um sinal de alerta no agronegócio brasileiro. A medida, anunciada nesta semana, foi motivada por questionamentos relacionados ao uso de antimicrobianos e à ausência de garantias consideradas suficientes no controle sanitário da cadeia produtiva.

Na avaliação do escritório Martinelli Advogados, a restrição representa uma mudança estrutural nas exigências internacionais e amplia significativamente a pressão sobre produtores, cooperativas, frigoríficos e exportadores brasileiros.

O entendimento é que as exigências globais deixaram de estar concentradas apenas em temas ambientais, como desmatamento, e passaram a incorporar de forma mais rigorosa critérios de rastreabilidade sanitária, governança operacional e compliance produtivo.

União Europeia amplia exigências sobre cadeia produtiva

Segundo Rodrigo Linhares Orlandini, especialista em Direito Cível do Martinelli Advogados, o novo cenário exige profissionalização ainda maior da gestão jurídica e operacional do agronegócio brasileiro.

“Se antes o foco estava quase totalmente concentrado em desmatamento e questões ambientais, agora a discussão avança para rastreabilidade sanitária e monitoramento rigoroso de toda a cadeia produtiva. A União Europeia está transferindo parte da responsabilidade regulatória para dentro das empresas”, afirma.

Na prática, isso significa que exportadores precisarão comprovar, com maior profundidade, a conformidade sanitária em todas as etapas da produção animal.

Contratos do agro devem passar por revisão

A nova postura europeia também deve provocar mudanças relevantes na estrutura contratual do agronegócio brasileiro.

De acordo com Orlandini, o risco regulatório deixa de ficar concentrado apenas no exportador final e passa a atingir todos os elos da cadeia produtiva, desde pequenos produtores até integradoras e frigoríficos.

“A tendência é que os contratos do setor passem por uma revisão profunda, incorporando cláusulas mais robustas relacionadas à rastreabilidade, auditorias obrigatórias e compliance sanitário”, explica.

Entre as mudanças esperadas estão:

• Cláusulas de responsabilidade sanitária;
• Exigências de rastreabilidade produtiva;
• Auditorias periódicas obrigatórias;
• Obrigações formais de compliance ambiental e sanitário;
• Hipóteses de suspensão de fornecimento;
• Rescisão contratual em casos de falhas regulatórias ou perda de certificações.

Restrições podem aumentar disputas jurídicas no setor

Outro ponto de atenção envolve o risco de judicialização dentro da própria cadeia agroindustrial.

Segundo o especialista, bloqueios comerciais internacionais podem gerar disputas entre produtores, cooperativas, frigoríficos e exportadores sobre quem deve assumir os prejuízos decorrentes de falhas de conformidade sanitária.

Nesse contexto, contratos mais detalhados passam a ser considerados estratégicos para reduzir insegurança jurídica e minimizar riscos financeiros em operações de exportação.

Compliance se torna fator decisivo para competitividade

Para o Martinelli Advogados, o episódio reforça que a competitividade internacional do agronegócio dependerá cada vez mais da capacidade das empresas em comprovar segurança, rastreabilidade e responsabilidade em toda a cadeia de valor.

“O agronegócio brasileiro precisa deixar de enxergar essas exigências como barreiras comerciais isoladas. Elas representam uma mudança estrutural na forma como o mundo selecionará seus fornecedores daqui para frente”, destaca Orlandini.

O especialista afirma que o acesso aos mercados globais passará, obrigatoriamente, pela adoção de estruturas documentais, operacionais e sanitárias capazes de atender aos novos padrões internacionais de controle.

Setor terá de investir em governança e monitoramento

Com a crescente pressão regulatória internacional, especialistas avaliam que empresas do agronegócio precisarão ampliar investimentos em:

• Sistemas de rastreabilidade;
• Monitoramento sanitário;
• Gestão documental;
• Certificações internacionais;
• Auditorias independentes;
• Programas de compliance produtivo e ambiental.

A tendência é que mercados importadores, especialmente na Europa, ampliem gradualmente as exigências relacionadas à segurança alimentar, sustentabilidade e transparência nas cadeias produtivas.

Diante desse cenário, o fortalecimento da governança no agronegócio brasileiro passa a ser considerado um diferencial competitivo estratégico para manutenção e expansão das exportações.

Fonte: Portal do Agronegócio