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Wilson Santos articula expansão do curso de Direito da Unemat para Campo Verde

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu com diretor do curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), César David Mendo, com o coordenador Antônio Armando Albuquerque, o prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes (União) e com o secretário de governo, Rosimar Bitencourt para discutir a possibilidade de implantação do curso de Direito em Campo Verde. O encontro ocorreu na sede da prefeitura de Campo Verde, no dia 29 de maio, com o objetivo de alinhar ações e discutir possibilidades para ampliar o acesso da população mais humilde à educação pública, gratuita e de qualidade.

“Estivemos em Campo Verde para dar os primeiros passos rumo à concretização do sonho de instalar uma faculdade pública de Direito no município. É uma demanda de interesse da população, especialmente dos jovens que almejam ingressar em uma universidade pública e não têm condições de pagar um curso particular ou se deslocar para outras cidades”, destacou o parlamentar.

Wilson reforçou o seu compromisso com a interiorização da educação superior em Mato Grosso, lembrando que já atuou para a criação e fortalecimento de cursos da Unemat em outras regiões, como Cuiabá e Sapezal. “Educação é o caminho para transformar vidas e garantir a justiça social. Em Campo Verde não será diferente. As perspectivas são muito positivas e vamos trabalhar para tornar isso realidade”, completou.

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“Campo Verde tem um compromisso afinado com a educação superior. Estamos quase prontos para iniciar o curso de Administração da Unemat e, agora, com o apoio do deputado Wilson Santos, vamos avançar também na implantação do curso de Direito. É uma honra para nós e vamos correr atrás disso. Esse curso de excelência será uma grande conquista para a nossa região”, afirmou o prefeito Alexandre Lopes.

A Unemat já é reconhecida nacionalmente pela qualidade do seu ensino jurídico. Tanto que a instituição recebeu o selo “OAB Recomenda”, concedido pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelos cursos de Direito ofertados nos campi de Alta Floresta, Barra do Bugres (ambos criados em 2013) e Cáceres, que foi criado há 31 anos (o mais antigo).

Segundo o diretor César David, a proposta é replicar o modelo de ensino já consolidado em outras cidades. “Apresentamos ao prefeito e à equipe da prefeitura nossa matriz curricular, ouvimos as necessidades locais e nos colocamos à disposição para que, junto ao deputado Wilson Santos, possa ser encaminhado uma proposta à reitoria da Unemat. A instituição fará as tratativas administrativas necessárias para viabilizar o curso em Campo Verde”, explicou.

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Logo após a reunião, eles seguiram para a sede Escola Técnica Estadual de Campo Verde (ETEC/CV) e foram recebidos pelo diretor João Batista Borges que apresentou a estrutura, que conta com um anfiteatro com 165 lugares, refeitório, quadra poliesportiva, laboratórios especializados, salas de aula, bibliotecas, entre outros ambientes. A intenção é utilizar o espaço para a realização do curso de Direito da Unemat que prevê uma proposta inicial de 100 vagas, sendo 50 no período matutino e 50 no noturno.

Fonte: ALMT – MT

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STF aceita participação de entidades em ações contra a Lei do Transporte Zero em MT

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A audiência que tratou sobre a vigência, nestes três últimos anos, da Lei Estadual nº 12.197/2023 – conhecida como “Transporte Zero”, ocorrida na sexta-feira (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, trouxe importantes informações aos representantes das 22 colônias de pescadores, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses. Uma delas foi o anúncio feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) sobre o aceite do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°. 7471, n°.7514 e n°.7590) que questionam a legislação vigente.

“O ministro André Mendonça finalmente aceitou receber o amicus curiae (amigos do tribunal), ou seja, aceitou as entidades que querem entrar no processo que está ocorrendo na Suprema Corte, se abre ou se não abre a pesca em Mato Grosso. E antes ele não aceitava receber os documentos à palavra dessas entidades que são ligadas à questão da natureza e da pesca. No início do mês de maio, ele resolveu aceitar”, informou o parlamentar.

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ADIs – Dentre as instituições que entraram com o pedido de medida cautelar por meio das ADIs, estão o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Partido Social Democrático (PSD) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), todas em face dos dispositivos modificados ou inseridos à Lei nº 9.096 de 2009, pelas leis estaduais nº 12.197 de 2023 e nº 12.434 de 2024 do estado de Mato Grosso.

“São mais de dez instituições sérias que entregaram a sua documentação sobre esse caso das leis vigentes no estado. Essa é uma notícia nova. Então, pode a qualquer momento o ministro André expedir o seu voto. E aí, nós vamos pedir aos demais ministros que pautem essa matéria logo, como fez com a Ferrogrão, liberando os estudos para esse importante modal ferroviário. Há quase três anos aguardamos um parecer para essa matéria e, agora, o magistrado aceitou o amicus curiae para pesca. Isso é muito bom, muito vantajoso, porque nós temos certeza de que uma análise serena, responsável, legal, equilibrada vai devolver o direito ao pescador artesanal profissional”, explicou Wilson Santos.

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As entidades que requisitaram o ingresso no feito como amicus curiae, envolvem a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Juízes para a Democracia, Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP/MT), Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (FONASC/CBH), Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto GAIA, Instituto Centro de Vida (ICV) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

Fonte: ALMT – MT

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