Tribunal de Justiça de MT
Rondonópolis inicia movimento para inclusão da Justiça Restaurativa no ambiente prisional
Com foco na humanização do ambiente prisional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, realizou o encontro “Agentes da Paz”, na sede do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca.
“A palestra com a temática da Justiça Restaurativa foi uma sensibilização, um convite aos agentes para que possam olhar para o ser humano como um ser integral, começando por eles mesmos, oportunizando também um momento de cuidado desses servidores que têm um papel fundamental na ressocialização dos reeducandos. É convidá-los a olhar para a Justiça Restaurativa como uma ideologia que pode estar presente em qualquer ambiente onde tenham pessoas, sejam elas privadas de liberdade ou não, e olhar para essas pessoas e compreender que elas vieram de diferentes contextos sociais e que elas vão retornar à sociedade em diferentes contextos sociais, e o que nós podemos fazer de forma a nos corresponsabilizarmos para que essa ressocialização possa ser o mais efetiva possível”, pontuou Katiane Boschetti. 
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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