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Lei Henry Borel e o macrossistema de garantida de direitos é discutido em encontro estadual no TJMT

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Debates sobre os avanços trazidos pela Lei Henry Borel (Lei n° 14.344/2022) foram registrados, na manhã desta terça-feira (28 de maio), durante o 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso, realizado no auditório Gervásio Leite do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
O promotor de Justiça da 2ª Promotora de Justiça Cível de Sinop, Nilton César Padovan, apresentou os contextos em que a Lei Henry Borel é aplicada e os instrumentos legais que complementam a interpretação dessa nova legislação, como a Lei n° 13.431 de 2017, a Lei da Escuta Protegida, a Lei n° 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha e a Lei n° 8.069 de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ““Esse microssistema já existia e funcionava. Aí veio a Lei Henry Borel para complementar e agora fizemos um macrossistema. São diversos instrumentos colocados na mesa do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) como todo e em especial do sistema de Justiça”, apontou.
 
O palestrante ainda destacou as novas incumbências voltadas aos conselhos tutelares com o objetivo de dar mais atenção e celeridade aos processos ligados à violência contra crianças e adolescentes. “Com essa lei, o próprio Conselho Tutelar pode requerer ao promotor de justiça que peça depoimento especial da criança em juízo. Não precisa mais esperar que o delegado de polícia, por exemplo, faça isso. São garantias e instrumentos para o Conselho Tutelar bem atuar e assim a criança realmente seja colocada a salvo”, enalteceu.
 
O promotor também enumerou os desafios para implementação das normas e dispositivos legais já estabelecidos como compartilhamento contínuo de informações entre instituições que integram o SGD, criação de fluxos para o acolhimento e atendimento para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência doméstica e familiar e instituição do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção nos conselhos tutelares, por exemplo. “A implementação dos instrumentos que a lei nos proporciona é o que nós sonhamos. Com esse passo a passo, a gente almeja que os números de crianças abusadas sejam diminuídos, que o número de responsáveis por esses abusos aumente, ou seja, que a prisão dessas pessoas aconteça de forma mais eficiente e, que no fim, as crianças sejam efetivamente protegidas”.
 
 
Segundo o procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, um dos debatedores desse painel, o Brasil está caminhando para aplicar concretamente o que prevê a Constituição Federal, priorizando processos e medidas envolvendo crianças e adolescentes. “Está lá no artigo 227, que é dever da família, da comunidade e sociedade e do poder público assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos fundamentais priorizados. E a Lei Henry Borel veio para fazer com que todos nós estejamos engajados nessa luta que, infelizmente, preocupa o Brasil frente a esse número exagerado de violência, abuso e exploração sexual”, apontou. “Então, nós temos que agir rápido. Se esse abuso está na iminência de acontecer, se aquela criança está num processo de sedução, através, geralmente, de pessoas próximas, que estejamos atentos”, completou.
 
Já a juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Sorriso, Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, destacou os avanços trazidos por essa legislação mas apontou que é possível fazer mais no acompanhamento das crianças e adolescentes vítimas de violência que pode sofrer novas agressões em razão das denúncias. “Como é que essa mãe vai lidar com essa filha que, por exemplo, por conta da denúncia, tirou aquela pessoa de casa que, às vezes, é o provedor. Então, o que a gente pode fazer efetivamente para proteger essa criança?”, observa. “Isso tem me preocupado porque a gente acha que está protegendo essa criança, mas pode estar praticando outro tipo de violência, por meio dos órgãos de segurança. Então, eu acho que essa lei precisa, talvez, aprimorar um pouco desse acompanhamento posterior”, acrescentou.
 
Amplo debate – O encontro oportunizou que magistrados e magistradas, promotores e promotoras de Justiça, servidores e servidoras, além do público externo, formado por profissionais de diversas áreas que trabalham com a questão da infância e adolescência como conselheiros e conselheiras tutelares, ampliassem os entendimentos sobre o tema por meio de um diálogo aberto. A integra das palestras da manhã desta terça-feira (28 de maio) pode ser acessada em https://www.youtube.com/watch?v=XKVmLs0-_ug .
 
O evento também trouxe debates importantes sobre cenários de exploração sexual virtual de crianças e adolescentes, assim como ações ligadas ao acolhimento, adoção e entrega voluntária. A programação também contou com palestras sobre projetos, programas e campanhas do Conselho Nacional de Justiça, em nível nacional, e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJMT.
 
Parceria – O evento é fruto da parceria entre o Ministério Público do Estado (MPMT), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, e o Poder Judiciário, com apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), da Ceja e da CIJ. As Corregedorias do MPMT e do Judiciário também apoiam a iniciativa.
 
Talita Ormond
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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