Tribunal de Justiça de MT

Regularização Fundiária: Ações da Corregedoria de Mato Gross são apresentadas em Webinário do TJBA

Publicado

Dentro da programação da Semana Nacional do Solo Seguro Favela 2024, instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) desenvolve uma série de ações para fomentar a regularização fundiária no Estado, como o seminário virtual Solo Seguro – Núcleos Informais e Favelas que será realizado na próxima quinta-feira (06), às 14 horas, e entrega de títulos nos municípios de Poxoréo, Várzea Grande e Cuiabá. Além disso, contribuiu com a programação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).
 
Nesta terça-feira (04), o juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, apresentou ações mato-grossenses exitosas durante o Webinário “Solo Seguro Favela: A Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica”, promovido pelo tribunal baiano. O juiz auxiliar, de forma remota, tratou do tema “Reurb e jurisdição voluntária: nova realidade em Mato Grosso”.
 
O magistrado destacou que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma preocupação constante no Estado, pois assim como a Bahia, Mato Grosso é um Estado de grande dimensão territorial e o crescimento e a urbanização foi realizada de uma maneira irregular. Ele pontuou que os imóveis irregulares trazem problemas técnicos, jurídicos e estatísticos, quando se fala em desenvolvimento urbano. “Do ponto de vista técnico, os imóveis irregulares podem ter sido executados sem aprovação da prefeitura municipal, ou executados com a aprovação municipal, mas em desacordo com o projeto ou executados de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência aos preceitos legais”, citou.
 
Do ponto de vista jurídico, o fato do imóvel não ter sido inscrito ou registrado no cartório de imóveis impossibilita a venda a prazo ou com oferta pública. “Isso reflete no próprio preço do imóvel, pois um imóvel escriturado tem uma agregação de valor infinitamente superior ao irregular. O proprietário pode recorrer a diversos efeitos jurídicos como a obtenção de crédito para implementação de negócios privados ou do próprio imóvel”, comentou.
 
O auxiliar da Corregedoria citou que uma pesquisa da Universidade de São Paulo, aponta que dos 60 milhões de domicílios urbanos brasileiros, cerca de 30 milhões, ou seja, 50%, não têm registro imobiliário. “Aqui está o terceiro problema, o estatístico. Nele é possível ver que há uma questão séria de circulação de riqueza do país, esse é um dos desafios da gestão atual dos corregedores gerais do Brasil, claro encampado pelo CNJ, no sentido de promover a regularização fundiária nesse recorte urbano para que haja mais circulação de riqueza, geração de renda e mais negócios jurídicos fomentando a economia de cada localidade”, argumentou.
 
Nesse contexto os principais obstáculos que o Poder Judiciário de Mato Grosso tem enfrentado para a regularização fundiária são: sem cadeia dominial (não se sabe quem era o dono anterior), desinteresse dos próprios moradores em regularizar a propriedade, diferença de custo entre o metro quadrado do lote formal e o informal, falta de regras claras para o zoneamento nas cidades e falta de planos diretores harmônicos.
 
“É preciso ter em mente que em decorrência do desenvolvimento desorganizado ao longo de muitos anos, se nos ativermos à questão intrínseca da legalidade, nenhuma Reurb vai prosseguir. Temos que ter uma visão social maior do que uma visão legalista, com o objetivo de corrigir o problema. Por isso a importância da Corregedoria estar junto com os municípios na edição dos atos normativos necessários para a concretização desses objetivos”, afirmou.

Regularização no Estado – Em Mato Grosso, a Corregedoria dividiu o trabalho em três vertentes: A Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT); a implantação das Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal; e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
 
“Hoje possuímos essas três iniciativas horizontais, havendo uma desconcentração interna do trabalho, pois não temos mãos suficientes para tocar toda regularização fundiária do Estado. Cada uma com seu viés. Por exemplo, nas Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal, cada juiz diretor do Fórum promove uma reunião a cada três meses com os diversos agentes envolvidos na regularização do município com objetivo de traçar para sua comarca uma estratégia de regularização fundiária”, detalhou.
 
Eduardo Calmon revelou que a iniciativa deu certo em diversas comarcas e essas comissões deram impulso à regularização fundiária no Estado. “Tivemos vários êxitos, contudo, seja por uma questão de falta de interesse política partidária, ou outros motivos, nem todas as comarcas conseguiram desenvolver esse trabalho. Com isso em mente, a Corregedoria criou o Provimento TJMT/CGJ N. 09 de maio de 2023, que institui e estabelece o procedimento do Programa Regularizar, que tem como objetivo a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”
 
Com o Programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, são realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária, um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, em que as partes, em comum acordo, reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área.
 
“Criamos esse instrumento jurídico com o objetivo acelerar processo de regularização imóveis urbanos nos municípios de Mato Grosso. Desta maneira, nos casos onde não há litigantes, apenas interessados, a regularização fundiária tramita internamente por meio de um processo judicial eletrônico, na ferramenta PjeCor, diante do cumprimento dos requisitos, podem obter a continuidade do processo chegando até a decisão do juiz, que concede a sentença e determina que o cartório de imóveis proceda com a regularização do imóvel”, detalhou.
 
Esse procedimento possui algumas características próprias: jurisdição voluntária, coordenação pela Corregedoria-Geral da Justiça, reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada e a incidência dos princípios: celeridade, informalidade e instrumentalidade.
 
O juiz auxiliar ressaltou um ponto importante do Programa, que associações de moradores, diretamente pelos interessados (individual ou coletiva), municípios, Estado de Mato Grosso e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de Mato Grosso podem requerer essa regularização por meio de peticionamento no PjeCor.
 
Webinário – O evento virtual, que ocorre nesta quarta e quinta-feira (04 e 05/06), faz parte da Semana Nacional “Solo Seguro Favela”. Diversos magistrados das Corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tocantins e de Mato Grosso, juntamente com os Oficiais de Registro de Imóveis de comarcas baianas, compartilham suas perspectivas e experiências durante o evento. O webinário está sendo transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do TJBA.
 
O programa Solo Seguro visa impulsionar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Reurb, com o objetivo de integrar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e fornecer registros imobiliários aos seus ocupantes, mesmo em áreas inicialmente consideradas rurais.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1 – Descrição das imagens: print da tela colorida onde aparece o juiz auxiliar Eduardo Calmon. Ele é um homem branco, está vestindo um terno preto, camisa branca e gravata vermelha.
 
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Leia mais:  Servidores do Complexo dos Juizados Especiais finalizam capacitação de prevenção a incêndios

Comentários Facebook
publicidade

Tribunal de Justiça de MT

Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

Publicado

Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

Leia mais:  Treinamento no PJe prepara novos magistrados do TJMT para a rotina digital da Justiça

Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

Leia mais:  Justiça Comunitária realiza atendimentos oftalmológicos em comunidade rural de Chapada dos Guimarães

Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana