Tribunal de Justiça de MT

Marcelândia credencia entidades sem fins lucrativos para receber valores de condenações criminais

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A Comarca de Marcelândia (a 641,6 quilômetros de Cuiabá) abriu, nesta quinta-feira (26 de setembro), edital para credenciamento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com atuação social, para receberem valores e bens oriundos de condenações criminais. O prazo para o cadastro será de 30 dias, a partir da publicação do edital.  
 
Para serem habilitadas, as entidades devem atender todos os requisitos previstos no edital, dentre eles estão possuir pelo menos um ano de atuação e sede própria em Marcelândia. 
 
O credenciamento deverá ser feito via Protocolo Administrativo Virtual (Pav), disponível no endereço: https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo 
 
O credenciamento das entidades ocorre conforme a Resolução 558 (06.05.2024), do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores. Os montantes e bens têm origem no pagamento de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.  
 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT  
 
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Corregedoria lança cadastro virtual no Dia Nacional da Adoção

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso lança, no dia 25 de maio (segunda-feira), o primeiro Cadastro Estadual de Pretendentes à Adoção Virtual criado por um tribunal brasileiro. O ato será realizado às 15h, durante mobilização pelo Dia Nacional da Adoção, com participação de magistrados e servidores da CGJ usando camisetas da campanha “Adotar é Legal!”.
Na ocasião, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, assinará o provimento que institui o novo sistema de cadastro virtual para habilitação de pretendentes à adoção no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A ferramenta permitirá que pessoas interessadas em adotar realizem o preenchimento do cadastro e anexem documentos pela internet, sem necessidade de comparecimento inicial ao fórum da comarca. Após o envio, o pedido será encaminhado automaticamente à Vara da Infância e Juventude competente.
O sistema foi desenvolvido pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) e substitui a plataforma anterior, criada em 2016. A nova versão foi adaptada à tramitação eletrônica no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e alinhada ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Autor: Alcione dos Anjos

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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