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Por unanimidade, STF confirma compensação de reserva legal entre imóveis do mesmo bioma

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (24.10), o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre dispositivos do Código Florestal (lei 12.651/12), discutida desde 2019.

A decisão dos juízes foi unânime, considerando a constitucionalidade da compensação de reserva legal entre propriedades situadas no mesmo bioma, contrariando o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que defendia o uso do termo “identidade ecológica” para a compensação.

O Código Florestal brasileiro permite que áreas de reserva legal possam ser compensadas em outros imóveis dentro do mesmo bioma, o que é considerado um avanço na regularização ambiental das propriedades rurais.

A PGR havia argumentado que a compensação deveria ocorrer em áreas com “identidade ecológica” – termo que, para o STF, carece de clareza técnica e poderia gerar insegurança jurídica na aplicação da lei. A decisão dos ministros, dessa forma, reforça a validade do conceito de bioma, ampliando as possibilidades de regularização e facilitando o cumprimento das normas ambientais pelos proprietários rurais.

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A decisão é vista como uma vitória para o setor agropecuário e entidades que representam os produtores rurais, como o Sistema OCB, que participaram ativamente das discussões e sustentaram a importância do entendimento em favor da compensação pelo mesmo bioma. Com isso, abre-se caminho para avanços na regularização ambiental de imóveis rurais, conforme apontam representantes do setor.

O julgamento deste ponto específico havia sido iniciado em sessão virtual no final de 2023, onde, inicialmente, alguns ministros se mostraram favoráveis à substituição do termo “bioma” por “identidade ecológica”. Contudo, a mudança de posição foi consolidada na sessão física, resultando no consenso atual.

Fonte: Pensar Agro

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Ministro André de Paula discute financiamento agrícola e ampliação do crédito em reunião com o BNDES

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O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, reuniu-se nesta quinta-feira (30) com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, para tratar de temas relacionados ao financiamento agrícola. Durante o encontro, foram discutidas medidas para aprimorar a oferta de crédito ao setor produtivo, com foco na melhoria da operacionalização dos recursos disponíveis.

“O BNDES é um parceiro estratégico para o fortalecimento do nosso setor produtivo. Temos plena compreensão de que essa parceria é fundamental para avançarmos na ampliação do crédito e na construção de soluções que atendam às demandas do agro”, destacou o ministro André de Paula.

Entre os pontos abordados, está a proposta de ajuste no 2º leilão do Eco Invest Brasil, no âmbito do Caminho Verde Brasil. A ação contará com volume expressivo de recursos e busca ampliar a efetividade na concessão de crédito por meio da rede bancária. As discussões também envolveram a ampliação da participação de instituições financeiras, incluindo bancos regionais, como o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com o objetivo de fortalecer as operações, especialmente no Nordeste.

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Outro tema tratado foi a possibilidade do uso do Fundo Garantidor de Crédito para projetos voltados à irrigação e armazenagem, além do fortalecimento das linhas de financiamento para armazenagem, com avanços nas discussões voltadas à melhoria das condições de acesso e à redução de taxas. Nesse sentido, ficou acordada a realização de estudos conjuntos para diagnóstico mais preciso das necessidades de armazenamento no país, com vistas a orientar futuras ações.

A reunião também abordou o aprimoramento do acesso do setor agropecuário às linhas do Fundo Clima. O BNDES deverá elaborar orientações para apoiar o uso desses recursos pelo setor, ampliando o conhecimento e a adesão às iniciativas disponíveis.

No campo da inovação, foram discutidas as linhas de financiamento voltadas à Indústria 4.0 e aos bens de capital verde, com incentivo à adoção de tecnologias no campo. Também está em estudo a ampliação do acesso a essas linhas por pessoas físicas.

Participaram da reunião, pelo Mapa, o secretário-executivo, Cleber Soares; o secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos e a assessora especial do Mapa, Sibelle Andrade. Pelo BNDES estiveram presentes o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior, José Luís Gordon; o superintendente da Área de Operações e Canais Digitais, Marcelo Porteiro; o chefe de Departamento de Canais e Parcerias, Caio Barbosa; o chefe de Departamento da Área de Desenvolvimento Produtivo e Inovação, Mauro Mattoso; o gerente do Departamento de Produtos e Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Rodrigo Hallak e o assessor Hugo Costa.

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Informações à imprensa

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Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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