Tribunal de Justiça de MT
Vereadores mirins de Ipiranga do Norte-MT conhecem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Projeto ‘Nosso Judiciário’ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recebeu nesta quinta-feira (7 de novembro), oito vereadores mirins do município de Ipiranga do Norte, a 455 km de Cuiabá, para conhecer as instalações do Palácio da Justiça e como é o papel da justiça na garantia dos direitos individuais, coletivos e sociais dos cidadãos. 
O vereador mirim, João Guilherme de Souza, ficou impressionado com a estrutura do ‘Espaço Memória’. Ele destacou que essa visita “representa muito conhecimento, pois com esses objetos podemos conhecer um pouco da história do Judiciário, estou feliz com tudo que aprendi”. 
Entre os participantes, a intercambista mexicana, Astryd Yolanda Morales Marthel, que está morando no município de Ipiranga do Norte, também conheceu o TJMT e disse que “essa visita foi uma oportunidade de conhecer a justiça no Brasil. Essa sala é histórica, repleta de registros, fotografia e documentos, isso deixa qualquer turista encantado, gostei muito”. 
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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