Ministério Público MT

MPMT requer anulação de seletivo e realização de concurso público

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Nova Olímpia (a 202km de Cuiabá) requerendo, liminarmente, a suspensão e anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024 da Secretaria Municipal de Educação, para contratação temporária para o cargo de professor. O MPMT pediu que sejam declarados nulos todos os atos administrativos (contratos temporários) decorrentes da seleção, e devido à inobservância dos requisitos exigidos para cargos temporários e, sobretudo, da violação aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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