Ministério Público MT

TAC prevê multa de R$ 50 mil a empresário que construiu em APP

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De acordo com a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, o TAC é decorrente de prática de ilícito ambiental, conforme auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), “por promover construção em Área de Proteção Permanente (APP) em local de manancial legalmente estabelecida”, sem a anuência do respectivo órgão gestor, conforme Auto de Inspeção nº 128496. O imóvel onde ocorreu o crime ambiental, de propriedade do empresário, está localizado no km 50 da rodovia estadual MT-220.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Naco Criminal deflagra segunda fase da Operação Gomorra em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco Criminal), deflagrou na manhã desta quarta-feira (1º)) a segunda fase da Operação Gomorra. A ação contou com o apoio da Polícia Civil, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).Foram cumpridas medidas de busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e fiscal, afastamento de servidores públicos de suas funções e indisponibilidade de bens de investigados, entre particulares e agentes públicos.A operação foi realizada nos municípios de Cuiabá e Campo Verde e apura supostas fraudes em processos licitatórios e na execução de contratos firmados com a administração pública.Ao todo, estão sendo cumpridos mandados em endereços em Cuiabá, sendo residências e empresas. Em Campo Verde, as diligências ocorreram na Prefeitura Municipal e nas residências de dois servidores públicos investigados.As medidas foram autorizadas pela Justiça com o objetivo de aprofundar as investigações, reunir provas e apurar a eventual participação de agentes públicos e particulares em irregularidades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos licitatórios.

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Foto: Magnific.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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