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Tribunal de Justiça de MT

Cejusc e Procon de Rondonópolis implementam parceria que beneficiará os consumidores

Publicado

5 de agosto de 2025, 10:00

O Poder Judiciário de Mato Grosso, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Rondonópolis, deu mais um importante passo no sentido da pacificação social, colocando em prática a parceria instituída com o Procon de Rondonópolis, para maior garantia de efetividade e segurança aos acordos firmados pelo órgão municipal.

A nova fase teve como marco inicial uma reunião promovida pelo juiz Wanderlei José dos Reis, coordenador do CEJUSC de Rondonópolis, na tarde do dia 04 de agosto, na sede do fórum.

Para o magistrado a parceria institucional Poder Judiciário e Procon traz inúmeros benefícios à sociedade. “Estamos facilitando o acesso à Justiça para os cidadãos e cidadãs. Essa medida é fundamental para que os acordos celebrados no Procon passem a ter força de título executivo judicial, trazendo o Judiciário mais estabilidade e segurança às relações jurídicas, na medida em que a questão consumerista não poderá ser novamente discutida, sem falar da maior efetividade no seu cumprimento, o que é deveras salutar para a sociedade na consolidação na pacificação social das relações jurídicas e mercantis.”

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Na ocasião, o juiz coordenador recebeu a equipe do Procon municipal e de seu coordenador, Rubson Pereira Guimarães, em seu gabinete e no Cejusc, oportunidade em que foram apresentados pelo Cejusc os fluxos de trabalhos para implementação imediata da parceria e tratados os detalhes operacionais.

O novo coordenador do Procon de Rondonópolis acredita que a parceria com o Poder Judiciário pode garantir um resultado mais satisfatório às demandas dos consumidores hipossuficientes. “Na prática da advocacia, percebemos que não há efetividade naquilo que o Procon deveria trazer, mas vejo que essa parceria com o Cejusc local vai trazer segurança jurídica e efetividade, pois aqueles que procuram o Procon vão ter a resolução dos seus problemas homologadas na via judicial. Hoje temos uma série de problemas com bancos e concessionárias, mas creio que o com o aperfeiçoamento aqui do Cejusc a gente consiga alcançar resultados muito mais satisfatórios. Com isso estamos buscando o atendimento aos anseios da sociedade, especialmente dos hipossuficientes que dependem do Procon para resolver seus problemas, assegurando mais efetividade nos resultados e segurança jurídica para aqueles que nos procurarem.”

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A iniciativa coloca em prática o Termo de Cooperação Técnica n.º 27/2024, firmado entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), o Cejusc de Rondonópolis e o Município de Rondonópolis, com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos do consumidor. Com isso, os acordos realizados no Procon passarão a ser homologados pelo Judiciário, garantindo mais agilidade e efetividade nos atendimentos, além de facilitar o acesso à Justiça para os cidadãos.

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Palestra alerta sobre cooptação de jovens por facções em MT

Publicado

19 de maio de 2026, 22:29

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O recrutamento de crianças e adolescentes por facções criminosas, com foco nos mecanismos de cooptação e nos desafios de prevenção e enfrentamento, foi o eixo central da palestra ministrada pelo promotor de Justiça João Batista de Oliveira, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), nesta terça-feira (19), durante o 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais e o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.
A mesa de debates foi presidida pelo juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, e contou como debatedoras com a juíza da Vara da Infância e Juventude de Sinop, Melissa de Lima Araújo, e a promotora de Justiça Laís Liane Resende, coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional de Atos Infracionais.
Logo no início, o palestrante alertou para a fragilidade da rede de proteção e suas consequências diretas. “Quando a rede de proteção falha, as facções se apoderam de nossas crianças e adolescentes. Isso é um problema grave que nós temos e que precisa ser enfrentado com prioridade”, afirmou.
Durante a exposição, João Batista detalhou os fatores que facilitam o aliciamento de jovens por organizações criminosas, destacando vulnerabilidades sociais, familiares e educacionais. Ele apontou que a pobreza extrema, a fragilidade dos vínculos afetivos e o uso de drogas no ambiente familiar contribuem diretamente para esse processo.
“Famílias desestruturadas, com fragilidade de vínculos e problemas de adição, acabam deixando essas crianças expostas. A rede de proteção não consegue acolher de maneira adequada e as facções passam a ocupar esse espaço”, explicou.
No campo educacional, o promotor ressaltou a evasão escolar como um dos principais vetores de risco. Segundo ele, há grande diferença entre classes sociais, com índices muito mais elevados entre populações vulneráveis. “Nós temos uma evasão escolar absurda nas classes C, D e E, e isso contribui efetivamente para o aliciamento”, pontuou.
O contexto comunitário também foi abordado como elemento determinante para o fortalecimento das facções, que passam a ocupar lacunas deixadas pelo poder público. Essas organizações oferecem benefícios imediatos, como assistência e lazer, criando um sentimento de pertencimento. “Eles promovem uma falsa ideia de acolhimento, oferecendo segurança e atividades que o Estado não entrega, o que facilita a cooptação desses jovens”, destacou o palestrante.
Para dimensionar a gravidade do problema, foram apresentados dados nacionais do Atlas da Violência. Em 2023, o Brasil registrou 45.747 homicídios, sendo que 47,8% envolveram jovens entre 15 e 29 anos. No mesmo período, 21.856 jovens foram mortos, o que corresponde a uma média de 60 vítimas por dia.
O promotor também destacou o perfil das vítimas da violência letal, evidenciando desigualdades estruturais. Dados mostram que 82,9% das vítimas entre 0 e 19 anos são negras, com predominância de adolescentes do sexo masculino entre 15 e 19 anos. Sobre esse cenário, ele enfatizou: “O dado que mais assombra é justamente esse recorte racial. Nós temos uma juventude negra sendo muito mais atingida pela violência, em um índice muito superior ao da população branca”.
Em Mato Grosso, o cenário também preocupa. O palestrante mencionou crescimento de quase 39% nas mortes de jovens entre 15 e 25 anos, com média de 22 óbitos por mês. Para ele, o dado reforça a necessidade de políticas públicas mais efetivas e integradas. “Quando a gente insiste na atuação da rede e nas políticas públicas, é justamente para que isso não aconteça. Sem essa atuação, nós vamos perder nossos jovens para a criminalidade”, alertou.
A palestra ainda evidenciou a evolução das estratégias criminosas envolvendo adolescentes. Entre 2020 e 2026, houve aumento da utilização das redes sociais para recrutamento e controle, formalização de “batismos” em facções e expansão do chamado “tribunal do crime”.
Outro ponto de destaque foi a influência das facções no sistema socioeducativo. Dados apresentados indicam que, em Mato Grosso, dos 240 adolescentes em cumprimento de medidas, 132 possuem indícios de vínculo com organizações criminosas. Para o promotor, isso demonstra a necessidade de atuação mais efetiva dentro e fora das unidades. “Precisamos de estratégias para romper esse vínculo e oferecer alternativas reais de reintegração social”, disse.
Durante o debate, a promotora Laís Liane Resende enfatizou a gravidade do cenário e a velocidade com que o recrutamento tem ocorrido. “É um soco no estômago lidar com essa realidade. A sensação é que estamos em uma guerra e estamos perdendo, porque a cada caso solucionado, novos grupos já estão sendo formados”, afirmou.
A juíza Melissa de Lima Araújo trouxe exemplos que apontam caminhos possíveis, ainda que pontuais. “Quando um adolescente consegue se recuperar e reconstruir sua trajetória, isso já representa um avanço importante, embora saibamos que o desafio ainda é enorme”, destacou.
Ao encerrar, o presidente da mesa, juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, reforçou a importância da atuação preventiva e integrada. “As facções não recrutam esses adolescentes à força, elas os convencem, porque chegam primeiro que o Estado e preenchem lacunas deixadas pela família, pela escola e pela sociedade”, pontuou. Ele concluiu destacando que o enfrentamento passa pela atuação conjunta das instituições: “O problema está na origem, na captação, e é ali que precisamos atuar para quebrar esse ciclo”.
Saiba mais – O encontro é uma iniciativa conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); do Poder Judiciário, por meio da Esmagis, da Escola dos Servidores, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); e da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio da Fundação Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP‑MT).
Texto: Julia Munhoz (MPMT) / Foto: Josi Dias (TJMT)

Autor: Assessoria

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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