Rondonópolis

Município obtém suspensão de decisão que obrigava ações na saúde mental infantil

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A Prefeitura de Rondonópolis conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJM) uma liminar suspendendo a decisão da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis, que obrigava o Município a implementação urgente de políticas públicas voltadas à saúde mental de crianças e adolescentes, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Através de uma ação civil pública, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso obtiveram a decisão favorável em primeira instância. A decisão inicial determinava que o Município apresentasse, no prazo de 20 dias, plano e cronograma para regularizar o atendimento à saúde mental infantojuvenil, contemplando a implementação de investimentos consideráveis em curto espaço de tempo.

Com o recurso ingressado pelo Município, o desembargador Márcio Vidal acatou a concessão do efeito suspensivo da decisão de primeira instância. “Não se ignora a relevância do direito à saúde, notadamente no que tange à proteção da infância e da juventude, mas tal reconhecimento não autoriza, por si só, o afastamento dos marcos constitucionais que delimitam a atuação dos Poderes, especialmente em sede liminar”, argumentou o desembargador em trecho da decisão.

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Sobre a liminar obtida no TJ, o secretário municipal de Saúde, Mykaell Vitorino, ressalta que a gestão municipal não se exime de garantir a atenção devida para a saúde mental de crianças e adolescentes, mas que isso não pode ser feito sob pressão e sem o devido planejamento administrativo. Nisso, avalia que não se pode violar o princípio da separação dos poderes, interferindo em atividades tipicamente administrativas, de competência do Executivo.

“Com todo respeito, fomos surpreendidos com a decisão de primeira instância, uma vez que estávamos em tratativas avançadas com o Poder Judiciário acerca do tema. Temos que respeitar os limites constitucionais estabelecidos entre os Poderes. O Judiciário, o Executivo e o Legislativo, cada um, têm suas competências definidas. Assim, entendo que não se pode através de força judicial impor que o Município faça de imediato aquilo que durante os últimos oito anos o poder público esteve ausente”, avaliou o secretário.

Mykaell também observou que assusta a administração a quantidade de ações ingressadas junto ao Judiciário através da Defensoria Pública de Mato Grosso solicitando terapia ABA para crianças com Transtorno do Espectro Autista, sendo que somente em 2025 foram mais de R$ 13 milhões gastos pela municipalidade para essa finalidade – em 2024 foram mais de R$ 24 milhões.

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A Secretaria Municipal de Saúde também reforça que a posição do Município em homologar a licitação para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), no Jardim Gramado, foi uma decisão da própria gestão, não tendo nada a ver com essa decisão referente à ação civil pública ingressada pelo Ministério Público, agora suspensa até o julgamento do mérito.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis

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Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis . A Câmara Municipal de Rondonópolis viveu um momento histórico nesta quinta-feira (7) com a inauguração oficial do canal legislativo. Sob a liderança do presidente Paulo Schuh, a Casa de Leis entrega à população um canal digital aberto, gratuito e de alta definição, focado na transparência e na aproximação entre os cidadãos e seus representantes. A iniciativa, que integra a expansão da Rede Legislativa, marca um novo ciclo de modernização para o Poder Legislativo rondonopolitano. Em uma cerimônia conjunta, a Câmara Municipal e a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) oficializaram a entrada em operação de seus canais digitais, democratizando o acesso à informação institucional e ao conhecimento científico através da televisão aberta e gratuita. O projeto é fruto do Programa Brasil Digital, uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a EBC, que viabilizou a infraestrutura de transmissão (torre e transmissores) para o município. O presidente da Câmara, Paulo Schuh, destacou a importância do projeto. “Estamos felizes, porque desde o primeiro dia que nós assumimos a Câmara, a gente vem trabalhando para que conquistasse esse espaço, esse canal TV Câmara. Eu quero aqui dar parabéns a toda a equipe da Câmara, em especial a Secom, porque eu costumo falar que ninguém faz nada sozinho. Esse canal 10.3 digital da TV Câmara vai ser muito importante. É um dia que vai ficar na história de Rondonópolis,” destacou Schuh. A secretária legislativa de Comunicação (Secom) da Câmara Municipal, Míriam Trento, também destacou o impacto da nova emissora para a aproximação entre o Legislativo e a população. “A TV Câmara representa um avanço histórico na comunicação pública de Rondonópolis. Nosso objetivo é levar informação com transparência, qualidade e responsabilidade, aproximando cada vez mais o cidadão do trabalho realizado pelos vereadores e fortalecendo a participação popular nas decisões do município”, afirmou Míriam Trento. A reitora da UFR, Analy Polize celebrou a chegada da UFR TV (canal 1.1) como um avanço para a transparência acadêmica, afirmando que o canal será usado para levar informação, ciência, ensino e inovação diretamente para a sociedade. Ela reforçou que a Câmara Municipal é uma “grande parceira” nesse processo de difusão de projetos conjuntos. O secretário adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) José Marques, destacou a importância regional de Rondonópolis, mencionando que a TV Assembleia já atinge 49 municípios no estado. Ele ainda frisou que esse investimento faz com que o cidadão “participe mais” da vida pública e colocou o corpo técnico estadual à inteira disposição para apoiar a Câmara de Vereadores. O gerente de expansão de rede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Davi Morais, explicou que os canais já estão em funcionamento e disponíveis para a população. “Em parceria com o Ministério das Comunicações, estamos trazendo o programa Brasil Digital, que prevê a instalação de redes de comunicação pública. A universidade e a Câmara aderiram ao programa e receberam investimento público para instalação da torre e dos equipamentos de transmissão. Os transmissores já estão ligados e, a partir de agora, quem estiver em casa pode refazer a sintonia do aparelho para acessar os novos canais”, afirmou Morais. Confira os novos canais: Rede Legislativa * 10.1 – TV Câmara * 10.2 – TV Assembleia MT * 10.3 – TV Câmara Municipal * 10.4 – TV Senado * 10.5 – Rádio Câmara Rede Nacional de Comunicação Pública – EBC * 1.1 – TV UFR / TV Brasil * 1.2 – Canal Gov * 1.3 – Canal Educação * 1.4 – Canal Saúde

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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