Política Nacional

Comissão aprova proposta que proíbe mudar data de vencimento de fatura sem permissão do consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de mudar a data para o vencimento de fatura de serviços contínuos sem a permissão do consumidor.

Para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), a medida reforça a defesa do consumidor e se alinha ao dever do Estado de promover práticas comerciais leais e equilibradas. “A exigência de prévio consentimento para alteração da data de vencimento de faturas protege o planejamento financeiro e evita prejuízos decorrentes de modificações unilaterais”, disse.

Segundo autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), concessionárias de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm alterando datas de vencimento sem consultar ou notificar os consumidores antes.

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Cleitinho cobra votação da PEC que extingue a escala 6×1

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Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (2), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e adota o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso). O parlamentar argumentou que a PEC 221/2019 representa uma reivindicação dos trabalhadores e, por isso, o Senado deve avançar na análise do tema.

— Nós queremos que votem agora. A população brasileira quer resposta, até porque, como eu falo, nós não temos moral para falar da escala 6×1. Respeito a opinião de cada senador que vai pensar o contrário, que tem outras alternativas, mas, como foi votado na Câmara, a gente pede prioridade. Inclusive, há 1,5 ano eu protocolei uma PEC dessa de 5×2, com assinatura de muitos senadores — disse.

Cleitinho também afirmou que a redução da jornada pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. De acordo com o senador, milhões de brasileiros enfrentam longas jornadas de trabalho e dispõem de poucos períodos de descanso e convivência familiar ao longo da semana.

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— Você acha que, se o político ou o Judiciário — os três Poderes — estivessem fazendo uma escala maldita de 6×1, ganhando R$ 1,6 mil, sem direito a nenhum privilégio e mordomia, sairia essa quantidade de candidatos que vai sair este ano? Fica aqui essa reflexão. O mais rápido possível, vamos votar o fim da escala 6×1, fazer a 5×2 e dar dignidade para o povo brasileiro — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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