Política Nacional

CPMI pode votar requerimentos para convocar familiares e sócios do ‘Careca do INSS’

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A CPMI do INSS fará uma reunião extraordinária nesta terça-feira (16) para votar requerimentos de convocação de testemunhas que têm ligação com Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e com o empresário Maurício Camisotti, presos por fraudes em benefícios previdenciários.

A reunião está agendada para as 14 horas, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou que a comissão e líderes do governo e da oposição decidiram, em reunião ontem, convocar as testemunhas. Segundo ele, a medida responde ao fato de Camilo e Camisotti se recusarem a depor ao colegiado.

“É uma resposta que a CPMI quer dar claramente à falta de seriedade do advogado da defesa de Carlos Camilo em relação ao acordo feito conosco. Da mesma forma, Maurício Camisotti que também já nos enviou ofício por meio da defesa de que não vai comparecer na próxima quinta-feira (18)”, explicou o senador, que citou o cancelamento da reunião desta segunda-feira (16).

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A intenção é ouvir todos na mesma reunião, na quinta-feira. Os convocados para depor serão:

  • Tânia Carvalho dos Santos, esposa e sócia em empresas de Carlos Camilo Antunes;
  • Romeu Carvalho Antunes, filho e sócio de Carlos Camilo Antunes;
  • Rubens Oliveira Costa, sócio de Carlos Camilo Antunes;
  • Milton Salvador de Almeida Júnior, sócio de Carlos Camilo Antunes;
  • Cecilia Montalvão, esposa de Camisotti e sócia de empresa que atuou na modernização dos sistemas da Previdência; e
  • Nelson Willians, advogado com transações bancárias suspeitas com Camisotti.

Exposição
De acordo com o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o acordo foi para que todos sejam convocados na condição de testemunhas, o que pode mudar após os depoimentos.

“Todos estão na condição de testemunha. Isso se deve exclusivamente à escolha feita pelo senhor Camisotti e pelo senhor Carlos Camilo Antunes de não poupar os familiares no próprio sistema criminoso. Foram eles que expuseram os familiares”, disse o relator.

As perguntas, segundo Gaspar, se dividem em dois blocos: saber quem são os responsáveis pelas fraudes e quem deu sustentação política para que isso acontecesse.

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O vice-presidente da CPMI, deputado Duarte Jr (PSB-MA), disse que o presidente da comissão agiu de forma firme diante da ausência dos investigados. Ele lembrou que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal conceda habeas corpus, o que garante o direito de permanecer em silêncio, os convocados continuam obrigados a comparecer à comissão.

“Ninguém é obrigado a constituir prova contra si. Mas a CPMI os convocou para que venham como testemunhas, para prestar esclarecimentos. E o que a Constituição Federal de 88 e o Supremo garantem a essas pessoas é o direito de ficar calado, não o direito de escolher se vêm ou não”, avaliou.

Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Câmara aprova projeto que permite voos de empresas estrangeiras na Amazônia Legal

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que permite à autoridade de aviação civil autorizar empresas aéreas sem sede no Brasil a operar voos regulares na Amazônia Legal, quando a região for origem ou destino desses voos. A matéria será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 539/24 é de autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO) e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Sidney Leite (PSD-AM).

Para Sidney Leite, é “imprescindível” melhorar a malha aérea na Região Norte. “A dificuldade logística, ambiental, social e econômica assola a população local, que tem de lidar com preços elevados e baixa oferta de voos para qualquer outra região do país”, disse o relator.

Já Cristiane Lopes afirmou que a proposta busca corrigir uma desigualdade histórica. “Esse projeto vem fazer esse resgate histórico dessa camada da sociedade que, muitas vezes, fica esquecida”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputada Cristiane Lopes fala ao microfone
Cristiane Lopes, a autora do projeto

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Brasileiros na tripulação
O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.

Para empresas com sede no país, a exigência é de tripulação 100% brasileira.

Autorização da Anac
Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizar as empresas a operarem rotas com origem ou destino na Amazônia Legal. A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.

A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.

Essas companhias aéreas deverão seguir as regras do transporte aéreo doméstico, mas não perdem os direitos garantidos em tratados e acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Segundo Leite, a consolidação de um mercado integrado requer flexibilização gradual dos direitos de tráfego, harmonizando regulações e eliminando barreiras.

“Essa transição gradual é essencial para ampliar a conectividade, reduzir custos, aumentar a oferta de rotas e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de localidades ainda pouco atendidas”, defendeu o relator.

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Assistência ao consumidor
A empresa também deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.

A Anac continuará obrigada a comunicar a entidades de defesa da concorrência casos que possam configurar infração contra a ordem econômica ou comprometer a defesa e a promoção da concorrência.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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