Política Nacional

Projeto amplia direito de sustentação oral de advogados

Publicado

O Projeto de Lei 51/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite que o advogado defenda seu cliente pessoalmente em recursos contra decisões de um único juiz que impedem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de analisar o processo.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Atualmente, o advogado pode fazer sustentação oral em outros tipos de recurso, como em casos de mandado de segurança.

Segundo Marangoni, o objetivo do projeto é corrigir a falta de previsão legal para que o advogado possa falar também nesses tipos de recurso.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

Comentários Facebook
Leia mais:  Comissão promove encontro nacional de comissões legislativas de direitos humanos
publicidade

Política Nacional

Girão defende rejeição de Jorge Messias para ministro do STF

Publicado

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), sugeriu a rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. A indicação será analisada pelo Senado.

O senador afirmou que, apesar de reconhecer a qualificação jurídica do indicado, a atuação de Messias à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) demonstra alinhamento com o governo federal — o que, na avaliação de Girão, compromete a imparcialidade exigida para o cargo.

— Eu não questiono a idoneidade do Sr. Jorge Messias nem o seu saber jurídico, mas não podemos ter mais um ministro do STF com ligações umbilicais a Lula e ao PT, que estão causando tanto mal à nação brasileira. O que é que a gente quer? A gente quer um STF independente. É por isso que o brasileiro de esquerda, de direita, de centro, contra governo, a favor de governo hoje clama: quer um STF técnico, independente. Não dá para você dizer isso do Messias, com todo respeito a quem pensa diferente. O meu voto é contra — disse.

Leia mais:  Lei destina R$ 6 bilhões a financiamento de caminhões novos e seminovos

Girão também voltou a criticar a atuação do STF e cobrou a análise de pedidos de impeachment de ministros da Corte. Para ele, o Senado tem deixado de cumprir seu papel institucional, e a atuação da Casa é fundamental para garantir o equilíbrio entre os Poderes.

— A maior responsabilidade por essa degradação moral protagonizada por ministros do STF é a omissão do Senado da República, da Casa revisora da República, em não admitir nenhum processo de impeachment de ministros do STF — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana