A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) o regime de urgência para oito propostas. Os projetos com urgência podem ser votados de imediato pelo Plenário, mesmo que ainda não tenham sido votados nas comissões. Nesse caso, recebem parecer da comissão no Plenário.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• Projeto de Resolução (PRC) 77/25, da Mesa Diretora, que altera as atribuições do Departamento de Polícia Legislativa;
• Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, do Senado, que institui o Código de Defesa do Contribuinte com regras para combater o devedor contumaz;
• Projeto de Lei (PL) 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que altera a legislação sobre qualidade de combustíveis no país para reforçar os mecanismos de penalização das infrações e fiscalização do setor;
• PL 1923/24, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis para monitorar estoques e movimentação de combustíveis no Brasil;
• PL 974/24, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e outros 13 parlamentares, que inclui bolsistas de mestrado e doutorado como contribuintes individuais, com direito a licenças paternidade ou maternidade;
• PLP 109/25, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros quatro parlamentares, que regulamenta o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a notas fiscais eletrônicas dos agentes regulados;
• PL 1869/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador (Seguro Cuidador), para assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo;
• PL 7351/06, do ex-deputado Bernardo Ariston, que tipifica o crime de resistência qualificada – violência ou ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, munição ou explosivo, contra servidor público competente para executar um ato legal.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein