Tribunal de Justiça de MT

União impulsiona resultados nos métodos autocompositivos

Publicado

6 de novembro de 2025, 17:30

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A atuação conjunta de magistrados, servidores, mediadores, conciliadores e instituições parceiras tem garantido resultados expressivos na promoção do diálogo e da pacificação social por meio da conciliação e da mediação. Essa integração de esforços consolidou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na liderança nacional em soluções obtidas pelos métodos autocompositivos, reafirmando o compromisso do sistema de Justiça com uma atuação mais acolhedora.

A avaliação foi feita pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), durante a XX Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que segue até o próximo dia 7 de novembro.

“Lideramos o índice de soluções através desses métodos autocompositivos”, destacou o magistrado, ao comentar o 1º lugar nacional no cumprimento da Meta 3 do CNJ. O desempenho de 154,85%, segundo dados do DataJud atualizados em 30 de setembro de 2025, reflete o amadurecimento da política de conciliação e o comprometimento coletivo que vem transformando a forma de fazer Justiça em Mato Grosso.

Para o desembargador, o resultado é fruto direto do trabalho integrado de todo o sistema de Justiça. “Isso é possível graças ao esforço de todos os mediadores, conciliadores, magistrados, servidores e também dos integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria do Estado e das Procuradorias Municipais. Todos estão vendo o quanto é importante usar esses métodos autocompositivos nas soluções de conflitos e buscar a pacificação social.”

Mário Kono destacou que a autocomposição representa uma mudança profunda na forma de se pensar a Justiça, substituindo a lógica da disputa pela cooperação. “Foi muito falado aqui o jogo do ganha-ganha. E realmente o sistema tradicional é o ganha-perde, onde uma das partes é vencedora. Agora busca-se uma solução democrática, onde aquele que tem o problema participa da solução. Ele entra com ideias, vê o que é possível ser cumprido, daí o índice tão baixo de descumprimento.”

Segundo o desembargador Mário Kono, o envolvimento direto das partes na construção dos acordos torna os resultados mais duradouros. “Quando a participação é democrática, quando todos participam na busca da solução do seu problema, a tendência é que ele se resolva e não se prolongue.”

O desembargador também prestou homenagem à desembargadora Clarice Claudino da Silva, reconhecida como pioneira na implantação da cultura da conciliação no TJMT. “Tenho certeza de que ela sempre participou e continuará participando. Sabemos da dificuldade que enfrentou no começo, quando ninguém acreditava nas soluções autocompositivas, mas ela acreditou.”

O presidente do Nupemec ressaltou o papel transformador da Semana Nacional da Conciliação e a importância de manter o engajamento coletivo pela cultura do diálogo.

“Essa Semana da Conciliação representa uma nova forma de fazer justiça. Representa a participação democrática na solução dos problemas e a pacificação social, da qual todos nós fazemos parte, desde o mais humilde servidor até o ministro do Supremo Tribunal Federal. O que eu peço é que continuemos com o mesmo ideal, para mostrar que essa ferramenta é eficiente e que nós fazemos parte desse processo.”

Tribunal de Justiça de MT

Pena Justa: Esmagis-MT sedia módulo sobre audiências de custódia com participação do CNJ

Publicado

19 de maio de 2026, 17:30

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Da Redação

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) sediou nesta segunda-feira (18 de maio) o terceiro módulo do curso ‘Pena Justa no Ciclo Penal’. Desta vez, as audiências de custódia foram o tema da capacitação ministrada pelo juiz Marcos Faleiros da Silva, titular da Quarta Vara Criminal de Cuiabá, pelo assessor Marcos Eduardo Moreira Siqueri e pela socióloga Jamile Carvalho, assistente técnica nacional do Programa Fazendo Justiça (Conselho Nacional de Justiça).

A capacitação, com oito horas-aula, contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, atual coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Também participou do encontro, de maneira virtual, a representante da Associação para Prevenção à Tortura (APT) no Brasil, Sylvia Diniz Dias.

Papel dos magistrados(as)

Lanfredi destacou a centralidade das audiências de custódia no funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, ressaltando o papel decisivo da magistratura nesse processo. Segundo ele, o sistema prisional deve ser compreendido como uma estrutura dinâmica, marcada por fluxos constantes de entrada e saída, diretamente influenciados pelas decisões dos juízes. “Se nós não começarmos a encarar que quem coloca para dentro e quem coloca para fora do sistema prisional é o magistrado, não vamos entender a dimensão da importância e da responsabilidade que temos sobre aqueles que estão nesse sistema”, afirmou.

Ao longo da exposição, ele chamou a atenção para a necessidade de os juízes assumirem uma postura mais comprometida com os efeitos das decisões judiciais no sistema prisional. Para o magistrado, não é possível transferir integralmente a responsabilidade pelas condições das unidades prisionais aos seus gestores, uma vez que o ingresso e a permanência de pessoas no sistema estão diretamente ligados às decisões da magistratura. Assim, defendeu a reflexão sobre os critérios de encarceramento, destacando que a atuação judicial deve considerar também as condições em que a prisão será cumprida.

Lanfredi abordou o problema do encarceramento excessivo e a importância de qualificar essas decisões, reforçando a necessidade de compromisso com os direitos fundamentais. “Não basta eu prender e achar que fiz a minha parte. Parte, sim, mas não o todo. É preciso que haja compromisso com a qualidade do encarceramento que será dispensado àquela pessoa”, pontuou. Ele acrescentou que os espaços do sistema prisional são limitados e devem ser compreendidos como recursos escassos, exigindo responsabilidade na definição de quem efetivamente deve ocupar esses lugares.

O coordenador do DMF reforçou a importância de um olhar mais amplo sobre a criminalidade e criticou a tendência de atribuir ao direito penal a solução de problemas sociais complexos. Para ele, é essencial fortalecer o debate qualificado sobre o sistema prisional e assegurar que a aplicação da pena esteja alinhada aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais. “Precisamos fazer valer um sistema prisional levado a sério, para que a pena seja, de fato, justa e não ridicularizada”, concluiu.

Reestruturação da legislação

Promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) em parceria com a Esmagis-MT e a Escola dos Servidores do Poder Judiciário, o curso ‘Pena Justa no Ciclo Penal’ tem como objetivo fortalecer a fiscalização do sistema prisional e a aplicação de medidas alternativas à prisão. A formação integra a diretriz estratégica voltada ao cumprimento das metas estabelecidas no Prêmio CNJ de Qualidade 2026/2027.

Supervisor do GMF-MT, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou a necessidade de reestruturação da legislação penal, inclusive para a efetividade do plano Pena Justa. Ele lamentou o aumento constante da população carcerária, fruto também da atuação dos juízes. “Somos um estado encarcerador. Enquanto a população carcerária brasileira cresce 6% ao ano, Mato Grosso cresce acima de 17%. Alguma coisa está errada. Isso é inadmissível.”

Na avaliação do desembargador, o principal diferencial do programa Pena Justa está na Central de Regulação de Vagas, que conseguirá conter a população carcerária durante certo período, mas com efeitos colaterais. Para ele, a única saída será a alteração legislativa com a descriminalização de determinados crimes.

Também presente à capacitação, o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a necessidade de ampliar o olhar sobre a segurança pública, indo além do momento da prisão. Segundo ele, há uma percepção equivocada de que o trabalho se encerra com o encarceramento, quando, na realidade, essa é apenas uma etapa do processo. Ele enfatizou que é fundamental garantir condições adequadas dentro do sistema prisional, com foco na dignidade da pessoa humana e na ressocialização.

O secretário, que está há dois meses à frente da pasta, afirmou que pretende percorrer todas as comarcas com unidades prisionais para conhecer de perto a realidade do sistema e orientar ações mais efetivas. As primeiras visitas estão previstas para o mês de junho, nos municípios de Vila Rica, São Félix do Araguaia e Porto Alegre do Norte, onde acompanhará o desembargador Orlando Perri.

Conforme pontuou, a reinserção social depende de investimento, especialmente em trabalho e políticas estruturantes dentro dos presídios, de modo a permitir que as pessoas tenham oportunidades reais de reconstruir suas próprias trajetórias.

Combate à tortura

Durante o curso, a assessora jurídica sênior e representante da Associação para Prevenção à Tortura (APT) no Brasil, Sylvia Diniz Dias, participou brevemente das discussões e destacou a importância do diálogo com o sistema de Justiça. Segundo ela, o contato com magistrados e magistradas é fundamental para o enfrentamento da tortura, especialmente no contexto das audiências de custódia. “É uma honra poder estabelecer diálogos com o sistema de Justiça, que exerce papel essencial no dia a dia dessas audiências”, afirmou.

Na ocasião, Sylvia apresentou a atuação da APT, organização internacional de direitos humanos sediada em Genebra e presente em cerca de 30 países, dedicada à promoção de medidas de prevenção à tortura e aos maus-tratos. Ela ressaltou os resultados de uma pesquisa global conduzida pela entidade em 2016, que analisou, ao longo de três décadas e em 16 países, a eficácia de diferentes estratégias de prevenção à tortura.

De acordo com o estudo, as medidas mais efetivas concentram-se nas primeiras horas após a prisão, especialmente aquelas que garantem direitos fundamentais. Entre elas, estão o rápido acesso à defesa técnica, o atendimento médico imediato e a apresentação do custodiado à autoridade judicial em curto espaço de tempo, prática que, no Brasil, se materializa nas audiências de custódia.

Para a APT, essas audiências representam um marco no fortalecimento do acesso à Justiça e na garantia das salvaguardas constitucionais. Além disso, desempenham papel essencial ao dar visibilidade a possíveis casos de violência policial, tortura e maus-tratos ocorridos durante a abordagem ou nas primeiras horas de detenção. Apesar dos avanços, Sylvia alertou que a efetividade do instrumento depende diretamente da forma como ele é conduzido. “As audiências de custódia dependem muito dos parâmetros aplicados e da maneira como são realizadas”, pontuou.

Assista aqui à íntegra da formação.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Fotos: Alair Ribeiro e Keila Maressa

Autor: Lígia Saito

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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