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Zona Verde destaca justiça climática, manejo do fogo e transição justa, na quarta-feira (19/11)

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Os debates do Pavilhão Brasil na Zona Verde da COP30, na última quarta-feira (19/11), evidenciaram a diversidade de agendas que conectam justiça climática, proteção de territórios, manejo integrado do fogo, bioeconomia e novos modelos de financiamento para uma transição justa. Ao longo do dia, os auditórios Jandaíra e Uruçu reuniram especialistas, autoridades e lideranças sociais para discutir desafios e soluções que reforçam o papel do país no enfrentamento da crise climática.

No auditório Jandaíra, a programação abordou temas como vulnerabilidade climática em áreas rurais, convivência com o Semiárido e alternativas de financiamento para a economia verde. À tarde, ganharam destaque debates sobre direitos territoriais, sistemas subnacionais de REDD+ e políticas de prevenção e resposta aos incêndios florestais, incluindo um olhar aprofundado sobre o Manejo Integrado do Fogo (MIF).

Organizado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o painel “Incêndios Florestais e Mudança do Clima: da prevenção à ação global” foi mediado pelo secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial da pasta, André Lima, que destacou o impacto dos incêndios de 2024 sobre os índices de conservação ambiental. 

“Se não fossem os incêndios do segundo semestre de 2024, teríamos registrado a menor taxa de desmatamento da Amazônia desde 1988. Isso mostra a magnitude do impacto dos incêndios na nossa meta de desmatamento zero até 2030.”

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Para enfrentar a situação, o governo fortaleceu medidas estruturantes, incluindo a edição de sete medidas provisórias para aprimorar a legislação e melhorar a contratação de brigadistas, além de R$ 1,5 bilhão investidos em ações de prevenção e combate. A aprovação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a criação do Comitê de Manejo Integrado do Fogo ampliaram a articulação entre órgãos públicos, comunidades locais e povos tradicionais.

“O governo brasileiro vem implementando um conjunto significativo de medidas para fortalecer a resposta ao fogo. Cumprimento aqui os brigadistas presentes, que estão na linha de frente”, afirmou.

Avanços e desafios do Manejo Integrado do Fogo

Na sequência, o painel “Avanços e desafios na implementação do Manejo Integrado do Fogo (MIF)”, também do MMA, aprofundou discussões sobre o uso controlado do fogo, prevenção de incêndios e valorização de práticas tradicionais. A moderação foi da diretora de Ciências do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Ane Alencar. “O mundo inteiro discute redes integradas de manejo, porque proibir o fogo não basta. É preciso ordená-lo e governá-lo”, pontuou.

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, enfatizou que o país vive um momento decisivo para institucionalizar o MIF como política pública. Ele lembrou que a aprovação da Lei nº 14.944/2024 começou a romper preconceitos históricos sobre o uso técnico do fogo, muitas vezes associado a crimes ambientais. “Mesmo com o agravamento climático, estamos conseguindo institucionalizar o que precisa ser feito”, disse.

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Justiça racial, feminismo e soluções comunitárias

Enquanto isso, o auditório Uruçu concentrou debates sobre justiça racial, feminismo, protagonismo indígena feminino, turismo comunitário e transição energética. A Coalizão Negra por Direitos, a Associação das Mulheres Yanomami Kumirayoma e movimentos feministas internacionais destacaram a centralidade do bem viver e o papel das mulheres como guardiãs de territórios.

À tarde, as agendas avançaram sobre turismo de base comunitária, inovação em biocombustíveis, experiências do Programa REM/MT e os impactos do racismo ambiental sobre cadeias como a pesca artesanal.

Um dos pontos altos foi o painel “Economia Feminista para a Justiça Climática”, mediado por Sônia Coelho, representante da Marcha Mundial das Mulheres. O debate mostrou como práticas econômicas desenvolvidas por mulheres — como o cuidado, a agroecologia, a economia solidária e a autogestão — são fundamentais para enfrentar desigualdades e proteger territórios. “O cuidado é trabalho e precisa ser redistribuído entre Estado, famílias e empresas. Sem políticas públicas de cuidado e sem autonomia econômica das mulheres, não haverá justiça climática”, reforçou a representante do Ministério das Mulheres, Rosane Silva. 

Veja aqui a programação completa do Pavilhão Brasil na Zona Verde.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Justiça Federal concede 10 anos para produtor pagar dívidas com a Caixa

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A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT) determinou que a Caixa Econômica Federal reestruture o pagamento de uma dívida de crédito rural de R$ 925,6 mil, concedendo ao produtor um prazo de 10 anos para a quitação, com a primeira parcela fixada para março de 2027. A decisão, proferida pela juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira no dia 1º de julho de 2026, suspende a execução extrajudicial que estava em curso pelo banco e blinda o produtor contra restrições cadastrais, ao mesmo tempo em que veda a cobrança de juros moratórios ou multas sobre o saldo devedor.

O despacho afasta a mora — a inadimplência técnica — e obriga o banco a reformular o contrato, fundamentando-se na comprovação técnica de uma quebra superior a 50% na produtividade da safra de soja na propriedade. Ao analisar o pedido, o Judiciário entendeu que o contrato original, diante dos prejuízos climáticos, tornava-se inexequível, ameaçando a continuidade da atividade agrícola. A decisão rejeitou o argumento da Caixa, que invocava o princípio da liberdade contratual e a nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) para recusar o alongamento da dívida.

Impactos e desdobramentos

A decisão ocorre em um momento de tensão regulatória. No mesmo dia da sentença, entrou em vigor a Resolução nº 5.314 do CMN, que alterou o Manual de Crédito Rural (MCR) para conferir às instituições financeiras maior autonomia para decidir sobre prorrogações de dívidas, sob o critério de “conveniência e decisão” bancária. A sentença de Mato Grosso, portanto, não é apenas um caso isolado de cobrança, mas um sinal de alerta para o mercado financeiro: a autonomia concedida pelo CMN aos bancos não é absoluta perante o Judiciário.

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Embora o efeito desta decisão não seja automático para outros produtores — ou seja, não se trata de uma lei que obriga todos os bancos a alongarem dívidas em todo o país —, o caso funciona como um “leading case” ou precedente persuasivo. Advogados do setor agropecuário devem utilizar este entendimento em outros tribunais para demonstrar que, quando há comprovação de frustração de safra, o direito ao alongamento da dívida de crédito rural deve prevalecer sobre normas administrativas de conveniência bancária.

O novo cenário de judicialização

Para o setor produtivo, a decisão abre uma porta de saída, mas exige cautela. O precedente demonstra que o Judiciário não agirá como um “cancelador” de dívidas. A magistrada só concedeu o benefício porque a defesa apresentou laudos técnicos irrefutáveis sobre a quebra de produtividade. Isso sinaliza que produtores que buscam o Judiciário para evitar a falência precisarão de governança impecável: contabilidade em dia, monitoramento climático e provas técnicas de que a inadimplência é fruto do clima, não de má gestão.

Para o sistema financeiro, a notícia traz um aumento no risco de “judicialização” do crédito rural. Se os tribunais consolidarem o entendimento de que a prorrogação de 10 anos é uma medida de justiça social e econômica, os bancos serão forçados a recalibrar suas carteiras de risco. O efeito prático disso pode ser uma maior seletividade na concessão de crédito, com exigências mais rigorosas de garantias, ou até mesmo um aumento nas taxas de juros para compensar a possibilidade de, em caso de quebra de safra, o pagamento ser alongado judicialmente por uma década.

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O caso segue para as instâncias superiores, já que a Caixa Econômica Federal deve recorrer da decisão. Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifique o tema, o cenário será de insegurança jurídica, com produtores buscando amparo nos tribunais federais para garantir a viabilidade das lavouras em anos de insucesso climático.

Fonte: Pensar Agro

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