Os bens utilizados na fabricação ilegal de cigarros deverão ser destruídos, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 3.000/2025, do senador Sergio Moro (União-PR), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O relatório foi lido pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. 

De acordo com o projeto, deverão ser destruídos maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação de cigarros e outros derivados do tabaco apreendidos por infração fiscal. A medida altera o Decreto-Lei 1.593, de 1977, que prevê apenas a destruição de cigarros e outros derivados do tabaco.  

Pela proposta, os bens apreendidos deverão ser entregues à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em cinco dias úteis, para que sejam destruídos ou inutilizados. Quando for inviável ou difícil remover os produtos do local, as autoridades responsáveis pela apreensão deverão apresentar justificativa à RFB. Caso o órgão não se manifeste em 15 dias úteis, as autoridades municipais, estaduais, distritais ou federais ficam autorizadas a destruir os bens.  

O projeto também modifica o Decreto-Lei 1.455, de 1976, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, ao incluir que produtos, subprodutos, instrumentos ou maquinários utilizados para a fabricação de cigarros ou outros derivados do tabaco deverão sempre ser destruídos ou inutilizados após a apreensão.  

Mourão destaca que a medida está alinhada ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, que determina a destruição de equipamentos confiscados. Segundo ele, países como Itália, Romênia e Ucrânia já determinam a destruição de máquinas utilizadas na fabricação ilegal de cigarros, enquanto no Brasil esses equipamentos têm sito furtados de depósitos públicos e reutilizadas. 

— O comércio ilegal de cigarros responde por parcela significativa do consumo nacional, afetando a saúde pública e financiando as facções e organizações criminosas. O projeto, ao permitir que as autoridades destruam as máquinas sem prévia autorização judicial, impede seu extravio e reutilização — leu Mecias de Jesus. 

Para o autor do projeto, a proposta também busca tornar as ações de fiscalização mais eficientes e aumentar a eficácia no combate à comercialização ilícita do tabaco. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado