Política Nacional
Como acompanhar a escolha das emendas parlamentares?
A cada R$ 100 reais do Orçamento federal, os parlamentares destinaram R$ 1,69 para obras e serviços públicos em 2025. Trata-se das emendas parlamentares, que permitem a senadores e deputados escolher tanto a área do gasto público (educação ou saúde, por exemplo) quanto seus destinatários.
O Congresso Nacional tem meios de assegurar que a sociedade acompanhe o processo de escolha das emendas. A partir de 2025, um acordo com o Supremo Tribunal Federal e o governo federal aprimorou a transparência e a rastreabilidade ao integrar bases de dados orçamentárias e exigir planos de trabalhos, por exemplo. Além disso, é possível identificar os autores de todas as emendas e as reuniões que as definiram com as respectivas atas e planilhas disponíveis no site da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Veja como identificar as emendas parlamentares propostas durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual pelos congressistas:
Passo a passo para consultar as emendas apresentadas
Até serem definitivamente aprovadas, as emendas passam por diversas etapas no processo legislativo.
1. Acessar a página do Orçamento no Congresso Nacional e selecionar o ano desejado
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2.1. Para buscas a partir de 2025
Na seção “Informações por etapa da tramitação”, selecionar “Apresentação de emendas”
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Será aberta uma outra página. Selecionar “Pesquisa de emendas”
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2.2. Para buscas antes de 2025
Na nova página aberta, selecionar a aba “Emendas”
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Selecionar o ano desejado e, na seção “Etapa”, selecionar “Emendas apresentadas”
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Depois, é preciso selecionar o autor desejado, seja parlamentar, bancada estadual ou comissão permanente
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As emendas coletivas passam por diferentes processos de escolha interna antes de serem apresentadas:
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As comissões permanentes recebem centenas de sugestões de emendas dos parlamentares membros. Depois, votam para apresentar até oito emendas ao projeto orçamentário.
Para ver as emendas sugeridas e escolhidas:
1. Acessar o site das comissões do Senado
2. Escolher a comissão que deseja consultar
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3. Na página da comissão, pesquisar por termos relacionados a orçamento na seção “Buscar nas reuniões”
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4. A pesquisa devolverá a lista de reuniões da comissão em que se debateram as emendas. Na página da reunião selecionada, é possível ver, em “Anexos”, todas as emendas sugeridas e as emendas acatadas pelo relator. O relatório aprovado corresponde às emendas da comissão a serem apresentadas
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As bancadas estaduais escolhem, no máximo, 11 emendas durante reuniões fechadas. Dessas, pelo menos três devem se destinar a concluir obras no seu estado. Para apresentar as emendas, devem comprovar que a decisão foi registrada em ata durante a reunião.
Para ver as atas, a partir de 2025:
1. Acessar a página do Orçamento no Congresso Nacional e selecionar o ano desejado
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2. Na seção “Emendas Parlamentares”, selecionar a opção “Transparência das emendas coletivas”
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3. Nas páginas seguintes, selecionar a opção “Bancadas Estaduais”
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Após apresentadas, as emendas ainda precisam da concordância de um comitê de parlamentares que verifica se as regras foram cumpridas. Além disso, o Congresso Nacional deve aprovar o projeto do Orçamento. Após a sanção da lei, as emendas podem ser executadas.
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Com a lei orçamentária sancionada, é possível ver o valor atualizado que os parlamentares podem destinar a obras e serviços públicos.
1. Acessar a plataforma Siga Brasil, do Senado Federal
2.Na seção “Fiscalização”, selecionar a opção “Painel Emendas”
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3. Na nova página aberta, na caixa “Métrica”, selecionar a opção “Planejado (autorizado)”
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4. Ao clicar na caixa “Emenda (ano)”, também selecionar o ano desejado
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5. Na caixa “Emendas por autor” é possível pesquisar o parlamentar, bancada ou comissão desejados, ao se clicar no ícone de lupa
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6. Ainda na caixa “Emendas por autor”, a coluna “Autorizado” corresponde ao valor que cada emenda pode destinar a determinada ação e beneficiário. Já na coluna “UO Ajustada” é possível constatar o objeto do gasto
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Para entender melhor o que são as emendas parlamentares, clique aqui.
Para consultar informações sobre beneficiários, valores pagos e ações concretas custeadas pelas emendas, clique aqui.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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