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SCRI chega aos 20 anos com resultados históricos na inserção internacional do agronegócio

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A Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) completou vinte anos de atuação dedicada à inserção internacional do agronegócio brasileiro. Desde 2005, a secretaria conduz negociações sanitárias e fitossanitárias, promove o diálogo e a cooperação com parceiros estrangeiros, apoia em questões tarifárias e de defesa comercial e coordena ações de promoção comercial e inteligência que ampliam o acesso de produtos brasileiros aos mercados internacionais.

Ao longo dessas duas décadas, a SCRI consolidou instrumentos de inteligência comercial, ampliou substancialmente a rede de adidâncias agrícolas e fortaleceu a articulação entre o setor público e o setor privado. Desde o início da atual gestão, foram abertos 499 novos mercados e ampliados mais de 200 mercados, fruto da atuação conjunta com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, o MRE, a ApexBrasil, o MDIC e o setor produtivo. Essas novas aberturas e ampliações de mercado já geraram mais de US$ 3 bilhões em exportações, com potencial de US$ 33 bilhões para os próximos anos.

“A SCRI nasceu para conectar o agro brasileiro ao mundo, mas nesses vinte anos ela fez muito mais do que isso: ajudou a transformar oportunidades lá fora em renda, trabalho e dignidade para milhões de brasileiros. Cada mercado aberto, cada negociação vencida, cada adidância instalada é parte de um mesmo projeto: o de um Brasil que produz com qualidade, com sanidade e com a ambição serena de quem sabe que pode mais. Celebrar essas duas décadas é olhar para trás com gratidão e para frente com a certeza de que seguiremos ampliando a presença do Brasil nas prateleiras do mundo”, destacou o secretário Luis Rua.

Celebração dos 20 anos reúne autoridades, ex-secretários e servidores

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A cerimônia comemorativa ocorreu na última sexta-feira (28), na sede do Mapa, em Brasília, com a presença de autoridades, ex-secretários, servidores, representantes do setor privado e da imprensa. Durante o evento, foi inaugurada a galeria de ex-secretários da SCRI, reconhecendo o papel de cada gestão na construção da política de inserção internacional do agro brasileiro. Houve destaque para as palavras proferidas pelo ministro Carlos Fávaro, pelo ex-ministro Roberto Rodrigues (por vídeo), idealizador da SCRI, e pelos ex-secretários, que também receberam placa em homenagem aos serviços prestados.

Integram a lista de ex-secretários:

Elisabete Torres Serodio – 2005 a 2006
Célio Brovino Porto – 2006 a 2013
Marcelo Junqueira Ferraz – 2013 a 2015
Tatiana Lipovetskaia Palermo – 2015 a 2016
Odilson Luiz Ribeiro e Silva – 2016 a 2019
Orlando Leite Ribeiro – 2019 a 2022
Jean Marcel Fernandes – 2022
Roberto Serroni Perosa – 2023 a 2024
Luís Renato de Alcântara Rua (Luís Rua) – 2024 a atualidade

Na mesma ocasião, foi apresentado o painel da linha do tempo da SCRI, que reúne alguns dos marcos da secretaria desde 2005.

Expansão da rede de adidâncias agrícolas

Criadas em 2008, as adidâncias agrícolas se tornaram um dos principais impulsionadores do agro brasileiro no exterior. Os adidos agrícolas acompanham negociações e discussões sanitárias e fitossanitárias, articulam soluções com autoridades estrangeiras, promovem os produtos brasileiros e identificam oportunidades comerciais. Para o agro brasileiro, existe um mundo pré-existência dos adidos agrícolas e um mundo pós-criação da função.

A rede passou de oito postos iniciais para 40 adidâncias em 2024, com presença em mercados como China, Estados Unidos, União Europeia, Japão, Arábia Saudita, Índia, Vietnã, Etiópia, Chile, Turquia e Malásia, entre outros.

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Resultados comerciais refletem avanço da política de acesso a mercados

O conjunto das ações da SCRI tem contribuído diretamente para o desempenho do agronegócio brasileiro no exterior. Em 2024, as exportações do setor somaram quase US$ 165 bilhões, mantendo o Brasil entre os maiores fornecedores globais de alimentos, fibras e bioenergia. Neste ano, até outubro de 2025, as exportações do agro brasileiro têm crescido 1,4%, mesmo com o cenário externo desafiador.

Ferramentas de inteligência e promoção comercial

A SCRI coordena iniciativas que apoiam produtores, cooperativas e empresas interessadas em acessar mercados internacionais. Entre elas, algumas criadas durante este ano de 2025:

  • AgroInsight, com análises de inteligência comercial e mapeamento de oportunidades, elaboradas pelos adidos agrícolas;
  • Passaporte Agro, relatório com informações práticas sobre como acessar os mercados recém-abertos, direcionado aos exportadores;
  • Caravana do Agro Exportador, que leva capacitação e informação a diferentes regiões do país, fortalecendo a cultura exportadora.

A secretaria também atua em temas regulatórios, sustentabilidade, negociações tarifárias, organização e divulgação do AgroStat e interlocução com organismos multilaterais, como OMC, FAO e OCDE.

SCRI: duas décadas integrando o agro brasileiro ao comércio internacional

Ao completar vinte anos, a SCRI reafirma seu compromisso com a abertura, ampliação e diversificação de mercados, a defesa técnica dos atributos da produção agropecuária brasileira e a ampliação das oportunidades de comércio para o agronegócio. A secretaria seguirá atuando para que o Brasil mantenha e fortaleça seu papel como fornecedor seguro, estável e confiável de alimentos, fibras e energia.

Informações à imprensa
[email protected]

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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Justiça Federal concede 10 anos para produtor pagar dívidas com a Caixa

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A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT) determinou que a Caixa Econômica Federal reestruture o pagamento de uma dívida de crédito rural de R$ 925,6 mil, concedendo ao produtor um prazo de 10 anos para a quitação, com a primeira parcela fixada para março de 2027. A decisão, proferida pela juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira no dia 1º de julho de 2026, suspende a execução extrajudicial que estava em curso pelo banco e blinda o produtor contra restrições cadastrais, ao mesmo tempo em que veda a cobrança de juros moratórios ou multas sobre o saldo devedor.

O despacho afasta a mora — a inadimplência técnica — e obriga o banco a reformular o contrato, fundamentando-se na comprovação técnica de uma quebra superior a 50% na produtividade da safra de soja na propriedade. Ao analisar o pedido, o Judiciário entendeu que o contrato original, diante dos prejuízos climáticos, tornava-se inexequível, ameaçando a continuidade da atividade agrícola. A decisão rejeitou o argumento da Caixa, que invocava o princípio da liberdade contratual e a nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) para recusar o alongamento da dívida.

Impactos e desdobramentos

A decisão ocorre em um momento de tensão regulatória. No mesmo dia da sentença, entrou em vigor a Resolução nº 5.314 do CMN, que alterou o Manual de Crédito Rural (MCR) para conferir às instituições financeiras maior autonomia para decidir sobre prorrogações de dívidas, sob o critério de “conveniência e decisão” bancária. A sentença de Mato Grosso, portanto, não é apenas um caso isolado de cobrança, mas um sinal de alerta para o mercado financeiro: a autonomia concedida pelo CMN aos bancos não é absoluta perante o Judiciário.

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Embora o efeito desta decisão não seja automático para outros produtores — ou seja, não se trata de uma lei que obriga todos os bancos a alongarem dívidas em todo o país —, o caso funciona como um “leading case” ou precedente persuasivo. Advogados do setor agropecuário devem utilizar este entendimento em outros tribunais para demonstrar que, quando há comprovação de frustração de safra, o direito ao alongamento da dívida de crédito rural deve prevalecer sobre normas administrativas de conveniência bancária.

O novo cenário de judicialização

Para o setor produtivo, a decisão abre uma porta de saída, mas exige cautela. O precedente demonstra que o Judiciário não agirá como um “cancelador” de dívidas. A magistrada só concedeu o benefício porque a defesa apresentou laudos técnicos irrefutáveis sobre a quebra de produtividade. Isso sinaliza que produtores que buscam o Judiciário para evitar a falência precisarão de governança impecável: contabilidade em dia, monitoramento climático e provas técnicas de que a inadimplência é fruto do clima, não de má gestão.

Para o sistema financeiro, a notícia traz um aumento no risco de “judicialização” do crédito rural. Se os tribunais consolidarem o entendimento de que a prorrogação de 10 anos é uma medida de justiça social e econômica, os bancos serão forçados a recalibrar suas carteiras de risco. O efeito prático disso pode ser uma maior seletividade na concessão de crédito, com exigências mais rigorosas de garantias, ou até mesmo um aumento nas taxas de juros para compensar a possibilidade de, em caso de quebra de safra, o pagamento ser alongado judicialmente por uma década.

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O caso segue para as instâncias superiores, já que a Caixa Econômica Federal deve recorrer da decisão. Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifique o tema, o cenário será de insegurança jurídica, com produtores buscando amparo nos tribunais federais para garantir a viabilidade das lavouras em anos de insucesso climático.

Fonte: Pensar Agro

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