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Senad e Prefeitura do Recife firmam Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Programa CRIA

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Recife, 04/12/2025 – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmou com a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS) do Recife um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implementar e expandir o Programa CRIA – Prevenção e Cidadania no município. Realizada na capital pernambucana nessa terça-feira (2), a iniciativa representa um passo decisivo para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências científicas e integradas aos serviços já existentes no território.

Para acompanhar as ações do programa e dialogar com as políticas públicas estratégicas da cidade, a secretária nacional da Senad, Marta Machado, visitou entidades em Recife (PE). Ela esteve no Compaz Lêda Alves, um dos Centros Comunitários da Paz que atua na periferia oferecendo educação, cultura, esportes, cidadania e oportunidades para crianças, jovens e adultos.

A secretária também esteve no Centro Arrecifes de Cidadania, na Comunidade do Bem, espaço voltado à inclusão social, produtiva e digital das pessoas atendidas. A instituição oferece serviços como atendimento psicossocial individual e familiar, acesso a benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cursos de qualificação profissional, inclusão digital, orientação de carreira e apoio jurídico. Esses equipamentos fazem parte dos territórios que serão diretamente beneficiados pelas ações do Programa CRIA.

Marta Machado falou sobre a importância estratégica da cooperação com o município e da atuação articulada nos territórios. “Estamos construindo uma parceria na área da prevenção e escolhemos Recife por seu potencial, para ser piloto de dois programas fundamentais para nós: o Comunidades que Cuidam e o PIPA – Territórios Preventivos. Já sabemos que muitas ações já acontecem nesse território, e nossa intenção é organizar os atores e as forças locais para que todos atuem de forma integrada, seguindo a lógica da prevenção”, explicou.

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O Programa CRIA

Lançado pela Senad em 2024, o Programa propõe uma estratégia nacional para prevenir o uso de álcool e de outras drogas, além de reduzir violência e criminalidade, especialmente entre crianças, adolescentes, jovens e comunidades vulneráveis.

A política está estruturada em três eixos principais:

• Prevenção na Infância e Adolescência
• Proteção em Contextos de Risco
• Territórios em Ação

O acordo firmado possibilita a transferência de tecnologias de prevenção validadas internacionalmente, incluindo metodologias certificadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). A implementação no município envolve ações nas escolas, fortalecimento familiar e construção de sistemas territoriais de prevenção.

Metodologias do CRIA em Recife

• Elos – Construindo Coletivos

Voltada a crianças de 6 a 10 anos, a metodologia utiliza atividades lúdicas para estimular habilidades socioemocionais, reduzir comportamentos agressivos e fortalecer vínculos escolares. A expectativa é reduzir em até 2,7 vezes o risco futuro de uso problemático de substâncias.

Em Recife, as etapas de sensibilização, pactuação e diagnóstico já foram concluídas, e a implementação está prevista para o próximo ano.

• #Tamojunto

Aplicada a adolescentes, a metodologia desenvolve habilidades de vida, pensamento crítico e compreensão sobre drogas. Estudos indicam redução de até 30% no início do uso de álcool. Em 2025, Recife sediou a formação da nova edição do programa, no âmbito do Programa de Cooperação Acadêmica de Políticas Públicas sobre Drogas (Procad/Senad), com a participação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e de outras instituições. A implementação em turmas do Ensino Fundamental II está prevista para o primeiro semestre de 2026.

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• Famílias Fortes

Voltado a famílias com crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, o programa fortalece vínculos familiares e reduz fatores de risco. Em novembro de 2025, Recife recebeu a formação presencial de 35 profissionais, e a implementação está prevista para o próximo ano.

• PIPA – Territórios Preventivos

Versão brasileira da iniciativa global CH.AM.P.S., do UNODC, o PIPA visa fortalecer sistemas territoriais de prevenção. O local piloto em Recife é o bairro do Ibura, onde já foram realizados diagnóstico territorial, formação do Comitê Territorial com mais de 30 representantes e capacitações baseadas nas Diretrizes Internacionais de Prevenção. O Compaz Ibura é parceiro central no processo, sediando os encontros e impulsionando a mobilização comunitária.

• Comunidades que Cuidam (CQC)

Desenvolvido em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a UFPE, o Comunidades que Cuidam é um sistema de prevenção reconhecido internacionalmente, que fortalece a população como agente de redução de riscos e de proteção a crianças e adolescentes. Em Recife, os territórios de intervenção serão o Sítio das Palmeiras e a Vila Arraes, que receberão os programas a partir de 2026.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Aprendizagem Profissional: regras, direitos e funcionamento do contrato de aprendizagem

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A Aprendizagem Profissional é uma modalidade de contratação que combina formação teórica e experiência prática no ambiente de trabalho, conforme previsto na legislação.

Instituída pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, a contratação de aprendizes é destinada a adolescentes e jovens entre 14 anos completos e 24 anos incompletos. O contrato de aprendizagem garante registro em carteira de trabalho e acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.

Entre os direitos assegurados ao aprendiz estão a remuneração proporcional às horas trabalhadas, nunca inferior ao salário mínimo-hora; o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com alíquota de 2%; o 13º salário; as férias; e o vale-transporte. As férias devem coincidir, preferencialmente, com o período de férias escolares.

O contrato de aprendizagem é especial, com prazo determinado de até dois anos. A jornada de trabalho possui regras específicas: de quatro a seis horas diárias para aprendizes que ainda não concluíram o ensino médio e de até oito horas diárias para aqueles que já concluíram essa etapa de ensino. Nesse limite, estão incluídas as atividades teóricas realizadas pela entidade formadora.

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A legislação prevê proteção especial aos adolescentes aprendizes. Menores de 18 anos não podem exercer atividades consideradas perigosas, insalubres ou realizadas em horário noturno, entre 22h e 5h, nem desempenhar funções que possam prejudicar seu desenvolvimento físico, moral, psicológico ou social.

Como participar

Para se candidatar a uma vaga de aprendizagem, o jovem que ainda não concluiu a educação básica deve estar regularmente matriculado e frequentando uma instituição de ensino. A contratação está vinculada à participação em curso de aprendizagem profissional oferecido por entidade formadora habilitada.

As entidades formadoras são responsáveis pela formação teórica dos jovens, enquanto as empresas proporcionam a experiência prática no ambiente de trabalho. Conforme dados disponíveis, há mais de 4 mil entidades formadoras cadastradas no país, responsáveis pela oferta de 83.870 cursos de aprendizagem profissional.

Entre as entidades formadoras habilitadas estão instituições do Sistema S, como Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop, além de escolas técnicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

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As entidades formadoras habilitadas podem ser consultadas por município por meio da plataforma Microsoft Power BI.

Quem deve contratar aprendizes?

A contratação de aprendizes é obrigatória para estabelecimentos de qualquer natureza que possuam, no mínimo, sete empregados em funções que demandem formação profissional.

Nesses casos, a legislação determina que entre 5% e 15% dos trabalhadores ocupados em funções que exigem formação profissional sejam contratados na condição de aprendizes.

As regras para a contratação podem ser consultadas no Manual da Aprendizagem: o que é preciso saber para contratar o aprendiz.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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