O Plenário deverá votar nesta quarta-feira (10) projeto que autoriza os estados, Distrito Federal e municípios a pagar retroativamente direitos remuneratórios congelados dos servidores relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de covid-19.

O projeto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio a servidores públicos. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 e possua orçamento disponível.

O projeto de lei complementar (PLP) 143/2020 muda a Lei Complementar 173, de 2020. A norma vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Durante esse período, portanto, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos.

O projeto foi apresentado pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto já foi aprovado na Câmara em 26 de agosto e agora aguarda decisão do Senado.

Auxílio jurídico

Na mesma sessão, deverá ser apreciado o projeto de decreto legislativo (PDL) 332/2025, que aprova o texto do Tratado entre Brasil e Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em 2014. A proposta teve parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O texto incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro acordo internacional que viabiliza a cooperação entre os dois países na investigação, persecução e repressão de crimes. O tratado contempla medidas como coleta de provas e depoimentos, fornecimento de documentos, localização de pessoas e bens, realização de buscas e apreensões, bloqueio e repatriação de ativos ilícitos, entre outras formas de assistência.

Gestão fiscal

Na pauta consta ainda o projeto de resolução (PRS) 56/2025 que autoriza o estado do Ceará a contratar empréstimo de até US$ 80 milhões no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será utilizado para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), de âmbito estadual.

Acumulação de cargo

Também deverá ser realizada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta foi apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

Com Agência Câmara  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado