Política Nacional

Comissão de Administração e Serviço Público entrega prêmio de excelência em gestão

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Ao entregar o prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública, o presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ressaltou que a homenagem é um incentivo para que gestores e instituições busquem a inovação e o bem comum.

Pastor Isidório destacou ainda que esta é a primeira edição do prêmio, que será entregue anualmente pela comissão como forma de buscar a melhoria do serviço público.

“Queremos destacar o caráter histórico desta ocasião, por ser a primeira edição. Trata-se de um passo inaugural, de uma longa trajetória que iluminará exemplos inspiradores de serviço público, estimulando uma sensível competição por melhores resultados na gestão brasileira”, disse.

Desafios
Um dos cinco homenageados deste ano, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sustentou que um dos grandes desafios do Brasil é melhorar a gestão pública.

“Nós somos servidores do povo que temos que combater privilégios, e temos o dever de combater desperdícios, nós temos que ter obsessão por custo, custo, custo, custo. Nós temos que, através da boa gestão pública, fazer mais e melhor com menos dinheiro. Não é fácil, mas é o dever que se coloca.”

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O vice-presidente também disse se sentir honrado por receber um prêmio destinado a bons gestores que tem como patrono Eduardo Campos. Alckmin relatou que gostava de conversar com o governador de Pernambuco. Segundo disse, ele tinha “uma visão humanista e era muito inovador”.

Eduardo Campos foi governador de Pernambuco por dois mandatos, de 2007 a 2014. Ele morreu em um acidente de avião, aos 49 anos, quando era candidato à presidência da República em 2014.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública. Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, foi um dos cinco homenageados

Também homenageado com o prêmio, o prefeito de Recife, João Campos, agradeceu pela oportunidade que teve de aprender com Eduardo Campos não apenas como político, mas como pai.

Dentre os feitos do pai como governador, João Campos destacou, por exemplo, a construção da maior rede de educação integral da época. De acordo com o prefeito, somente Pernambuco, naquele período, tinha mais estudantes em tempo integral que todos os estados do Sudeste juntos. Além disso, segundo ele, o produto interno bruto do estado cresceu 50% nos sete anos em que esteve à frente do governo.

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“Ele tinha uma capacidade de traduzir a força política em entrega concreta, real, na vida das pessoas sem nunca perder a essência. E ele dizia: meu filho, no dia em que a gente perder a capacidade de se indignar com as coisas, a gente não pode estar mais na política”, disse.

Além de Geraldo Alkmin e João Campos, também receberam o prêmio o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; o presidente do PSD, Gilberto Kassab; e o mestrado profissional em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Ebape).

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
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APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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