Representantes de clubes de tiro, colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) relataram nesta terça-feira (16) dificuldades na tramitação de registros e documentação na Polícia Federal após a transferência da fiscalização e do controle de armas, antes sob responsabilidade do Exército.

O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP), atendendo a requerimentos dos senadores Jorge Seif (PL-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ), e reuniu autoridades e entidades do setor para avaliar os impactos da mudança. A transferência foi efetivada em julho de 2025 por decreto presidencial (Decreto 12.345, de 2024). 

De acordo com os participantes do debate, a transferência de competência tem gerado um ambiente de instabilidade institucional e desencadeando um conjunto de disfunções operacionais, jurídicas e administrativas que têm comprometido a governança do sistema regulatório de armas. Segundo eles, a burocracia do sistema e a falta de um entendimento único sobre a norma geram impactos a milhares de cidadãos que estão regularizados, bem como entidades desportivas, instrutores, lojistas e toda a cadeia produtiva do setor. O representante da Polícia Federal na audiência admitiu dificuldades operacionais, mas garantiu que a PF recebeu investimentos neste ano para aumentar a capacidade de atuação.

O senador Jorge Seif destacou que a audiência não foi aprovada por conveniência política, mas por necessidade institucional. 

— Desde as transferências de atribuições, o que temos observado é um ambiente de instabilidade administrativa, marcado por falhas sistêmicas, insegurança jurídica, incapacidade operacional para absorver a nova demanda por parte da Polícia Federal (…) É preciso dizer com clareza que o controle estatal não significa colapso administrativo. A Polícia Federal recebeu essa atribuição sem que, até o momento, esteja claro se houve estrutura adequada, pessoal suficiente, sistemas funcionais e planejamento de transição compatível com a complexidade da tarefa que sabemos que é grande.

Debatedores apontaram que “inconsistências” operacionais têm inviabilizado ou retardado procedimentos essenciais, como autorizações de compra, emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) ou expedição de Guias de Tráfego. De acordo com eles, a situação tem acarretado prejuízos concretos a atividades profissionais, competições esportivas e rotinas operacionais de diversos segmentos economicamente relevantes para o país.

O presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT), Giovanni Roncalli, reforçou que a insegurança jurídica tem prejudicado a atuação da categoria desportiva, promovendo um grande desincentivo à atividade e à geração de emprego no setor. Ele criticou a instabilidade do sistema e a burocracia na gestão dos registros. 

— Nosso direito de petição, sagrado pela Constituição, foi rasgado, violentado, nós ficamos impedidos de protocolar qualquer processo perante o Exército brasileiro para poder trabalhar, e os que estavam protocolados não puderam sequer ser analisados. Nós ficamos um ano e meio sem poder trabalhar, com a vida travada. Isso gerou uma falência do nosso setor. Hoje todo mundo está sobrevivendo com a corda no pescoço. 

Transparência e legalidade 

O coordenador-geral de Controle de Armas de Fogo da Polícia Federal, Wellington Clay Porcino Silva, afirmou que a transferência do registro de armas para a PF buscou garantir atendimento mais qualificado a cerca de 1 milhão de CACs no país. 

Ele reconheceu dificuldades operacionais, mas destacou que o setor recebeu, em 2025, cerca de R$ 200 milhões em investimentos, usados para adquirir 600 novos computadores, contratar 579 funcionários terceirizados e mobilizar 450 policiais federais, somando aproximadamente mil profissionais dedicados exclusivamente ao controle de armas. 

Porcino informou que a PF passou por reestruturação administrativa, com a criação de Delegacias de Controle de Armas de Fogo e de uma coordenação-geral específica, e disse manter diálogo aberto com o setor. Ele admitiu problemas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm-CAC), herdados desde o período em que estava sob responsabilidade do Exército, relatando a identificação de 20 falhas graves e dificuldades decorrentes da duplicação de dados em dois bancos distintos. 

Segundo o coordenador, a PF trabalha para corrigir as inconsistências, atualizar bancos de dados e migrar serviços para o novo Portal PF, que deverá automatizar, a análise de documentos e antecedentes, reduzir em até 80% a intervenção humana e permitir, por exemplo, a renovação simultânea de várias armas em um único processo. Até o momento, afirmou, 78,6%dos pedidos foram deferidos e apenas 0,7% indeferidos.

— A gente está trabalhando para até o meio do ano do ano que vem já ter alguns serviços migrados para esse novo serviço: o Portal PF, em que a gente vai procurar automatizar a qualidade de atestados, automatizar a análise de documentos, automatizar a análise de antecedentes e unificar todos os requerimentos num único sistema. 

Parceria

O general André Monteiro Gusmão, diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, informou que a corporação coordenou a gestão do sistema de armas por mais de 20 anos e que cumpriu todas as etapas de capacitação e transferência tecnológica previstas no decreto que atribuiu a atividade à Polícia Federal a partir de julho de 2025. 

Segundo ele, Exército e PF seguem em contato permanente para solucionar problemas e garantir a continuidade do atendimento aos usuários. O general ressaltou que a diretoria fiscaliza 382 produtos controlados, com base em cerca de 50 normas, em atuação que envolve dois mil militares. 

— Nós, diretoria do Exército, não podemos atrapalhar. Nós precisamos estar presentes, finalizando, com sistemas otimizados, eficientes, mas não atrapalhando. Logicamente aqueles que não estão corretos precisam ser sancionados, dentro da nossa missão de polícia administrativa, se for o caso, informando as autoridades policiais para que as ações de polícia judiciária sejam executadas. 

A presidente da Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas de Santa Catarina, Fabi Venera, relatou que clubes de tiro e lojas de armas “ainda estão sofrendo” porque alguns processos têm um prazo muito longo para conseguir autorização. Segundo ela, desde que houve a transferência de gestão para a Polícia Federal, não conseguiram nenhuma transferência efetivada. 

Ela citou, como um dos grandes problemas compartilhados por CACs, a falta de entendimento das delegacias especializas sobre as exigências para aquisição e atualização de registro, como ocupação lícita e comprovante de residência. 

— Se nós tivermos uma instrução normativa que seja objetiva, (como “são esses documentos para ocupação lícita”, “são esses documentos para comprovante de residência”), a gente acaba solucionando esses problemas. 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) levantou a mesma preocupação sobre a falta de objetividade em relação à norma. 

— Essa subjetividade me preocupa — disse a senadora, ao questionar se o registro de um Boletim de Ocorrência poderia acarretar a cassação do registro. 

O coordenador da PF, porém, esclareceu que somente o BO não é motivo para a perda do registro em razão da inidoneidade. 

— Dependendo da gravidade do Boletim de Ocorrência, pode ser iniciado um processo, mas não será cassado. Será um processo com direito de defesa. Não há cassação imediata por perda de inidoneidade. 

Habitualidade

Entre as mudanças do Decreto 12.345, estão alterações nas exigências de habitualidade para atiradores desportivos que desejam manter o seu Certificado de Registro (CR), progredir ou permanecer no seu nível atual de atirador.

Anteriormente, as exigências de habitualidade estavam vinculadas aos calibres registrados no acervo do atirador. Com o novo decreto, essa lógica foi substituída por uma organização mais clara e objetiva: agora, as exigências são por grupo de armas, definidos com base na energia do projétil e na classificação legal (uso permitido ou restrito).

A habitualidade para CACs é a comprovação da prática regular do tiro esportivo, essencial para manter o Certificado de Registro (CR), exigindo um número mínimo de treinamentos anuais (geralmente, são 8 para nível 1) agrupados por tipo de arma (curtas, longas raiada, longas lisa), e não por calibre, o que é válido desde 2024. A prática pode ser feita com armas do clube, se o atirador não tiver as próprias, e a licença é renovada a cada 12 meses a partir da emissão do CR. 

Fabi Venera disse que esse é também um dos principais questionamentos dos CACs. 

— Como será cobrada essa habitualidade para que o atirador consiga renovar o seu CRAF e não perca a sua arma? Porque essa é a grande preocupação dos atiradores: é acabar perdendo a arma e o CR em si. 

De acordo com Porcino, a Polícia Federal seguirá a lei e exigirá estritamente o que está na norma. 

— O nível será cobrado a partir da mudança de nível. Eu não posso cobrar um nível anterior ao que ele tinha. Então sim, vai ser cobrado a partir do momento que ele mudou o nível. A habitualidade vai ser cobrada, exatamente, estritamente como está na lei. Uma coisa que é a orientação da Direção Geral [da PF] é ser extremamente legalista, não exigir nada além do que está previsto na lei. 

No entendimento do presidente da Liga Nacional dos Atiradores Desportivos (LINADE), Marcelo Danfenback, as exigência de habitualidade cobradas atualmente não são viáveis ao cidadão comum. 

— Eu fui 484 vezes no meu clube de tiro para cumprir com todas as habitualidades, eventos, treinos. Aí eu pergunto aos senhores: é exequível alguém que não tenha um clube fazer isso? Não, não é. 

Distância dos clubes de tiro

Uma das reivindicações apresentadas pelos participantes, tendo à frente o senador Sergio Moro (União-PR), é a revisão dos critérios de localização e funcionamento das escolas de tiro. 

O decreto autoriza o funcionamento de clubes de tiro a menos de 1 quilômetro de escolas, desde que com limite de horário. Os estabelecimentos podem ter atividades após o período de aulas e em fins de semana e feriados (em horário comercial).

O decreto aponta que o funcionamento seria entre 18h e 22h, de segunda a sexta. Aos sábados, domingos e feriados, entre 6h e 22h, para atividades de instrução de tiro e tiro desportivo. 

Para Moro, essa restrição não possui embasamento lógico ou científico. 

— Essa é uma queixa que a gente ouve com frequência dos CACs. Faz algum sentido do ponto de vista do mérito essa restrição?

O senador Esperidião Amin (PP-SC) reforçou o pedido para que a legislação seja mais clara e viável para evitar ilegalidades. 

— Nós queremos que a lei seja operacional, inclusive para evitar o fomento à ilegalidade. Quanto mais factível e viável for a prática da lei, menos haverá em matéria de evasão. 

Outra queixa partiu dos caçadores. Presidente da Associação Caça Brasil, Rodrigo Masson relatou que a categoria está tendo dificuldade junto ao Ibama, órgão responsável por atualizar dados de cadastro de propriedade dos caçadores para seguir com o processo de certificação de registro de armas. 

— A gente faz toda essa documentação através do Ibama, só que agora a gente está sofrendo um problema. Em 2023 o Ibama reformulou o sistema, e a partir de então, se a gente cadastrou uma propriedade para manejo, para caça de javali, e quiser alterar esse cadastro, ou essa propriedade mudou de proprietário ou coisa assim, isso está impossível de ser feito. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado