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Deputado Barranco cobra explicações da Secel sobre contrato milionário para gestão do Museu de Arte de MT

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento nº 4/2026, cobrando informações detalhadas do secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura, sobre a celebração de um Termo de Colaboração no valor de R$ 10,6 milhões com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso – Ação Cultural, destinado à gestão do Museu de Arte de Mato Grosso (MAMT). A iniciativa decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e se fundamenta em fatos amplamente divulgados pela imprensa.

A cobrança do parlamentar tem como base reportagem publicada no dia 13 de janeiro de 2026, no site Eh Fonte, em coluna assinada pela jornalista Adriana Mendes, que revela que a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) sobrestou um procedimento licitatório previamente instaurado para o museu e, em substituição, firmou, em 23 de dezembro de 2025, um Termo de Colaboração com vigência de cinco anos, atribuindo à entidade a gestão administrativa, financeira e de pesquisa de um equipamento cultural permanente do Estado. Do montante total, R$ 7,5 milhões são oriundos do Tesouro Estadual e R$ 3,1 milhões da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, sendo que R$ 1,5 milhão já foi empenhado em 17 de dezembro de 2025.

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Para Barranco, a decisão da Secel levanta sérias dúvidas quanto à legalidade e à moralidade administrativa, sobretudo porque a entidade beneficiária foi condenada por improbidade administrativa, com decisão confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em junho de 2024, e com novo recurso negado em dezembro de 2025. Entre as sanções impostas estão multa civil, suspensão dos direitos políticos de dirigentes e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. “O que está em jogo aqui não é apenas a gestão de um museu, é o respeito à lei e ao dinheiro do povo mato-grossense. Suspender uma licitação para entregar a gestão de um patrimônio público a uma entidade condenada por improbidade administrativa é um escândalo que precisa ser explicado com urgência”, afirmou o deputado.

O parlamentar também destaca que a entidade acumula histórico de graves denúncias relacionadas à gestão do Museu de Arte Sacra, envolvendo acusações de assédio moral e ambiente de trabalho hostil, com consequências humanas e institucionais de extrema gravidade, o que, segundo ele, deveria ter sido considerado pela Secretaria antes da formalização do ajuste. “Não aceitaremos que o governo transforme um Termo de Colaboração em atalho para burlar a licitação e driblar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Isso é grave, afronta a legislação e enfraquece o controle público”, disparou Barranco.

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No requerimento, o deputado aponta ainda indícios de desvio de finalidade na utilização do instrumento jurídico adotado. Conforme ressalta, a Lei Federal nº 13.019/2014 não autoriza o uso do Termo de Colaboração para substituir procedimento licitatório nem para legitimar a transferência permanente da gestão de equipamento cultural do Estado sem ampla concorrência, critérios objetivos e impessoalidade. “Estamos falando de R$ 10,6 milhões em recursos públicos, parte deles oriundos da Política Nacional Aldir Blanc. Esse dinheiro não pode ser tratado com descaso nem entregue a quem está legalmente proibido de contratar com o poder público”, enfatizou.

Além de cobrar explicações sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a decisão administrativa, Barranco solicita a cópia integral do processo, a identificação dos responsáveis, os pareceres jurídicos, o detalhamento da origem e da execução dos recursos e informações sobre eventual manifestação do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público. “Fiscalizar não é perseguição, é dever constitucional. Quem gere recursos públicos tem obrigação de explicar cada decisão, especialmente quando ela afronta decisões judiciais e ignora riscos institucionais evidentes. Se houver irregularidades, o Parlamento não será omisso”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

TRE-MT informa ausência de denúncias de fake news e destaca ações conjuntas com a ALMT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) ampliaram, ao longo do período eleitoral de 2026, as ações de orientação ao eleitor, com iniciativas voltadas ao atendimento, à regularização do título e ao enfrentamento da desinformação. Na reta final para a votação, o juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do TRE-MT, Flávio Fraga e Silva, afirma que não recebeu denúncias de fake news em seu gabinete e avalia que os eleitores estão mais atentos ao conteúdo que circula nas redes sociais.

“Hoje as pessoas estão com um filtro muito mais restritivo”, observa o magistrado, ao comparar o comportamento dos eleitores com eleições anteriores. Segundo ele, campanhas de conscientização, aliadas à atuação da imprensa e das instituições públicas, contribuem para ampliar a capacidade de identificar informações falsas ou manipuladas.

A campanha de combate à desinformação desenvolvida pela ALMT em parceria com o TRE-MT busca justamente atuar antes que o conteúdo enganoso seja compartilhado. A iniciativa “A verdade recortada” alerta para diferentes formas de desinformação, como informações verdadeiras apresentadas fora de contexto, imagens antigas divulgadas como atuais e conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial.

Para o secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, a proposta é estimular um comportamento simples diante de uma informação duvidosa: interromper o impulso de compartilhar e verificar a origem do conteúdo. “Não compartilhe no impulso. Pare, confira e só depois compartilhe”, orienta.

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Juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do TRE-MT Flávio Fraga e Silva.

Juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do TRE-MT Flávio Fraga e Silva.

Foto: Helder Faria

A recomendação ganha importância diante de mensagens que podem provocar reação imediata, como supostas mudanças nos locais de votação ou informações sobre as urnas. Nesses casos, a orientação é procurar os canais oficiais da Justiça Eleitoral.

A iniciativa integra a segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026 e segue em veiculação nos canais de comunicação da Assembleia, incluindo televisão, rádio, site e redes sociais. Para Flávio Fraga, a informação correta é uma das principais ferramentas para enfrentar a circulação de conteúdos falsos.

“A melhor forma de combater a desinformação é com a informação correta”, afirma o magistrado, que também destaca a dimensão da parceria entre as duas instituições diante da facilidade de produção e disseminação de conteúdos por meio da inteligência artificial.

Orientação e atendimento ao eleitor – A cooperação entre ALMT e TRE-MT também levou um posto de atendimento eleitoral ao Espaço Cidadania da Assembleia, em setembro de 2025. Por cerca de oito meses, o serviço ofereceu emissão do primeiro título, transferência do domicílio eleitoral, atualização de dados, regularização de pendências e cadastramento biométrico, antes do fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio de 2026.

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Outra frente foi a campanha veiculada em abril para alertar sobre o prazo para emissão e regularização do título. As peças utilizaram situações do cotidiano para mostrar que escolhas fazem parte da vida e também estão presentes no exercício da cidadania, alcançando inclusive jovens que poderiam votar pela primeira vez.

Para o juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral, incentivar a participação desse público é importante para ampliar a presença de novas ideias no processo democrático. “O jovem, pela própria natureza de ser jovem, pode trazer uma linha de pensamento diferente”, diz.

Além das ações educativas e de atendimento ao eleitor, a parceria entre os órgãos envolve a preparação para a transmissão da totalização dos votos, no próximo domingo dia 04 de outubro. Henrique Santos ressalta que a Assembleia, como instituição pública, tem a responsabilidade de levar informação clara e confiável à sociedade.

“A eleição pertence ao cidadão. E a nossa responsabilidade, enquanto instituição pública, é ajudar para que ele tenha acesso à informação correta”, afirma.

A união entre as instituições reforça o compromisso com uma eleição marcada pela informação, pela participação e pelo exercício consciente da cidadania. Ao aproximar serviços, orientação e comunicação do eleitor, ALMT e TRE-MT contribuem para fortalecer o acesso à informação confiável e o direito de cada cidadão de fazer suas escolhas com liberdade e responsabilidade.

Fonte: ALMT – MT

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