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Luz para Todos acelera a universalização da energia e amplia investimentos em 2026

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Quando a eletricidade chega a uma residência, ela leva consigo mais dignidade e oportunidades. É com esse propósito que o programa Luz para Todos (LPT) segue transformando a realidade de milhares de famílias brasileiras, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento regional e combatendo a pobreza energética. Em 2026, o programa inicia um novo ciclo com novos contratos, mais investimentos e metas ampliadas que vão levar energia elétrica a diversas regiões remotas e rurais do Brasil.

Com a publicação da Consulta Pública nº 207/2025, que definiu o Orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para execução do programa em 2026, o Ministério de Minas e Energia (MME) prevê investimentos novos da ordem de R$ 2,5 bilhões, que somarão aos R$ 3,5 bilhões já empenhados pelo Programa Luz para Todos. No ano de 2025, foram celebrados 23 novos contratos de operacionalização que impactam diretamente na previsão orçamentária do exercício.

Entre os destaques estão 11 contratos celebrados no último trimestre de 2025, os quais contemplam nove estados (Acre, Bahia, Piauí, Maranhão, Rondônia, Goiás, Amapá, Pará e Paraíba), que atenderão cerca de 43 mil novas unidades consumidoras, por meio de diferentes modalidades, atendimento convencional e remoto, no âmbito das metas ordinárias e excepcionais. Somente no Pará, foram dois contratos assinados para atendimento às regiões remotas da Amazônia Legal, entre eles uma tranche especial indígena, com mais de 43 mil ligações e investimentos acima de R$ 1,24 bilhão.

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“Levar energia elétrica às famílias que ainda vivem no escuro é levar dignidade e cidadania. O Luz para Todos é uma das políticas públicas mais transformadoras do nosso país porque muda, na prática, a vida das pessoas. Onde a eletricidade chega, ela leva oportunidades de um futuro melhor para a população. Nós estamos dando mais um passo decisivo com novos contratos que vão dar continuidade a essa importante política de inclusão social e redução de desigualdades regionais no Brasil”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Luz para Todos ampliou ligações, investimentos e alcance regional em 2025

Em 2025, o Luz para Todos firmou 23 novos contratos, que somam R$ 4,39 bilhões em investimentos previstos pela CDE e devem beneficiar 142.236 novas unidades consumidoras em diversas regiões do país. Entre os destaques estão os projetos abaixo, que respondem por mais de 88 mil ligações e R$ 2,6 bilhões em recursos:

  • Pará (Amazônia Legal) – 40.150 ligações, com R$ 1,13 bilhão da CDE
  • Bahia (Metas Excepcionais) – 29.562 ligações, com R$ 933,7 milhões
  • Maranhão (Metas Excepcionais) – 19.047 ligações, com R$ 575,5 milhões

De acordo com dados do Novo Programa de Aceleração e Crescimento (Novo PAC), houve um aumento expressivo no número de ligações entre 2024 e 2025, passando de 60.179 ligações para 72.544, um aumento de 20,5%. O destaque fica para o atendimento convencional, que avançou 30,4%, passando de 30.877 para 40.276. Já o atendimento remoto, voltado a sistemas isolados, passou de 29.302 para 32.268, registrando um aumento de 10,1%.

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Na execução financeira, o programa também avançou com um crescimento de aproximadamente R$ 397 milhões (crescimento que equivale a 23,4%):

  • 2024 – R$ 1,69 bilhão executados
  • 2025 – R$ 2,09 bilhões executados

No recorte regional, a Amazônia Legal apresentou desempenho acima do previsto. A meta física era de 30.954 ligações, mas o realizado chegou a 32.268, superando o planejado em 4,24%. Já no eixo Rural Convencional + Metas Excepcionais, foram realizadas 40.276 ligações.

Energia como instrumento de transformação social

Mais do que números, o Luz para Todos se consolida como uma política pública estruturante no enfrentamento da pobreza energética, pois cada nova ligação representa mais oportunidades de geração de renda, acesso à educação, melhoria nos serviços de saúde e dignidade para milhares de famílias brasileiras. Ao mesmo tempo, a ampliação do programa impulsiona atividades produtivas locais, contribui para a redução das desigualdades regionais e cria bases sólidas para um desenvolvimento mais inclusivo, sustentável e integrado.

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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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Proteção digital ganha reforço com novas regras, fiscalização de plataformas e ações de inteligência artificial

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Brasília, 13/5/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) consolidou, no primeiro quadrimestre de 2026, uma série de ações estratégicas no campo dos direitos digitais e da proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente on-line.

As ações integram o eixo 3 do Relatório de Gestão Quadrimestral e abrangem desde a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) até ações de fiscalização contra plataformas que descumprem a legislação vigente.

Regulamentação

Em 18 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de três decretos que operacionalizam a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. As medidas criam uma estrutura integrada de proteção no ambiente virtual.

O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta a lei de forma substantiva, estruturando três frentes de operacionalização: verificação de idade com preservação de privacidade, regras para coibir a adoção de design manipulativo em aplicativos digitais e criação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente na Polícia Federal. O instrumento reforça que verificação de idade não se confunde com verificação de identidade e combate práticas de design manipulativo em plataformas digitais.

O Decreto nº 12.881/2026 reestrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), consolidando sua autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A medida amplia a capacidade da agência de regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções previstas no ECA Digital.

Já o Decreto nº 12.882/2026 institui, na estrutura da Polícia Federal (PF), o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, responsável por receber e triar denúncias, coordenar respostas operacionais com órgãos competentes e produzir inteligência sobre padrões de violação de direitos digitais.

É a primeira vez que plataformas serão obrigadas a reportar crimes diretamente às autoridades policiais brasileiras, o que reforça a soberania nacional sobre o tema da proteção da infância.

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Influenciadores mirins

Em paralelo à regulamentação, o MJSP constituiu, em 1º de abril de 2026, o Comitê Interinstitucional sobre Trabalho Artístico de Crianças e Adolescentes em Plataformas Digitais, por meio da Portaria Sedigi/MJSP nº 1/2026. O órgão reúne entidades do sistema de Justiça, do Poder Executivo e da sociedade civil para tratar da proteção de criadores mirins — tema que ganhou relevância após acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE) e a Meta, em março deste ano.

O Comitê trabalha na elaboração de diretrizes para alvarás judiciais de atividade artística de crianças e adolescentes em ambiente digital e de mecanismos de monitoramento do trabalho infantil digital.

Também foi concluído, em 29 de abril de 2026, um ciclo de reuniões bilaterais com YouTube, TikTok, Instagram, Twitch e Kwai.

Classificação Indicativa

O primeiro ciclo completo da política de Classificação Indicativa sob o novo eixo de interatividade, introduzido pela Portaria MJSP nº 1.048/2025 e pelo Decreto nº 12.880/2026, registrou 2.204 atos de classificação entre 17 de março e 28 de abril de 2026, com média de 22 atos por dia.

A análise técnica para classificação das redes sociais, de jogos e de aplicativos passa a levar em conta, além do conteúdo, fatores de risco associados à interatividade, o que resultou em alguns casos na reclassificação para faixas etárias mais elevadas.

Jogos digitais com mecanismos de recompensa aleatória (loot boxes) passam a ser não recomendados para menores de 18 anos por conta dessa funcionalidade. Conteúdos televisivos com publicidade de apostas também tiveram restrição de horário.

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Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial

O MJSP elaborou o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial — Definições, Direitos e Governança de IA no Brasil, documento elaborado em linguagem acessível. O instrumento foi submetido à consulta pública na plataforma Brasil Participativo entre 20 de março e 4 de maio de 2026, com lançamento oficial previsto para junho deste ano.

Estruturado em três eixos — fundamentos conceituais, explicação de sistemas algorítmicos e direitos e governança —, o guia representa a primeira iniciativa voltada diretamente ao cidadão no eixo regulatório do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028).

Fiscalização ativa

O Ministério promoveu atuação direta de fiscalização sobre plataformas digitais em três frentes. Em março de 2026, o MJSP notificou o TikTok Brasil diante da disseminação de conteúdos misóginos associados à trend “caso ela diga não”, que simulavam agressões físicas contra mulheres, resultando na instauração de inquérito pela Polícia Federal.

Em abril, ofícios foram encaminhados ao Google Brasil e à Apple requisitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas sem a verificação de idade exigida no ECA Digital, de modo a coibir o acesso por crianças e adolescentes a esses aplicativos.

Impacto estruturante

As ações do eixo 3 representam mudança estrutural na atuação do Estado brasileiro no ambiente digital, com regulação baseada em evidências, proteção estruturada de crianças e adolescentes, fiscalização ativa de grandes plataformas e fortalecimento dos direitos dos cidadãos diante de sistemas algorítmicos.

O MJSP reforça que a construção de um ambiente virtual mais seguro passa por garantir que a legislação brasileira também seja corretamente aplicada na Internet.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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