O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), realizou na tarde desta terça-feira (3), no auditório do Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, mais uma etapa do Congresso Internacional de Precedentes, com foco no debate sobre inteligência artificial e precedentes judiciais.

O sétimo painel foi presidido pelo desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, responsável pelo eixo de tecnologia digital da Esmagis-MT, que destacou a importância da iniciativa e a relevância do tema para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

No debate, dois dos principais pesquisadores convidados do evento: o professor doutor livre-docente da Universidade de São Paulo (USP) Luciano Vieira de Araújo, coordenador do curso de Sistemas de Informação, com atuação em ciência de dados, aprendizado de máquina e big data, e a professora doutora da USP Ana Carla Bliacheriene, que atua nas áreas de Direito, Gestão Pública, Inovação, Inteligência Artificial Generativa, Resiliência Cibernética e Smart Cities. Ambos trouxeram reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no sistema de Justiça e na aplicação dos precedentes.

A professora Ana Carla, em trabalho desenvolvido conjuntamente com o professor Luciano Araújo, apresentou uma classificação que separa a inteligência artificial generativa em dois grupos: passiva e ativa.

Ela observou que as IAs generativas passivas correspondem, em grande medida, aos sistemas comerciais de chat disponíveis no mercado, que funcionam como interfaces amigáveis para pesquisar, interpretar e dialogar com documentos ou temas ainda pouco conhecidos pelo usuário.

Por outro lado, as IAs generativas ativas representam um estágio mais avançado, pois permitem interação direta com grandes massas de dados institucionais, incluindo bancos de processos do Poder Judiciário, viabilizando análises amplas, estruturadas e sistemáticas em escala.

“O precedente vem para dar segurança, estrutura, estabilidade, acesso à justiça. Nós aprendemos isso. Na prática, o mandamento é essa norma, é um grande ponto de luz. Talvez, agora, tenhamos uma tecnologia que nos dá a oportunidade de fazer o Processo Civil voltar para os outros passos, o passo de acordo social, porque é capaz de apoiar o humano naquilo que ele é incapaz de fazer diante do ganho processual”, disse a professora.

Qualidade

A professora destacou que o congresso se sobressaiu pela amplitude e profundidade dos temas abordados, com análises teóricas e críticas sobre a aplicação dos precedentes no Brasil em comparação à experiência internacional. Segundo ela, o elevado volume de processos torna indispensável o uso da tecnologia para auxiliar na identificação de demandas repetitivas, desde que observados critérios éticos e técnicos.

Nesse contexto, enfatizou a importância da Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial no Poder Judiciário, e mencionou as pesquisas desenvolvidas na USP voltadas à criação de sistemas de IA generativa com rastreabilidade, transparência e auditabilidade.

Para o professor Luciano Vieira de Araújo, o congresso possibilitou a reflexão a partir da perspectiva da inteligência artificial generativa. “Os precedentes são fundamentais para estruturar o ordenamento jurídico, promover coerência decisória e fortalecer a segurança jurídica. A inteligência artificial nos oferece a oportunidade de aprofundar esse debate e pensar em como lidar com os desafios e exigências que os tribunais enfrentam atualmente. Nesse contexto, as escolas da magistratura desempenham um papel essencial na formação e na reflexão crítica sobre essas transformações, como é o caso da Esmagis”.

Ele pontua que embora a inteligência artificial generativa seja muito avançada, seu uso nem sempre tem gerado os resultados esperados, mesmo quando se utilizam bons comandos (prompts) ou sistemas automatizados sofisticados.

“O que defendemos é que a tecnologia deve ser empregada de forma estratégica, apoiando a execução de tarefas processuais e liberando magistrados e servidores para se dedicarem ao que é essencial: a análise jurídica, a interpretação e o julgamento qualificado dos casos. Nossa proposta é adotar uma abordagem integrada, que combine diferentes recursos computacionais e ferramentas de inteligência artificial generativa para apoiar todo o fluxo de análise processual, desde a organização das informações até a preparação dos elementos necessários para uma decisão bem fundamentada”, opina Araújo.

Doutor em Direito, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e convidado a participar dos debates, Marco Aurélio Marrafon destacou a necessidade de equilíbrio entre inovação tecnológica e garantias jurídicas:

“Nossa formação jurídica foi moldada pela tradição humanista da modernidade, a partir de um conceito de Estado de Direito construído entre o final do século XVII e o início do século XVIII. No entanto, pouco desse contexto histórico permanece intacto na vida contemporânea, o que nos coloca diante de um paradoxo. Continuamos, em grande medida, pensando o Direito a partir de referenciais do século XVIII, período em que se consolidou um modelo analítico e racionalista de compreensão jurídica”.

Marrafon prossegue avaliando que o desafio – e o paradoxo – está justamente em perceber que não é possível compreender o novo com os mesmos olhos do passado. “Ao reconhecermos as mudanças na cultura psicológica e social que estão em curso, passamos a ter melhores condições de refletir sobre a decisão judicial, a interpretação jurídica e o papel das instituições à luz desses novos mecanismos. Hoje, vemos emergir formas de controle associadas às tecnologias digitais, como o chamado “capital de vigilância” e modelos de gestão social baseados em dados comportamentais, que configuram o que podemos chamar de uma verdadeira engenharia emocional”.

Finaliza avaliando que é necessário repensar o Direito em novas bases, sem abandonar as conquistas do Estado Democrático de Direito, mas adaptando-as a essa nova realidade tecnológica. O diálogo com as novas tecnologias deve buscar não apenas eficiência, mas sobretudo justiça, proteção dos direitos fundamentais e efetividade das garantias constitucionais.

Honrarias

Durante o evento, os professores convidados passaram a integrar o quadro de professores notáveis da Esmagis-MT, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao meio jurídico e acadêmico e às contribuições expressivas ao fortalecimento das instituições judiciais.

Aos professores doutores também foi concedida a Comenda Desembargador João Antônio Neto, honraria destinada a reconhecer personalidades pelos relevantes serviços prestados ao sistema de Justiça.

Foram agraciados ainda o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Allison Carvalho de Alencar, e o procurador de Justiça de Mato Grosso Antônio Sérgio Cordeiro Piedade.

Em reconhecimento acadêmico e cooperação científica, o desembargador e diretor da Esmagis, Márcio Vidal, e Antônio Veloso Peleja Júnior, juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e coordenador pedagógico da Esmagis-MT, receberam um pin de prata, do Grupo de Pesquisa em Cidades Inteligentes da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP).

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Allison Carvalho de Alencar, igualmente recebeu a honraria acadêmica pelo desenvolvimento de pesquisa voltada à inteligência artificial generativa ativa aplicada ao controle externo, reforçando o diálogo entre Judiciário, academia e órgãos de controle.

Evento

O Congresso Internacional de Precedentes foi promovido pela Escola Superior da Magistratura Desembargador João Antônio Neto (Esmagis-MT), e organizado em parceria com a ALFA Escola de Direito, Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA) e Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Ao longo de dois dias, reuniu renomados juristas do Brasil, Itália e Espanha.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT