Tribunal de Justiça de MT
Assessores do Tribunal de Justiça participam de capacitação sobre funcionalidades do Simcar
Assessores de gabinete de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso participaram na quinta-feira (5) de treinamento realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), sobre as funcionalidades do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar). A qualificação foi viabilizada por meio de uma parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
A iniciativa teve como objetivo estreitar a relacionamento entre o Poder Judiciário e a Sema para compreensão, aplicação e utilização dos sistemas desenvolvidos pelo órgão ambiental. Vinte e quatro assessores que atuam diretamente com nove desembargadores participaram do treinamento.
O diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, ressaltou que a capacitação dos assessores sobre as funcionalidades do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural é fundamental para garantir eficiência, segurança jurídica e qualidade nas ações relacionadas à regularização ambiental no Estado.
“Dominar esses instrumentos significa sermos capazes de orientar com precisão, evitar inconsistências, reduzir riscos de penalidades e contribuir diretamente para a proteção ambiental e para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. Por isso, investir na formação permanente dos assessores não é apenas uma necessidade técnica — é um compromisso institucional com a responsabilidade ambiental e com a boa prestação de serviços à sociedade”, afirmou.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, destaca que dentro do Simcar existe um módulo específico em que instituições parceiras, a exemplo do Poder Judiciário, podem consultar os cadastros ambientais rurais e ter acesso às informações e imagens com o histórico de análises dos cadastros.
“O módulo transparência do Simcar possibilita aos órgãos de controle e de persecução o acesso aos subsídios necessários para embasamento da atuação no combate aos ilícitos ambientais. Permite também desafogar um pouco as demandas que normalmente chegam à Sema com solicitações de informações que já estão disponíveis no sistema”, destacou Mauren.
Ela adiantou, ainda, que pretende dar continuidade à parceria para realização de novos treinamentos sobre temas diversos, como licenciamento ambiental, outorgas, geoportal, entre outros.
Também participaram do treinamento, o secretário-executivo da Sema, Alex Marega, a secretária-adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, e o superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, Felipe Klein.
Com informações de Clênia Goreth /Sema
Autor: Assessoria
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Plano de saúde deve custear cirurgia urgente e ‘stent’ para paciente com risco de AVC
Resumo:
Paciente com risco de AVC garantiu a realização de cirurgia urgente após negativa do plano de saúde.
A decisão manteve a obrigatoriedade de cobertura integral, incluindo materiais essenciais ao procedimento.
Uma paciente com quadro grave de obstrução nas artérias carótidas conseguiu na Justiça a garantia de realização de cirurgia urgente após o plano de saúde negar cobertura do procedimento e dos materiais necessários. A decisão foi mantida pela Terceira Câmara de Direito Privado, sob relatoria do juiz convocado Antônio Veloso Peleja Junior.
De acordo com o processo, a paciente foi diagnosticada com ateromatose carotídea, condição que apresenta risco iminente de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e morte. Diante da urgência, houve prescrição médica para realização de angioplastia com implante de ‘stent’, além de exames complementares indispensáveis ao sucesso do tratamento.
Mesmo diante do quadro clínico grave, a operadora recusou a cobertura sob o argumento de que o contrato foi firmado antes da Lei nº 9.656/98 e não previa o fornecimento do material (stent/OPME). A empresa também alegou ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
Ao analisar o caso, o relator destacou que a relação entre as partes é de consumo, o que impõe interpretação mais favorável ao paciente. Ele ressaltou que, em situações de emergência, a cobertura é obrigatória, independentemente de o contrato ser anterior à regulamentação dos planos de saúde.
O magistrado também considerou abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de materiais essenciais ao procedimento, por comprometer a própria finalidade do contrato, que é garantir a saúde e a vida do beneficiário. Segundo o entendimento, não é possível autorizar a cirurgia e, ao mesmo tempo, negar os insumos necessários para sua realização.
Outro ponto enfatizado foi o risco de dano irreversível à paciente. Para o relator, a demora no tratamento poderia resultar em agravamento do quadro clínico, com consequências graves ou fatais, o que justifica a manutenção da decisão de urgência.
Processo nº 1044296-39.2025.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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