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Operação Shadowgun desmonta rede que produzia arsenal de armas com impressão 3D no país

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Brasília, 12/03/2026 – A Operação Shadowgun, realizada de forma integrada entre órgãos de segurança pública, desarticulou uma organização criminosa dedicada ao desenvolvimento, à produção e à comercialização de armas de fogo, inclusive fuzis, e acessórios fabricados por meio de impressão 3D, conhecidas internacionalmente como ghost guns. A ação desta quinta-feira (12) cumpriu 36 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão, tendo como alvo 30 suspeitos em 12 estados brasileiros. Um balanço com dados consolidados da Operação deve ser divulgado ainda nesta tarde. 

As apurações identificaram uma rede estruturada que utilizava a internet para desenvolver, divulgar e comercializar projetos digitais de armamentos produzidos por impressão 3D, além de acessórios de alto poder destrutivo, como carregadores de grande capacidade. Esse tipo de armamento, por não possuir numeração de série e poder ser produzido com equipamentos acessíveis no mercado, é frequentemente classificado como “arma fantasma”, o que dificulta sua rastreabilidade e representa risco relevante à segurança pública.

Os mandados foram cumpridos com o apoio das Polícias Civis de Sergipe (PCSE), Bahia (PCBA), Goiás (PCGO), Santa Catarina (PCSC), Roraima (PCRR), Rio Grande do Sul (PCRS), Espírito Santo (PCES) e Minas Gerais (PCMG), evidenciando a atuação coordenada entre forças de segurança estaduais no enfrentamento à criminalidade no ambiente digital.

“A atuação coordenada entre as polícias civis, o Ministério Público e os órgãos de inteligência permite identificar e interromper estruturas criminosas que utilizam o ambiente digital para ampliar sua atuação. Esse trabalho conjunto fortalece a capacidade do Estado de prevenir e combater ameaças à segurança pública”, afirmou o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP), Chico Lucas. 

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiou a Operação, por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab/Diopi/Senasp), com análise de dados em ambiente digital e produção de relatórios de inteligência que auxiliaram no mapeamento da rede criminosa e no compartilhamento de informações com as autoridades responsáveis pelas diligências.

De acordo com o trabalho investigativo, integrantes da rede compartilhavam arquivos digitais, manuais de montagem e orientações para produção clandestina em plataformas online, permitindo que terceiros reproduzissem o armamento de forma ilegal. A organização também utilizava sistemas de pagamento digitais com alto grau de anonimização, o que dificultava a rastreabilidade das transações financeiras. Segundo os responsáveis pela apuração, esses recursos eram empregados na aquisição de equipamentos, na manutenção da infraestrutura digital e no financiamento das atividades do grupo.

Apesar de se apresentarem publicamente como defensores de projetos de “código aberto”, integrantes da organização também produziam e comercializavam fisicamente componentes de armamento fabricados por impressão 3D. Os produtos eram anunciados em plataformas de comércio eletrônico e enviados pelos correios para compradores em diferentes estados.

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Desdobramentos

O cruzamento de dados indicou que parte dos destinatários possuía antecedentes criminais, incluindo possíveis vínculos com milícias e organizações ligadas ao tráfico de drogas. Com base nas evidências reunidas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do CYBERGAECO, apresentou denúncia contra integrantes do grupo pelos crimes de organização criminosa, comércio ilegal de armas de fogo e lavagem de capitais.

Entre os pedidos formulados está a condenação solidária dos acusados ao pagamento de R$ 2,3 milhões por danos morais coletivos, em razão da grave ameaça à segurança pública decorrente da produção e disseminação de armamentos ilegais de difícil rastreamento.

As medidas judiciais incluem prisões preventivas, buscas e apreensões e outras providências cautelares destinadas a interromper a produção e a circulação clandestina desse tipo de armamento.

O caso foi conduzido de forma conjunta pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do CYBERGAECO, unidades que atuaram de maneira integrada na identificação e responsabilização dos integrantes da organização criminosa.

A operação também contou com a cooperação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), da agência norte-americana Homeland Security Investigations (HSI) e do Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental de Foz do Iguaçu (CISPPA-FIG).

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Política Nacional de Proteção de Dados avança com participação social

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Brasília, 15/6/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), realizou, na sexta-feira (12), audiência pública para discutir a construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD).

O evento ocorreu em formato híbrido, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e reuniu representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da sociedade civil, da academia e do setor privado.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, ressaltou o caráter estratégico da primeira audiência pública após dois mandatos do CNPD.

“A construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade representa um passo fundamental. Trata-se de um instrumento que orientará a atuação do Estado brasileiro, fortalecerá os mecanismos de cooperação e ampliará o diálogo interinstitucional em torno dos direitos digitais, promovendo maior coerência, efetividade e participação na formulação de políticas públicas.”

Fernandes também destacou a centralidade do tema para a cidadania digital. “O direito à proteção de dados pessoais e à privacidade é hoje um dos pilares da cidadania digital. Em um contexto de transformação tecnológica acelerada, assegurar esses direitos significa garantir autonomia, dignidade e confiança nas interações digitais.”

A audiência integrou um processo mais amplo de elaboração participativa da política, que tem como referência os subsídios elaborados pelos seis Grupos de Trabalho Temáticos (GTTs) do CNPD, além das diretrizes encaminhadas pela ANPD ao MJSP. Ao todo, foram registradas 22 inscrições de fala da sociedade civil, além das contribuições dos coordenadores dos GTTs.

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Eixos e propostas

Os grupos de trabalho apresentaram recomendações organizadas em seis eixos estruturantes: educação e capacitação em proteção de dados (GTT 1); mecanismos e práticas de conformidade (GTT 2); governança de dados no setor privado (GTT 3) e no setor público (GTT 4); dados pessoais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação (GTT 5); e harmonização entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) (GTT 6).

Entre as propostas apresentadas pelos coordenadores dos GTTs, destacaram-se a criação de uma Escola Nacional de Proteção de Dados, a institucionalização de uma Semana da Privacidade no calendário nacional, o estabelecimento de parcerias com o Ministério da Educação para integrar a temática aos currículos escolares e o desenvolvimento de ferramentas de autoavaliação para órgãos públicos. O GTT 5 propôs 36 subsídios voltados ao equilíbrio entre proteção de direitos e geração de valor econômico a partir do tratamento responsável de dados pessoais.

Representantes da sociedade civil apresentaram contribuições sobre temas como a necessidade de indicadores de monitoramento da política, a harmonização entre a LGPD e o direito de acesso à informação, a regulação do uso de tecnologias de reconhecimento facial e dados biométricos, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e a inclusão de diretrizes específicas para a segurança pública.

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Organizações como o Instituto Alana, a Transparência Brasil, a Open Knowledge Brasil, a Fiquem Sabendo, o Idec, o iFood e o Instituto Sigilo, entre outras, também participaram da audiência.

A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, que participou ao lado do também diretor Iagê Miola, enfatizou a importância de compreender os diferentes anseios e perspectivas da sociedade.

“O CNPD trabalhou diligentemente, constituindo diferentes grupos de trabalho dedicados à abordagem dos diversos temas relacionados à política nacional. Tive a oportunidade de participar de vários desses encontros, nos quais pudemos trocar impressões, compartilhar experiências e acompanhar um trabalho muito sério e competente de construção dessas diretrizes”, disse.

O MJSP informou que as contribuições recebidas durante a audiência, bem como as manifestações escritas que poderão ser encaminhadas posteriormente, serão analisadas e incorporadas ao processo de elaboração da política. A expectativa, reforçada por múltiplos participantes, é que o decreto seja publicado ainda em 2026 — mais de oito anos após a aprovação da LGPD.

“Essa diversidade de perspectivas é fundamental para qualificar a escuta do Governo Federal e contribuir para a elaboração de uma política pública consistente, legítima e representativa”, concluiu Victor Fernandes.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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