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Política Nacional

Encerramento de CPMI sem relatório é prejudicial à democracia, diz Amin

Publicado

31 de março de 2026, 18:30

O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (31), afirmou que impasses como o ocorrido na CPMI do INSS, que terminou na semana passada sem relatório, prejudicam a credibilidade das comissões parlamentares de inquérito como instrumento democrático.

— Agora, na CPMI do INSS, o que assistimos? Não temos relatório, porque a maioria não permite aprovar um relatório, e a minoria não quer aprovar o outro. Ou seja, isso ridiculariza, no final das contas, um instituto que é crucial para a democracia, que é o da comissão parlamentar de inquérito — afirmou.

O senador defendeu um projeto de lei de sua autoria, o PL 893/2025, que permite aos investigados ou parlamentares invocarem a exceção da verdade em casos que envolvam crimes contra a honra ou imputação de conduta ilícita, desde que relacionada ao objeto da investigação. Cada incidente de exceção da verdade seria incluído em anexo ao relatório final da comissão, independentemente de deliberação do colegiado.

O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com parecer favorável do senador Sergio Moro (PL-PR).

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Segundo Amin, a medida busca fortalecer o papel fiscalizador das comissões e evitar que decisões políticas impeçam o registro de informações relevantes.

— É um instituto que está previsto nesse projeto de lei, para que nós não tenhamos que passar por esse vexame institucional: [um fato] é verdade, mas a maioria não quer colocar no relatório. Ou seja, uma decisão subalterna ao fato retira do relatório algo que aconteceu — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Vai a Plenário obrigatoriedade de divulgação do Ligue 180 para denúncias

Publicado

10 de junho de 2026, 14:00

por

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que obriga o Executivo a divulgar o Ligue 180, serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher. O projeto segue para análise do Plenário.

O PL 4.300/2025 acrescenta à Lei 10.714, de 2003, a obrigação de que o número do serviço de denúncias seja amplamente divulgado pelo Poder Executivo em meios de comunicação de massa, além de locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte de massa, casas de espetáculos e outros locais de diversão.

O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O relatório foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Visibilidade

A proposta amplia a visibilidade da Central de Atendimento à Mulher — o Ligue 180 —, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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Segundo a senadora Mara Gabrilli, o Ligue 180 começou como canal de orientação e passou a receber denúncias diretas a partir de 2014, com encaminhamento aos órgãos competentes e acompanhamento dos casos. Além de registrar denúncias, o serviço orienta sobre direitos e encaminha vítimas para a rede especializada, como delegacias especializadas, defensorias públicas, centros de referência e unidades como a Casa da Mulher Brasileira.

A proposta determina ainda que os custos com a divulgação sejam cobertos pelo Orçamento da União. Mara Gabrilli afirmou que, entre janeiro e outubro de 2025, o Ligue 180 realizou mais de 877 mil atendimentos e registrou mais de 126 mil denúncias de violência contra mulheres, com participação significativa das próprias vítimas, além de registros anônimos e por terceiros.

Para a relatora, a ampliação da divulgação do serviço contribui para que mais pessoas conheçam o canal, facilita o acesso das vítimas e aumenta a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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