Tribunal de Justiça de MT
Justiça nega habeas corpus e mantém ações penais por crime ambiental
Resumo:
- A defesa pediu o trancamento de três ações penais, alegando inépcia das denúncias por falta de indicação da norma complementar em crime ambiental.
- O TJMT negou o habeas corpus e manteve o andamento dos processos.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o habeas corpus que pedia o trancamento de três ações penais contra um investigado por transporte irregular de combustíveis, conduta enquadrada como crime ambiental.
A defesa alegava que as denúncias eram ineptas por não indicarem expressamente a norma complementar ao tipo penal previsto no artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), considerado uma norma penal em branco. Com isso, requereu o encerramento das ações.
O relator, desembargador Rui Ramos Ribeiro destacou que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há ilegalidade evidente, como ausência de justa causa ou inépcia insanável da denúncia — o que não foi verificado no caso.
Segundo o acórdão, embora as denúncias originais não tenham mencionado de forma expressa a Resolução nº 5.998/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), elas descreveram de forma clara as condutas e as irregularidades no transporte de combustíveis, permitindo o pleno exercício da defesa.
Além disso, o Ministério Público realizou o aditamento das denúncias, incluindo a norma complementar e detalhando as irregularidades, com reabertura do prazo para manifestação da defesa — medida que, segundo o colegiado, sanou qualquer eventual vício.
O Tribunal também considerou que há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, com base em boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. Os produtos transportados, óleo diesel e gasolina, foram classificados como substâncias perigosas.
Em uma das ações, inclusive, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), já homologado, o que afastou a análise da validade da denúncia nesse caso específico.
De acordo com a decisão, o crime ambiental em questão é de perigo abstrato, ou seja, não exige dano efetivo ao meio ambiente ou à saúde, bastando o descumprimento das normas de segurança.
Com isso, o colegiado concluiu que não houve constrangimento ilegal e determinou o prosseguimento das ações penais.
Número do processo: 1045949-76.2025.8.11.0000
Autor: Patrícia Neves
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Junho Vermelho: Organizadores celebram sucesso de coleta de sangue no TJMT
A coleta de sangue realizada no ambulatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) resultou em 91 atendimentos e 60 bolsas coletadas ao longo de dois dias de mobilização. A ação integra a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais (SNJE).
A atividade faz parte da campanha “Junho Vermelho – Juizados Especiais Mobilizando Vidas”, coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), em parceria com o MT Hemocentro e com apoio do Departamento de Saúde do TJMT.
De acordo com a diretora do Daje e idealizadora da iniciativa, Shusiene Tassinari Machado, o objetivo é incentivar a doação voluntária e contribuir para o abastecimento dos estoques de sangue no Estado. A mobilização segue até o dia 30 de maio de 2026 e propõe uma competição solidária entre unidades dos Juizados Especiais. O resultado será divulgado durante a III SNJE, prevista para ocorrer entre os dias 15 e 19 de junho.
Entre os participantes da ação nesta sexta-feira (24) estão magistrados recém-empossados. Participaram o juiz da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, Raphael Alves Oldemburg, a juíza da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers, o juiz da Vara Única de Novo São Joaquim, Danilo Marques Ribeiro Alves, o juiz da Vara Única de Tabaporã, Iron Silva Muniz, o juiz substituto da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondonópolis, Antonio Bertalia Neto, e a juíza da 1ª Vara de Juína, Ana Flávia Martins François.
O juiz substituto de Novo São Joaquim, Danilo Marques Ribeiro Alves, destacou a importância da participação. “É a minha primeira experiência como doador de sangue participando de uma campanha do Poder Judiciário, e me sinto extremamente feliz por contribuir. Sabemos que a doação de sangue salva vidas, e é muito importante que nós, magistrados, também demos o exemplo e participemos dessa mobilização. A partir de agora, pretendo realizar doações de forma frequente.”
O juiz de São Félix do Araguaia, Raphael Alves Oldemburg, também reforçou o caráter coletivo da ação. “A doação de sangue é fundamental para a manutenção dos estoques e, em última análise, para salvar vidas. Essa é uma responsabilidade de toda a sociedade. Eu tenho um tipo sanguíneo raro, o que aumenta ainda mais minha responsabilidade, por isso faço doações de forma contínua.”
A estagiária da Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT, Mariana Eduarda Barbosa, doou sangue pela primeira vez e avaliou a experiência como positiva. “Achei super tranquila. As profissionais foram muito atenciosas, tanto na triagem quanto na coleta. Em cerca de 15 minutos já havia finalizado todo o procedimento, sem dor ou desconforto. Além disso, foi muito prático realizar a doação no próprio ambiente de trabalho.”
A juíza auxiliar da CGJ, Anna Paula Gomes de Freitas Sansão também contribuiu com a campanha. “A vinda do pessoal do MT Hemocentro ao Tribunal facilitou muito. Fiz questão de realizar minha doação e contribuir com a campanha que salva vidas.”
Para a coleta de sangue no Tribunal de Justiça a equipe de profissionais do Ambulatório de Saúde teve papel fundamental, A Diretora do Departamento de Saúde, Neucimeire Alves de Oliveira, destaca a importância da ação para o reforço do estoque de sangue. “A participação de servidores e magistrados é de grande importância durante a Campanha Junho Vermelho, ao aderirem a campanha, eles contribuem diretamente para o aumento dos estoques de sangue, mas também nos ajudam como agentes de conscientização dentro e fora do ambiente institucional”.
A campanha segue com novas datas de coleta:
12 de maio, das 13h às 17h, no Fórum de Cuiabá
13 de maio, das 13h às 17h, no Fórum de Várzea Grande
14 de maio, das 13h às 17h, no Complexo dos Juizados Especiais
Também é possível doar na sede do MT Hemocentro, em Cuiabá, localizada na Rua 13 de Junho, nº 1055, Centro Sul.
Para doar, é necessário apresentar documento oficial com foto, pesar no mínimo 50 quilos, estar bem alimentado, evitar alimentos gordurosos nas três horas anteriores, ter dormido pelo menos seis horas nas últimas 24 horas e estar em boas condições de saúde.
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Autor: Larissa Klein
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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