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Senacon reforça combate a apostas ilegais e alerta consumidores sobre riscos

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Brasília, 24/4/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), reforçou, nesta sexta-feira (24), a atuação no enfrentamento das apostas ilegais no Brasil, com foco na proteção dos consumidores. A iniciativa ocorre no contexto de medidas do Governo Federal que também atingem os chamados mercados de previsão, plataformas que permitem apostas sobre eventos futuros.

Na coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto, participaram autoridades como o ministro da Fazenda, Dario Durigan; a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior; o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita; a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa; além de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou que a iniciativa representa um avanço na defesa dos direitos dos consumidores e no combate a práticas abusivas no ambiente digital. “Hoje é um dia muito importante, especialmente para o consumidor. É um momento histórico, porque evita a maquiagem das bets.”

De acordo com o secretário, muitas dessas plataformas operam fora das regras e se apresentam de forma enganosa ao consumidor, o que exige uma resposta firme do Estado. “Nós sabemos que no Brasil existem duas exceções. A primeira é a regulada pela Lei nº 14.790/2023, que trata dos jogos de azar e das apostas on-line, e a segunda é o regime de derivativos, com lastro financeiro.”

Morishita ressaltou que não existe margem para interpretações alternativas quanto à legalidade dessas operações. “Não há uma terceira interpretação. Ou é ilegal ou está no regime legal. Para fazer parte, é necessário registro no Ministério da Fazenda como aposta ou integrar o regime de derivativos, com lastro financeiro.”

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O secretário também fez um alerta direto sobre os impactos dessas plataformas na vida dos consumidores: “Se a bet é ilegal, significa prejuízo, ameaça e risco.”

Atuação integrada e bloqueio de plataformas

As medidas anunciadas pelo Governo incluem o bloqueio de 28 plataformas que operavam de forma irregular no País, em ação coordenada com a Anatel. A medida integra estratégia mais ampla de enfrentamento ao mercado ilegal, que inclui o monitoramento financeiro dessas operações.

Além disso, o Governo Federal intensifica o monitoramento técnico contínuo do mercado, com análise integrada de dados e atuação coordenada entre órgãos como o Ministério da Fazenda, a Senacon, o Banco Central e demais entidades de controle, para identificar e coibir práticas irregulares.

O entendimento adotado pelo Ministério da Fazenda é que os mercados de previsão funcionam, na prática, como apostas não autorizadas e, por isso, devem seguir as mesmas regras do setor regulado.

Proteção do consumidor como prioridade

A Senacon tem papel central nesse processo, com atuação tanto na orientação da população quanto no acompanhamento de práticas abusivas. A secretaria também utiliza ferramentas como a plataforma Consumidor.gov.br para ampliar a transparência e facilitar a resolução de conflitos.

A atuação busca reduzir riscos como o superendividamento, falta de garantias ao consumidor e impactos à saúde financeira e mental dos usuários.

As ações conjuntas já resultaram no bloqueio de mais de 39 mil sites irregulares e na remoção de 203 aplicativos. Também foram realizadas 1.665 notificações a instituições financeiras, com o encerramento de 697 contas associadas a operações suspeitas.

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A expectativa é de que o reforço na regulação e na fiscalização continue ampliando a proteção aos consumidores e reduzindo a atuação de plataformas ilegais no Brasil.

Regulamentação

A Lei nº 14.790/2023 regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, e atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de autorizar, regular e fiscalizar o setor. A norma estabelece regras para o funcionamento das empresas, como identificação dos apostadores, uso de contas bancárias vinculadas e medidas de segurança, além de proibir a participação de menores de 18 anos e restringir a atuação a operadores autorizados no País.

Resolução do Conselho Monetário Nacional

A Resolução nº 5.298/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN), publicada nesta sexta-feira (24), proíbe o uso de derivativos em operações que funcionem como apostas preditivas, ou seja, negociações baseadas em eventos sem lastro econômico, como acontecimentos políticos, esportivos ou de entretenimento.

Na prática, a medida impede que contratos financeiros sejam utilizados como apostas disfarçadas, restringindo o mercado de derivativos a operações vinculadas a indicadores econômicos reais, como juros, câmbio e commodities.

A resolução entra em vigor em 4 de maio de 2026 e busca reforçar a separação entre o mercado financeiro e o universo das apostas, aumentando a proteção ao investidor e reduzindo riscos de uso indevido desses instrumentos.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ações do CMSE garantem encerramento do período seco com reservatórios em níveis superiores aos do ano passado, mesmo com o El Niño

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O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) destacou, nesta quarta-feira (7/10), que o Sistema Interligado Nacional (SIN) encerrou o período seco de 2026 dentro dos padrões de segurança e confiabilidade, com níveis de armazenamento superiores aos registrados no mesmo período do ano passado, mesmo diante da intensificação do fenômeno El Niño. O resultado reflete o trabalho permanente de monitoramento das condições hidroenergéticas e a adoção coordenada de medidas pelo CMSE e pelas instituições do setor, que contribuíram para a segurança e a confiabilidade do abastecimento, e para a manutenção da bandeira tarifária verde aos consumidores.

Durante a reunião, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresentou um cronograma, contemplando os próximos passos para a continuidade e o aprimoramento dos mecanismos de Resposta da Demanda, observadas as diretrizes deliberadas pelo CMSE. A proposta pretende alcançar aperfeiçoamentos progressivos para o produto disponibilidade, considerando os seguintes aspectos principais: prazo e recorrência; produtos e acionamentos; remuneração e preço-teto; medição, participação e transparência. Tais aspectos serão tratados nas dimensões da regulação, do desenho técnico-comercial e de sistemas e operação. Estima-se que essas ações resultem em importantes avanços neste assunto, visando a implementação no próximo ano.

Operação em Eventos de Grande Relevância

Durante a reunião, o ONS reportou êxito na manutenção da operação segura do SIN durante o período de votação e apuração do primeiro turno do pleito eleitoral, em atendimento à determinação constante da Resolução nº 001/2005 do CMSE. O plano incluiu o bloqueio de manutenções com potencial impacto ao suprimento, a adoção de condições operativas mais conservadoras, o reforço das equipes de sobreaviso e a intensificação do monitoramento meteorológico, com atenção especial aos possíveis efeitos do fenômeno El Niño, com vistas a aumentar a segurança e a confiabilidade da operação do sistema.

O Comitê determinou a continuidade dessas ações para o segundo turno das Eleições e, posteriormente, para os dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em novembro de 2026. Os resultados de ambas as providências serão consolidados em relatórios específicos de desempenho do SIN.

Atendimento ao SIN

O ONS também ressaltou o volume expressivo de precipitações registrado em setembro — o mais intenso dos últimos 17 anos nas regiões Sul e Sudeste. A maior atividade das frentes frias e o avanço frequente pelas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ocasionou precipitação superior à média nas bacias hidrográficas dessas regiões e no trecho boliviano do rio Madeira. A região Norte, por sua vez, mantém o cenário de estiagem típico do período.

Ainda assim, o SIN encerrou o período seco em condição mais favorável que a observada no ano anterior: o armazenamento alcançou 61% ao final de setembro de 2026, ante 56% no mesmo período de 2025, diferença de 5 pontos percentuais. Esse resultado foi alcançado mesmo diante da intensificação do fenômeno El Niño, cujos efeitos sobre as condições hidroenergéticas permanecem sob monitoramento. A robustez do sistema também foi evidenciada diante de eventos adversos, como as quedas de torres de linhas de transmissão associadas a condições climáticas no Sul e o cenário de estiagem na Região Norte. Em setembro, a robustez da Rede Básica alcançou 96,5%, superior aos 95,4% observados em setembro de 2025, reforçando a avaliação de que o sistema se manteve seguro e resiliente.

O monitoramento também aponta para o aquecimento das águas do Pacífico Equatorial, com previsões de um El Niño “muito forte” entre a primavera e o verão.

Para garantir o atendimento de potência do SIN nos próximos seis meses, caso ocorra um cenário de maior demanda somado a condições hidroenergéticas adversas, o ONS prevê o uso complementar de usinas termelétricas, aliada à operação otimizada das hidrelétricas do rio São Francisco e ao uso estratégico do reservatório da UHE Itaipu, com possibilidade de uso da Reserva de Potência Operativa em novembro e a partir de janeiro de 2027. Cabe observar que tal comportamento depende fortemente das condições hidroenergéticas e do início efetivo do período chuvoso, visto tratar-se de período úmido em principais bacias do SIN.

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O ONS relatou as análises e os avanços das medidas conjunturais para aliviar o carregamento dos transformadores da Subestação (SE) Sinop, que atende a região norte de Mato Grosso. O destaque foi a segregação do barramento de 500 kV da SE Paranaíta, com radialização da UHE São Manoel — teste concluído com sucesso em 6 de outubro. A eficácia contínua desta medida depende da disponibilidade hídrica local.  Paralelamente, permanecem em atuação outras medidas, incluindo ações de remanejamento da demanda por parte da distribuidora.

Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST)

O Operador informou a realização com sucesso da 1ª Temporada de Acesso de 2026 da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). Tal política foi instituída pelo Decreto nº 12.772/2025, que estabeleceu um novo modelo de acesso à Rede Básica, baseado em maior transparência, previsibilidade e eficiência para a conexão de empreendimentos ao SIN.

Salienta-se que foi a primeira vez que a capacidade remanescente da Rede Básica foi alocada por meio de um mecanismo competitivo, objetivo e isonômico entre os agentes, com resultados bastante satisfatórios.

Trata-se de uma solução espelho para outros países, que envolveu grande esforço das demais instituições que compõem o CMSE.

Modelos Computacionais do Setor Elétrico

O Comitê Técnico (CT) PMO/PLD realizou apresentou aos agentes novos modelos computacionais do setor elétrico, visando aprimorar os processos relacionados ao Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e ao cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), em substituição aos modelos Newave e Decomp.

Na ocasião foi apresentado um calendário, que considera a realização de testes dos modelos, a apresentação aos usuários, a descrição detalhada das etapas etc.

O ONS salientou este projeto tem grande potencial de modernizar o setor elétrico, com importantes ganhos de governança, melhorias dos sinais de preço, melhor representação do sistema elétrico, com benefícios ao planejamento e à operação do sistema.

Informações Técnicas Complementares:

Condições Hidrometeorológicas: em setembro, a precipitação foi superior à média mensal nas bacias hidrográficas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e no trecho boliviano do rio Madeira. Nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN, os totais de precipitação foram inferiores à média.

Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante setembro, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Nordeste e Norte, sendo 69% e 53% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Sul foram verificados valores acima da média, com 153% e 266% da MLT. Em termos de SIN, foi verificada ENA de 176% da MLT.

Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam uma mudança de cenário entre a primeira e segunda semanas de horizonte de previsão. Na primeira semana, há previsão de chuvas acima da média nas Bacias do Uruguai, Iguaçu e incremental Itaipu, e próximo do normal nas demais bacias. Na segunda semana, as chuvas ficam acima da média na Bacia do Paraná e abaixo da média nas bacias do Uruguai e Jacuí, enquanto nas demais bacias as chuvas ficam próximas da média para o período.

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Energia Armazenada: ao final de setembro, foram verificados armazenamentos equivalentes de 56%, 84%, 68% e 72%, nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 61%.

Previsão Hidroenergética para Outubro/2026:

Subsistema

ENA (% MLT)
Cenário Superior

ENA (% MLT)
Cenário Inferior

EARmáx (%)
Cenário Superior

EARmáx (%) Cenário Inferior

Sudeste/Centro-Oeste

102% 

88% 

51,6% 

52,4% 

Sul

185% 

148% 

90,7% 

90,3% 

Nordeste

66%

63% 

61,6% 

61,3% 

Norte

43% 

38% 

62,6% 

62,1% 

SIN (total)

122%  

103%

56,7% 

57,1% 

 

 Expansão da Geração e Transmissão: a expansão verificada em setembro de 2026 foi de 331 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, com destaque para entrada em operação comercial parcial (UGs 1 e 2) da usina termelétricas UTE Manaus I, localizada no município de Manaus/AM, totalizando 114,79 MW; e das usinas fotovoltaicas UFV Sol de Brotas 03, 04,06 e 07, localizadas no município de Uibaí/BA, totalizando 130 MW. No caso da transmissão, entraram em operação comercial 547 km de linhas de transmissão, com destaque para a entrada da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João Piauí II C3 (309 km) e da LT 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II C1 (220 km). Em complementação, entraram em operação comercial 2.716 MVA de capacidade de transformação, com destaque para os transformadores TR1, TR2 e TR3 525 / 230 kV Joinville Sul SC (672 MVA, cada).

Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou a previsão dos resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de agosto de 2026. Do montante total de R$ 2,27 bilhões, R$ 1,8 bilhão foi efetivamente liquidado. Desse valor, R$ 359,63 milhões (20,02%) foram creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER e R$ 0,31 milhão (0,01%) creditados à Conta de Potência para Reserva de Capacidade – CONCAP. O restante, equivalente a R$ 476,21 milhões, permaneceu inadimplido.

Exportação/Importação: A avaliação dos dados envolve os meses de agosto e setembro de 2026, sendo os de setembro preliminares. Destaca-se que não houve importação comercial no mês de agosto, porém em setembro houve uma importação de 19 MWmédios (14 GWh), sendo 100% proveniente da Argentina. Quanto à exportação termelétrica, em agosto, o montante foi de 327 MWmédios (243 GWh), destinado 100% à Argentina. Em setembro, não houve exportação térmica. Em relação à exportação hídrica, em agosto, o montante foi de 315 MWmédios (234 GWh), totalmente direcionado para a Argentina. Em setembro, a exportação de origem hidrelétrica alcançou 126 MWmédios (91 GWh), também 100% destinado à Argentina.

O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (07/10) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.

Fonte: Ministério de Minas e Energia

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