As normas consolidam iniciativas anunciadas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, realizada entre 22 e 26 de junho pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), e fortalecem uma política baseada na prevenção ampliada, na articulação entre diferentes áreas do Estado e na promoção de oportunidades para populações em situação de vulnerabilidade.

Portarias consolidam programas prioritários

A Portaria MJSP nº 1.244 (LINK) estabelece o novo marco dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

A norma organiza dez iniciativas da política de segurança pública com cidadania, entre elas Município Mais Seguro, Jovens Defensores Populares, Pronasci Juventude, Programa Cria — Prevenção e Cidadania, Alvorada, Escritório Social, Mães por Direitos, Centros Comunitários pela Vida (Convive), Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede Cais) e Bolsa-Formação. Também define competências, objetivos e diretrizes para cada projeto, fortalece a atuação integrada entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), além de ampliar a cooperação com estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as iniciativas estruturadas pela norma, três ficam sob coordenação da Senad: o Pronasci Juventude, voltado à prevenção do aliciamento de adolescentes e jovens pelo crime organizado; o Cria, direcionado à prevenção do uso problemático de substâncias psicoativas entre crianças, adolescentes e famílias; e o Cais, destinado à promoção do acesso a direitos, à inclusão social e à redução de vulnerabilidades em territórios marcados pela violência.

Outra medida publicada é a Portaria MJSP nº 1.245, que estabelece diretrizes nacionais para implantação e funcionamento dos Cais. A medida define objetivos, princípios e estratégias para orientar a atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal, municípios, universidades, institutos federais e organizações da sociedade civil. Os centros atuarão na promoção do acesso à Justiça, à assistência social, à saúde e à educação, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade. A portaria reforça que os Cais têm como foco a promoção de direitos e da inclusão social, sem caráter de acolhimento institucional.

Já a Portaria Senad nº 126 transforma o Pronasci Juventude em política pública permanente no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). O regulamento estabelece objetivos, diretrizes, critérios de implementação, público beneficiário e mecanismos de governança do programa, além de criar o Comitê Gestor do Pronasci Juventude, responsável por acompanhar a execução, definir prioridades e monitorar resultados.

“As portarias consolidam uma política sobre drogas baseada em evidências, prevenção e promoção de direitos. Elas dão segurança jurídica para ampliar iniciativas que já demonstram resultados nos territórios e fortalecem a atuação integrada entre União, estados, municípios e sociedade civil”, afirma a secretária Marta Machado.

O programa será destinado a jovens de 15 a 24 anos em situação de vulnerabilidade sociorracial agravada, especialmente aqueles expostos ao aliciamento pelo crime organizado, à evasão escolar, ao cumprimento de medidas socioeducativas, à violência doméstica, à situação de rua e a outras formas de exclusão social. Entre seus objetivos estão prevenir o recrutamento pelo tráfico de drogas, ampliar oportunidades de qualificação profissional e fortalecer redes de proteção social nos territórios mais vulneráveis.

Com a publicação da norma, o Governo Federal fortalece a estrutura normativa das ações de prevenção ampliada, inclusão social e promoção de direitos, conferindo maior estabilidade aos programas e ampliando a articulação entre políticas públicas voltadas aos territórios mais vulneráveis.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública