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Acordo internacional facilita cobrança de pensão entre Brasil e El Salvador

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Brasília, 11/02/2026 – A cobrança de pensão alimentícia entre Brasil e El Salvador ficou mais simples. O avanço ocorre após a ratificação, por El Salvador, da Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita a cooperação entre países nesses casos. Com a adesão, o envio de pedidos do Brasil para El Salvador pode começar imediatamente.

A pensão alimentícia é um direito fundamental de crianças, adolescentes e dependentes que vivem sob os cuidados de apenas um dos pais ou responsáveis. Os recursos contribuem para garantir despesas como alimentação, moradia, saúde e educação.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), atua na cooperação jurídica internacional para viabilizar a cobrança de pensão alimentícia em outro país. O ministério é a Autoridade Central brasileira, responsável por receber, analisar e encaminhar os pedidos de pensão alimentícia internacional.

O MJSP recebe, em média, 400 novos pedidos de alimentos internacionais por ano, o que reforça a importância da cooperação jurídica internacional na proteção de crianças e famílias.

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Atualmente, 55 países fazem parte da Convenção da Haia sobre Alimentos, em vigor no Brasil desde 2017. O acordo permite agilizar os pedidos de cobrança de pensão entre brasileiros e estrangeiros e possibilita, quando necessário, a revisão do valor.

Como funciona a cobrança de pensão entre países

No Brasil, o órgão responsável por intermediar os pedidos é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao MJSP, por meio da Senajus. Quando o pedido parte de residentes no Brasil contra pessoas que vivem no exterior, a solicitação pode ser feita pelas autoridades judiciárias, pelos próprios interessados, por advogados ou pela Defensoria Pública. Nesses casos, o DRCI orienta os solicitantes, identifica o tratado internacional aplicável e, cumpridos os requisitos necessários, encaminha o pedido à autoridade estrangeira competente.

Já quando o pedido vem do exterior e envolve pessoas que residem no Brasil, o DRCI faz a análise inicial e busca uma tentativa de conciliação. Se não houver acordo, o caso pode ser encaminhado à Justiça, com atuação da Defensoria Pública da União (DPU).

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Além da Convenção da Haia sobre Alimentos, o MJSP também aplica outros acordos internacionais que tratam da cobrança de pensão alimentícia: 

Antes de enviar o pedido, verifique se o seu caso se enquadra na Convenção da Haia sobre Alimentos.

Leia mais:

Solicitar pensão alimentícia é um direito mesmo quando uma das partes mora fora do Brasil 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministro Luiz Marinho destaca, em entrevista, os números do Novo Caged: mais de 228 mil empregos gerados em março

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Oministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) apresentou, durante participação no programa “Bom Dia, Ministro”, nesta quinta-feira, 30 de abril, dados recentes do mercado de trabalho. De acordo com o Novo Caged, o Brasil gerou mais de 228 mil empregos com carteira assinada em março e mais de 613 mil no primeiro trimestre deste ano. Os dados foram divulgados nesta quarta (29/4).

No recorte dos últimos 12 meses, entre abril de 2025 e março de 2026, foram criados 1,21 milhão de empregos com carteira assinada. O desempenho também elevou para 49 milhões o número de vínculos formais ativos no Brasil, uma alta de 2,6% em relação ao mesmo período do ano passado.

“Nesses três anos e três meses são mais de 7 milhões e 200 mil trabalhadores e trabalhadoras agregadas no mercado de trabalho brasileiro, motivo de muita satisfação”
Luiz Marinho
Ministro do Trabalho e Emprego

O ministro do Trabalho também destacou que os dados do Novo Caged representam apenas os empregos com carteira assinada e que, ao considerar outras formas de vínculo registradas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o número total de ocupações é ainda maior. Segundo ele, no acumulado de três anos e três meses, o país alcança cerca de 7,2 milhões de trabalhadores inseridos no mercado de trabalho.

“A RAIS, que a gente divulga semana que vem, traz os demais formatos de emprego, serviço público, trabalhador doméstico. É um motivo de muita comemoração para os trabalhadores e trabalhadoras. Nesses três anos e três meses são mais de 7 milhões e 200 mil trabalhadores e trabalhadoras agregadas no mercado de trabalho brasileiro, motivo de muita satisfação”, destacou Marinho.

MERCADO DE TRABALHO – O ministro também deu, no programa de rádio e internet, continuidade ao debate sobre o mundo do trabalho. Na entrevista, ele destacou os resultados do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que aponta avanços na inserção de mulheres no mercado formal, incluindo o crescimento na contratação de mulheres negras em grandes empresas. Os dados mostram que o número de mulheres ocupadas cresceu 11%, saltando para 8 milhões de trabalhadoras, com destaque para a inclusão de mulheres negras, cuja presença no mercado formal avançou 29%, totalizando 4,2 milhões de trabalhadoras.

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EQUIPARAÇÃO SALARIALApesar disso, o ministro ressaltou que ainda há desafios para alcançar a equiparação salarial entre homens e mulheres. “Nós temos evoluções importantes, mas temos que insistir muito, temos que chamar a sensibilização das empresas para esse processo. As empresas têm que se sensibilizar e olhar para o seu interior: ‘o que está acontecendo?’. Ela tem 100 funcionários, desses 100 funcionários, quantos são as mulheres? Essa proporção de mulheres está chegando no corpo gerencial ou está somente lá no serviço, lá embaixo, no chão de fábrica?”, disse o ministro.

A desigualdade salarial média de 21,3% entre homens e mulheres permaneceu estável em relação ao ano anterior, com variações que indicam maior distância em ocupações de nível superior e empresas de maior porte. Luiz Marinho explicou que, embora representem parcela significativa da força de trabalho, as mulheres ainda têm menor participação na massa salarial total. “Esse é o aspecto que está incomodando muito, mas é preciso que a gente tenha persistência, por parte do governo, por parte da ministra Márcia Lopes [ministra das Mulheres]. Nós estamos emanados no processo de continuar teimando, continuar insistindo, e água mole em pedra dura, tanto bate até que fura, nós vamos furando lentamente esse processo, sem desanimar”, afirmou.

Embora o avanço do emprego feminino represente a ampliação da inclusão produtiva, o relatório evidencia que a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda persiste. “As mulheres representam no mercado de trabalho 41% e pouco, quando vai para a massa salarial de remuneração, cai para 30% e pouco. Ou seja, se ela tivesse equiparada igualmente em todas as funções hierárquicas no corpo gerencial, diretivo e técnico, igual a homens e mulheres, elas teriam 41% da massa salarial paga no país, teriam mulheres com uma remuneração muito maior, porque ela ascendeu na carreira”, destacou.

SAÚDE MENTAL  Outro ponto abordado foi a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida estabelece os requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e passou por atualizações recentemente. “A NR1 é a que trata dos impactos psicossociais no ambiente de trabalho e a obrigação das empresas organizarem um processo junto aos seus trabalhadores de orientação para a saúde mental. Isso é muito importante. Tem aumentado drasticamente o problema de saúde mental no ambiente de trabalho”, disse o ministro.

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PRAZO   O prazo para que as empresas se adequem a essa norma é 26 de maio. O ministro informou que não há previsão de prorrogação para a entrada em vigor. “As empresas vêm pedindo para prorrogar. Já fizemos uma prorrogação no ano passado para isso e não temos disposição de fazer a prorrogação”, afirmou.

Ele destacou que, neste primeiro momento, a fiscalização terá caráter orientativo, com foco em apoiar empresas na implementação das medidas e na promoção da saúde mental dos trabalhadores. “Nesse primeiro momento, a orientação para os nossos auditores é observar e orientar. Não é para sair autuando as empresas que, eventualmente, estejam apanhando com alguma dificuldade. Nós precisamos ajudar as empresas a organizar esse processo e essa é a disposição do Ministério do Trabalho a partir dos seus auditores e auditoras”, registrou.

DIA DO TRABALHADOR – O ministro Marinho também comentou a agenda do Dia do Trabalhador, com mobilizações previstas em todo o país. Durante a Semana do Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego promoverá ações voltadas ao atendimento da população na Esplanada dos Ministérios com oferta de serviços como intermediação de emprego, vacinação e atividades ligadas à economia solidária.

“Haverá também, nos estados, nas superintendências, alguma atividade durante a semana que vem relacionada à Semana do Trabalhador. A gente quer propiciar que as pessoas tenham mais contato com o mundo do trabalho, quais os trabalhos que têm, as políticas que têm, quais os serviços que têm prestado. Esse é um momento das pessoas tomarem conhecimento”, explicou Marinho.

QUEM PARTICIPOU O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quinta (30/4) a Rádio Bandeirantes (Campinas/SP), Rádio Jornal (Recife/PE), Grupo Norte de Comunicação (Manaus/AM), Rádio BandNews (Salvador/BA), Diário do Comércio (Belo Horizonte/MG), Grupo Marajó de Comunicação (Breves/PA), Grupo IG (Rio de Janeiro/RJ) e Rádio Verdinha (Fortaleza/CE).

Texto: Secom/PR

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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