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ALMT aprova redução de 30% na contribuição do Fethab sobre abate de fêmeas bovinas e bubalinas

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Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1217/2025, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que institui o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e prevê a redução de 30 % na contribuição incidente sobre o abate de fêmeas bovinas e bubalinas em Mato Grosso.

O PL 1217/2025 foi aprovado por unanimidade com Substitutivo Integral número 1, apresentado por lideranças partidárias. Pelo Substitutivo Integral, o artigo 1º acrescenta o artigo 7º – D-2 à Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação.

“Art. 7°-D-2 Ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) os percentuais das contribuições previstas nos incisos III e IV-A do § 1º do artigo 7°, bem como no inciso II do artigo 7°-D-1, exclusivamente nas hipóteses de remessas de fêmeas bovina ou bubalina, desde que para abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense”.

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O parágrafo único do PL 1217/2025 cita que “o disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado”.

Em justificativa ao Substitutivo Integral, lideranças partidárias argumentaram a mudança do texto original do projeto de lei “foi para atender o desejo do segmento da Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em conjunto com o entendimento pacificado do Governo do Estado de Mato Grosso, como medida de direito e justiça tributária”.

Fonte: ALMT – MT

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Articulação de Moretto viabiliza seis PSFs e 375 km de pavimentação em Cáceres

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O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) participou, nesta segunda-feira (27), de uma agenda de trabalho no município de Cáceres, ao lado do governador Otaviano Pivetta (Republicanos). A programação reuniu autoridades locais, incluindo a prefeita Eliene Liberato Dias (Podemos), além de secretários de Estado e municipais e lideranças políticas e comunitárias, com foco na apresentação de demandas e no encaminhamento de ações voltadas ao desenvolvimento do município.

Participaram da agenda os secretários de Estado Juliano Melo (Saúde) e Susane Tamanho (Segurança Pública). Também estiveram presentes os secretários municipais Alessandra Castilho (Turismo e Cultura), Cláudio Donatoni (Saúde), Leandro Martins (Planejamento), Rubens Macedo (Assuntos Estratégicos) e Vilson Sato (Agricultura).

A agenda teve início no Hospital Regional, onde foi realizada uma reunião com a empresa responsável pela gestão da unidade. Na ocasião, foram apresentadas as principais demandas da população e discutidas medidas para aprimorar o atendimento e fortalecer os serviços de saúde prestados à comunidade.

Em seguida, o parlamentar esteve na Câmara Municipal, onde dialogou com todos os vereadores, em reunião conduzida pelo presidente Flávio Negação (MDB) e pelo vice-presidente Isaías Bezerra (Republicanos), reforçando o compromisso do mandato com as pautas prioritárias do município e destacando a importância da atuação conjunta entre os poderes para garantir avanços concretos para a população.

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A programação também incluiu visita ao 6º Batalhão da Polícia Militar, onde foram tratadas demandas relacionadas à segurança pública, com ênfase em ações que contribuam para o fortalecimento do policiamento e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da área.

A agenda foi encerrada na Prefeitura Municipal, com o anúncio de importantes encaminhamentos, resultado da articulação do deputado e da união entre os poderes estadual e municipal. Entre as conquistas, estão o compromisso para a construção de seis unidades de Programa de Saúde da Família (PSFs) e a execução de cerca de 375 quilômetros de pavimentação urbana, iniciativa que visa ampliar a infraestrutura e promover mais qualidade de vida para os moradores.

O deputado destacou que o trabalho integrado com o Governo do Estado, a Prefeitura e o Legislativo municipal tem sido fundamental para viabilizar investimentos e levar desenvolvimento para Cáceres e toda a região.

Fonte: ALMT – MT

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