Facebook Twitter Youtube Instagram

Cuiabá

CCJR da Câmara de Cuiabá aprova 26 processos em reunião desta terça

Publicado

16 de dezembro de 2025, 18:31

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá apreciou e aprovou, na manhã desta terça-feira (16), 26 processos legislativos, entre projetos de lei complementar, projeto de lei ordinária e projetos de decreto legislativo. As matérias receberam parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade e seguem agora para deliberação em Plenário.
Entre os destaques da pauta, a CCJR aprovou projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que tratam de temas relevantes para a administração pública municipal, como atualização de critérios do IPTU, valorização de servidores, organização urbana, regularização imobiliária e defesa do consumidor.
 PLCs aprovados
Processo nº 55686/2025 – Altera a Lei Complementar nº 043/1997 para estabelecer critérios técnicos para atualização da base de cálculo do IPTU, em conformidade com a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Processo nº 55682/2025 – Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte.
Processo nº 55683/2025 – Altera a Lei Complementar nº 220/2010 para instituir gratificações aos servidores da rede municipal de ensino de Cuiabá.
Processo nº 55684/2025 – Altera a Lei Complementar nº 484/2020, que dispõe sobre a organização e ordenação da fiação aérea no município.
Processo nº 55688/2025 – Dispõe sobre a instituição do Marco Zero da Regularização Imobiliária no município de Cuiabá.
Processo nº 55685/2025 – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 555/2025 e nº 220/2010, promovendo ajustes normativos.
Processo nº 54857/2025 – Altera a Lei nº 5.018/2007 e a Lei Complementar nº 555/2025, que tratam da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), do Procon, do Condecon e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei aprovado
Processo nº 54200/2025 – De autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Bentinho.
Na mesma reunião, a CCJR também aprovou diversos projetos de decreto legislativo, voltados à concessão de títulos honoríficos e à deliberação de matérias institucionais:
Processo nº 54310/2025 – De autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que aprova o relatório final e as recomendações da CPI que apurou débitos previdenciários descontados dos servidores públicos e não repassados à Previdência Social.
Processos nº 52281/2025, 52276/2025, 52277/2025, 52279/2025, 54540/2025, 54384/2025, 53584/2025, 53590/2025, 53603/2025 e 53907/2025 – De autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concedem a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza a personalidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à sociedade cuiabana.
Processos nº 53607/2025 e 53573/2025 – Também de autoria do vereador Kássio Coelho, que concedem a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado a profissionais da educação.
Processo nº 53983/2025 – Concede o título honorífico de Cidadã Cuiabana à Ingrid Helena Rocha Cavalcante.
Processo nº 54583/2025 – Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Flávio Gledson Vieira Bezerra.
Processo nº 53319/2025 – De autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que concede o título de Cidadã Cuiabana à senhora Lúcia Aparecida dos Santos.
Processo nº 44868/2025 – De autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que concede a Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno ao senhor Zadoque Nathan Souza de Arruda.
Processo nº 51685/2025 – De autoria do vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania), que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor José Pires Filho.
Com a aprovação dos pareceres, todas as matérias seguem agora para apreciação e votação em Plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Leia mais:  Baixinha Giraldelli recebe título de cidadã cuiabana em reconhecimento à sua atuação pela capital

Comentários Facebook
Comente abaixo
publicidade

Cuiabá

Semob orienta sobre interdição no Centro Político Administrativo para a 7ª Corrida do Trabalhador

Publicado

30 de abril de 2026, 14:30

por

*]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(–scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(–thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(–header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]” data-scroll-anchor=”false” data-testid=”conversation-turn-22″ data-turn=”assistant” data-turn-id=”request-WEB:66e40875-20c4-409b-b4c3-9235e98a5dfc-10″ dir=”auto”>

O deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) e o vereador por Cuiabá Cezinha Nascimento (União) são alvos de uma operação deflagrada na manhã desta quinta-feira (30) pelo Núcleo de Ações de Competências Originárias (Naco), do Ministério Público do Estado (MPE).

Segundo o MPE, a ação apura um esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas ao Instituto Social Mato-Grossense (ISMAT) e ao Instituto Brasil Central (IBRACE). De acordo com a investigação, os recursos eram repassados à empresa Sem Limite Esporte e Evento LTDA, que posteriormente devolveria parte dos valores aos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Diante dos indícios, foram cumpridas medidas cautelares de busca e apreensão contra servidores, particulares e agentes políticos. Entre os alvos confirmados estão Elizeu Nascimento e seu irmão, Cezinha Nascimento.

A investigação é um desdobramento da Operação Gorjeta, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso em janeiro deste ano, que apura suspeitas de irregularidades no uso de recursos públicos.

Leia mais:  Kássio Coelho cobra agilidade na entrega de escola no bairro da Ponte

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana

Facebook Instagram Youtube Whatsapp

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2020 - 2025 - Todos os direitos reservados ao VISÃO NEWS