A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 29 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (25) e aprovou parecer pela manutenção do veto aposto pelo governo do estado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, aprovado nos termos do substitutivo integral nº 6. A proposta estabelece alterações no Código Estadual do Meio Ambiente, redefinindo os critérios para classificação da vegetação em imóveis rurais e, consequentemente, para definição de áreas de reserva legal.
Em fevereiro, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) criou um grupo de trabalho para discutir soluções diante do veto integral apresentado pelo governo do estado. Composto ainda por representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado (MPMT), o grupo apresentou um estudo apontando a viabilidade de permanência do sistema do Radam (programa de sensoriamento remoto do território brasileiro), com objetivo de efetuar um levantamento sobre os recursos naturais de uma área da Amazônia, possibilitando aprimoramento da proposta.
Na semana passada, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da ALMT discutiu o assunto durante reunião na Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), após as discussões, os deputados concordaram com a manutenção do veto, no entanto uma nova proposta será apresentada.
“Nós estamos trabalhando na construção de um outro projeto, porque essa questão vem prejudicando e muito, sobretudo as pessoas que têm propriedade rural na Baixada Cuiabana. Em Jangada, por exemplo, muitas propriedades são classificadas como região amazônica e isso tem prejudicado quando vai requisitar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), quando vai fazer qualquer documentação, porque, evidentemente, por se tratar de região amazônica as exigências são maiores”, afirmou.
Durante a reunião desta terça-feira, a CCJR aprovou parecer pela derrubada do veto parcial aposto ao projeto de lei 53/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular.
Além dos vetos, a comissão aprovou parecer favorável a 21 projetos de lei e contrário a cinco. O PL 1233/2023 foi aprovado com voto contrário do deputado Thiago Silva (MDB).
Houve empate na votação do PL 174/2024 e a decisão será tomada na próxima reunião da comissão, devido à ausência de um dos membros. O deputado Thiago Silva (MDB) acompanhou o parecer favorável emitido pelo relator, Sebastião Rezende (União Brasil), enquanto Diego Guimarães manifestou-se contrário ao parecer.
Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, estão o PL 201/2023, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de Mato Grosso; e o PL 666/2023, apresentado por Wilson Santos (PSD), que obriga a contratação de educador físico capacitado para lecionar para pessoas com deficiência nos estabelecimentos do estado.
Destacam-se ainda o PL 2159/2023, do deputado Fabio Tardin – “Fabinho” (PSB), que institui o Plano de Contingência para Ondas de Calor no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 1581/2024, de autoria de Eduardo Botelho, que cria a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação no estado de Mato Grosso.
Audiência pública – Eduardo Botelho reforçou o convite para a audiência pública que será realizada nesta quinta-feira (27), às 9h, para tratar dos mercadinhos nos presídios de Mato Grosso. O debate antecede a votação do veto parcial à Lei 12.792/2025. “É uma discussão importante. Não se trata de briga e nem de discussão de bandido contra a polícia. Nós todos temos o mesmo objetivo, que é dar trabalho para que eles possam pagar inclusive suas contas. Então é isso que nós queremos discutir. Por isso é muito importante a participação de todos”, disse.
O deputado estadual Dr. João (MDB) destacou como um primeiro passo importante a abertura de diálogo com o governo do estado sobre a situação dos 56 servidores desligados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Baixada Cuiabana. A sinalização ocorreu durante reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta terça-feira (28), com a presença de representantes do Ministério da Saúde e do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), para discutir alternativas que evitem o enfraquecimento do serviço em Cuiabá, Várzea Grande e região.
Integrante da comissão e um dos principais defensores dos profissionais desde o início da crise, Dr. João vem acompanhando de perto o caso desde que os servidores procuraram a Assembleia para pedir intermediação junto ao governo estadual. Em março, os trabalhadores recorreram ao Parlamento após o anúncio da exoneração de 56 profissionais, alertando para impactos imediatos no funcionamento do atendimento de urgência e emergência.
A reunião desta terça-feira contou com a presença de Fernando Figueira, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde, que veio a Mato Grosso para conduzir as negociações com a Secretaria de Estado de Saúde e buscar uma saída para o impasse no Samu. A agenda foi desdobramento direto das denúncias de possível desmonte do serviço e das articulações feitas pela Comissão de Saúde da ALMT junto aos órgãos federais.
Durante o encontro, o governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), que participava de outra agenda na Assembleia, foi até a comissão a pedido dos deputados e ouviu os servidores. Na ocasião, afirmou que pretende chamá-los para uma nova reunião ainda nesta semana e admitiu a possibilidade de rever a situação dos contratos encerrados. Segundo Pivetta, o objetivo é evitar sobreposição de serviços e decidir conjuntamente a melhor solução para o Estado.
“Faremos isto sem nenhum problema. Podemos rever. Foram contratos que venceram, podemos fazer um aditivo, renovar, não tem nenhum problema. Vamos decidir isso juntos, para o bem do estado de Mato Grosso”, destacou o governador.
Para Dr. João, o gesto representa um avanço concreto em meio a um problema que, na avaliação dele, jamais deveria ter chegado a esse ponto. O deputado voltou a criticar mudanças bruscas em uma estrutura que já funciona e defendeu que o caminho é fortalecer o que existe, melhorar condições de trabalho e buscar integração, não ruptura.
“É tão difícil entender tudo isto. É algo muito estranho. Parece que estão inventando a roda, algo que já funciona, que precisamos melhorar, dar condições de trabalho e, de repente, vem uma situação para mudar tudo. Estamos aqui para resolver uma coisa tão óbvia. Talvez a maior marca que nós temos no Brasil chama-se Sistema Único de Saúde”, afirmou.
Desde o começo do impasse, Dr. João tem sustentado que não há incompatibilidade entre o trabalho do Samu e o do Corpo de Bombeiros, desde que a atuação ocorra de forma harmônica, técnica e complementar. O parlamentar cita como exemplo Tangará da Serra, onde os dois serviços atuam no atendimento pré-hospitalar sem prejuízo à população, e defende que esse modelo de cooperação seja discutido com responsabilidade em Mato Grosso. Essa linha também tem aparecido no debate público conduzido pela comissão, que cobra cooperação verdadeira entre as estruturas, e não substituição pura e simples de um serviço por outro.
Na semana passada, a ofensiva da Assembleia já havia produzido outro resultado: uma equipe técnica da direção nacional do Samu e do Ministério da Saúde esteve em Cuiabá para vistoriar bases, veículos e a estrutura do atendimento, diante das denúncias formalizadas pela Comissão de Saúde da ALMT e pelo sindicato da categoria. O objetivo da inspeção foi consolidar um relatório técnico sobre a situação do serviço no estado.
Antes mesmo da reunião desta terça, a Comissão de Saúde já havia deliberado por cobrar a revisão das demissões, apurar por que cinco unidades do Samu deixaram de funcionar e ampliar o debate sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde, o Samu e o Corpo de Bombeiros. Esses pontos foram definidos após audiência anterior da comissão sobre a crise do atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso.
Dr. João afirma que seguirá atuando ao lado dos servidores e da comissão até que haja uma solução definitiva que preserve o atendimento e garanta segurança à população. “Fortalecer o Samu é, acima de tudo, proteger vidas e reafirmar o compromisso com o acesso universal e integral à saúde”.
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